Pro Societate

1) Introdução A Lei n° 13.882/19 alterou a Lei Maria da Penha, para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência do...

1) Introdução A Lei nº 13.880/2019 alterou a Lei Maria da Penha para determinar a notificação às autoridades responsáveis e consequente a...

A Lei nº 13.873/2019 alterou a Lei nº 13.364/2016, de modo a incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, ...

A Lei nº 13.872/2019, veio estabelecer o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na adminis...

1) Direito Civil “O art. 927, parágrafo único, do CC, é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição, de modo a permitir a responsab...

1) Introdução A Lei nº 13.871/19 alterou a Lei Maria da Penha, para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos cu...

1) Introdução A Lei nº 13.870/19 veio alterar o Estatuto do Desarmamento, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma ...

1) Direito Civil “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabeleci...

1) Direito Processual Penal “O acesso às interceptações telefônicas cautelarmente colhidas com a autorização do juízo e a juntada dos áud...

1) Processo Civil “Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sente...

1) Direito Empresarial “Os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira.” (REsp...

1) Administrativo “É constitucional que servidores submetidos ao regime de subsídio recebam acréscimo a ser pago a título de ‘Gratificaçã...

1) Constitucional “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.” (ADI 6062 MC-Ref/DF,...

A Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018 traçou parâmetros para a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membro...

1) Introdução A Lei nº 13.867/2019 passou a prever a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização...

A Lei nº 13.865/19 alterou a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residenci...

O STJ decidiu recentemente que a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva (EREsp 1.318.051-RJ, Rel. Min. Mauro C...

1) Direito Penal "O tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito polici...

A questão da obesidade e seu tratamento vem assumindo especial interesse das comunidades jurídica e científica. O artigo abaixo propõe, i...

O primeiro semestre do ano de 2019 veio repleto de novidades legislativas. Com o intuito de facilitar a compreensão e absorção do conteúd...