Pro Societate

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O STJ aprovou recentemente a Súmula 607, contendo a seguinte redação: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei...

1) Processo Civil “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/200...

1) Direito Eleitoral É inconstitucional a expressão “após o trânsito em julgado” contida no artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, razão ...

1) DIREITO ELEITORAL São inconstitucionais os limites fixados pelo artigo 9°, da Lei n° 13.165/2015, e pelo artigo 44, da Lei n° 9.096/19...

O STJ editou recentemente o enunciado de Súmula nº 605, contendo a seguinte redação: “A superveniência da maioridade penal não interfere ...

1) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, com...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 141949) a um civil condenado pelo crime de desacato a militar q...

A) Introdução A prescrição é a perda da pretensão estatal de exercer o seu direito de punir ou de executar a pena, podendo ser dividida e...

Ainda que o artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal tenha introduzido a possibilidade de que os jurados absolvam o acusado me...

Caros visitantes, Segue análise objetiva dos principais julgados do STF e do STJ prolatados no ano de 2017 em Direito Penal e que apresen...

O STJ editou recentemente a Súmula 604, contendo a seguinte redação: “Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo ...

Caro visitante, A partir de hoje iremos postar análises objetivas e didáticas dos principais julgados do STF e do STJ prolatados no ano d...

O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o HC n° 143.641/SP, verdadeiro marco do Processo Penal Coletivo no Brasil. Versão PDF: cli...