Pro Societate

1) Direito Constitucional Em razão da natureza de sanção criminal da multa penal (art. 5º, XLVI, “c”, da CF), não há como retirar do MP ...

1) Direito Civil Súmula 620, do STJ - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de...

O STJ entendeu recentemente que "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (...

A nova Súmula 629, do STJ, firmou o entendimento de que, "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer o...

O STJ editou recentemente a Súmula 628, entendendo que "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumul...

A recente Súmula 623, do STJ, assentou o entendimento de que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cob...

O STJ editou recentemente o enunciado de Súmula n° 621, fixando o entendimento de que "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exoner...

1) Direito Penal e Processual Penal A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Bras...

1) Direito Penal “Extinta a punibilidade do agente pela ocorrência de prescrição, deve-se transferi-lo de Hospital de Custódia e Tratamen...

O STF encampou recentemente a tese de que deve-se promover a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à époc...

1) Direito Processual Penal "Encerrado o inquérito policial, é necessário, ao menos, colher-se a posição conclusiva do órgão ministerial...

1) Direito Penal “O crime previsto no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, é constitucional, posto não violar o princípio da não i...

O STF entendeu recentemente que o crime previsto no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, é constitucional, posto não violar o prin...

O STJ entendeu que compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça perpetrado no ...

1) Processo Penal “Compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça perpetrado no ...

1) Direito Eleitoral “A ADPF é o meio adequado para impugnar atos judiciais ou administrativos, sendo inconstitucionais aqueles emanados ...

O STF entendeu que, nas condenações pelo tribunal do júri, não é necessário aguardar julgamento de recurso em segundo grau de jurisdição ...

1) Processo Civil “A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter ...

1) Processo Coletivo “O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposent...

O STF entendeu recentemente que a vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar aplica-se na ...