Pro Societate

1) Direito Processual Penal “É possível a aplicação da Lei n° 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar, aos fatos perpet...

O STJ entendeu que, diante do duplo julgamento do mesmo fato no âmbito criminal, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em p...

O STJ entendeu que a Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório (RHC 99.006-PA, Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade...

O STJ entendeu que os direitos à retratação, à retificação e ao esclarecimento da verdade possuem previsão na Constituição da República e...

O STJ entendeu ser possível a aplicação da Lei n° 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar, aos fatos perpetrados antes ...

1) Direito Constitucional “O ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior afronta os princípios da igualda...

O STF entendeu recentemente que os institutos previstos na Lei n° 12.850/13 incidem de forma ampla para todos os procedimentos persecutór...

O STF entendeu recentemente que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de su...

O STF decidiu recentemente que o habeas corpus coletivo não pode ser utilizado como substituto de ADI ou ADPF para fixar o prazo máximo d...

1) Direito Processual Civil “É desnecessário o preparo do recurso interposto pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial de...

O STJ entendeu recentemente que o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros temporais para o atendimento ...

O STJ assentou que a ausência de degravação completa da sentença penal condenatória não prejudica o contraditório ou a segurança do regis...

1) Processo Penal “Compete à Justiça Estadual apurar e processar apropriação indébita decorrente de movimentação financeira irregular con...

1) Direito Constitucional “É obrigatória a estatização das serventias judiciais à medida que venham a vagar, violando o art. 31, do ADCT,...

1) Direito Empresarial “A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, adquire abstração e autonomia com a circulação, de...

1) Direito Constitucional “O piso salarial pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo, sem que a medida venha a violar o art. 7º, IV,...

O STJ assentou recentemente que o rol do art. 1.015, do CPC, é de taxatividade mitigada, sendo admissível a interposição de agravo de ins...

1) Processo Civil “O rol do art. 1.015, do CPC, é de taxatividade mitigada, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quan...

1) Direito Constitucional “É constitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empr...

O segundo semestre do ano de 2018 veio repleto de julgados relevantes para o Ministério Público. Com o intuito de facilitar a compreensão...