Pro Societate

A Lei nº 13.812/19 instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ...

1. Introdução O Código Civil regulamentou as incapacidades para o casamento nos arts. 1.517 a 1.520, estabelecendo dois requisitos: a ida...

A Lei nº 13.804/19 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevendo medidas de repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ...

A Lei nº 13.803/19 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), obrigando a notificação de faltas escolares ao Cons...

A Lei nº 13.800/19 autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demai...

O segundo semestre do ano de 2018 veio repleto de novidades legislativas. Com o intuito de facilitar a compreensão e absorção do conteúdo...

A Lei nº 13.796/2019 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, fixando, em virtude de escusa de consciência, prestações a...

A Lei n° 13.793/19 modificou o Estatuto da OAB e o Código Civil, de modo a assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de proced...

A Lei n° 13.792/2019 modificou o regime das sociedades limitadas em relação ao quórum para destituição de sócio administrador e no que co...

A Lei n° 13.786/18 veio disciplinar a resolução de contratos de incorporação imobiliária. Vamos à análise dos principais aspectos relacio...

A Lei nº 13.787/2018 dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio d...

A Lei nº 13.775/2018 regulamentou a “duplicata virtual ou eletrônica”. Passemos à análise das principais modificações empreendidas pelo n...

A Lei n° 13.777/18 veio regulamentar a multipropriedade. Passemos à análise detalhada do novo diploma normativo. 1) Introdução Até a entr...

A Lei n° 13.771/18 modificou as hipóteses de incidência de causas de aumento de pena para o crime de feminicídio. Passemos à análise deta...

A Lei n° 13.772/18 acrescentou um novo crime ao Código Penal sob a rubrica “Registro não autorizado da intimidade sexual”. Vejamos o teor...

A Lei n° 13.769/18 alterou o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer a substituiçã...

O novo diploma alterou as Leis nºs 9.656/98 e 9.797/99, dispondo sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação de...

A Lei Complementar n° 164/2018 acrescentou dois novos parágrafos ao art. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a afastar a aplic...

A Lei n° 13.731/18 dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. 1) O que é arb...

A Lei n° 13.728/18 veio estabelecer que nos Juizados Especiais a contagem dos prazos deverá incluir apenas os dias úteis. Nesse sentido, ...