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Jurisprudência - Súmula 617, do STJ

O STJ editou, recentemente, a Súmula 617, com o seguinte teor: “A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento”.


O livramento condicional “consiste na última etapa do sistema progressivo, visando consolidar o processo de reintegração social (...). Uma vez concedido, ingressa o apenado em período de prova, que correspondente ao restante da pena imposta”[1]. O que a súmula agora editada esclarece é que, esgotado o período de prova sem sua suspensão, prorrogação expressa ou revogação, impõe-se a declaração de extinção da pena, nos termos do art. 90, do CP (“Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade”).


O benefício do livramento condicional é precário. Pode ser revogado a qualquer tempo, desde que ocorram as situações previstas nos arts. 86 (causas de revogação obrigatória) e 87 (causas de revogação facultativa). Em síntese, fica sujeito a revogação o benefício se o sentenciado não cumprir as condições impostas ou se ele for condenado criminalmente por sentença irrecorrível.


Pode ocorrer, contudo, que, diante da simples prática de infração penal pelo sentenciado (isto é, sem que exista, ainda, condenação transitada em julgado), verifique o juiz da execução que não é recomendável a permanência do livramento condicional. Nessa hipótese, permite o art. 145, da LEP, a suspensão do benefício. A suspensão implica imediato recolhimento do condenado à prisão e constitui medida de natureza cautelar. Logo, depende de decisão judicial expressa e fundamentada na real necessidade de suspender o livramento condicional.[2]


A suspensão do livramento condicional não se confunde com a prorrogação prevista no art. 89, do CP. Admite-se a prorrogação do prazo do livramento quando o liberado vem a responder a processo criminal em razão de crime praticado na vigência do benefício. A prorrogação não implica recolhimento do condenado a estabelecimento penal; apenas não se declara extinta a pena privativa de liberdade enquanto não transitar em julgado a sentença relativa ao crime praticado na vigência do benefício. Segundo o art. 89, “o juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento”.


Sempre houve duas posições a respeito da forma de implementação da regra do art. 89. Para alguns, a prorrogação era automática, sendo dispensável a existência de uma decisão judicial decretando a prorrogação. Para outros, a prorrogação não é automática, exigindo decisão judicial expressa nesse sentido[3]. Com a súmula agora editada, a posição do STJ fica ainda mais clara: não existe prorrogação automática, como também não existe suspensão automática.


Embora a súmula não se refira, expressamente, à prorrogação, um dos precedentes invocados para sua elaboração faz referência, outrossim, a tal instituto jurídico. Vejamos:


AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIM DO PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta - como fez, na espécie, o Juízo da instância primeira -, nos termos do art. 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. 2. Agravo regimental improvido (STJ, T 5, AgRg no HC 350006 / MS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/8/2016 – destaques acrescidos).

[1] NORBERTO AVENA, Execução penal, São Paulo, Método, 2017, p. 321.


[2] Cf. NORBERTO AVENA, ob. cit., p. 311.


[3] Cf. NORBERTO AVENA, ob. cit., p. 313.

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