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Revisão/2018 – Principais Julgados do STF e do STJ

O primeiro semestre do ano de 2018 veio repleto de julgados relevantes para o Ministério Público.


Com o intuito de facilitar a compreensão e absorção do conteúdo, sistematizamos, de forma objetiva, todas as principais modificações no presente tópico, ressaltando que a análise detalhada dos julgados está à disposição junto aos respectivos informativos.



1) Direito Penal


A) Termo inicial da prescrição executória na hipótese de recurso exclusivo da defesa


O STF firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, realizando exegese sistemática do art. 112, I, do Código Penal, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva (STF. 1ª Turma. RE 696533/SC, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/2/2018).



B) Participação na inserção ou omissão dos dados que devem constar da prestação de contas e ausência de assinatura


A ausência de assinatura do candidato, ou a assinatura “por procuração” pelo tesoureiro da campanha, não constitui elemento suficiente para afastar a participação do agente na inserção ou omissão dos dados que devem constar da prestação de contas, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas, nos termos do artigo 350, do Código Eleitoral. (STF - AP 968/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22.5.2018).



C) Incidência simultânea das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio


Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar (HC 433.898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018).



D) Remição e tempo de trabalho antes do início da pena


É possível a remição do tempo de trabalho realizado antes do início da execução da pena, desde que em data posterior à prática do delito (STJ - HC 420.257-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por maioria, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018).



E) Lei n° 13.654/18 e a incidência da majorante no crime de roubo praticado com o emprego de arma branca


Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius. (REsp 1.519.860-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018)



F) A conduta de incitar o ódio público contra determinadas religiões para caracterizar o crime de racismo previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/81?

Sim, visto que a incitação ao ódio público contra outras religiões não está abrangida pela liberdade de expressão (STF. 2ª Turma. RHC 146303/RJ, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/3/2018).



G) Súmula 607, do STJ


O STJ aprovou recentemente a Súmula 607, contendo a seguinte redação: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.”



H) Princípio da insignificância e descaminho


Não incide o princípio da insignificância em relação ao crime de descaminho pelo simples fato de o montante do tributo não recolhido ser inferior ao limite de R$ 20.000,00, valor fixado na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda para o ajuizamento de ações fiscais (HC 128063, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.4.2018).



I) Sistema de vigilância e crime impossível


A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não torna impossível a configuração do crime de furto (HC 111278/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 10.4.2018).



J) Remoção de condenado em virtude do recebimento de tratamento privilegiado

É vedada a remoção de apenado para outro Estado da Federação fundada em suposto recebimento de tratamento privilegiado (HC 152.720/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10.4.2018).



K) Continuidade delitiva entre roubo e extorsão


Não é possível reconhecer a continuidade delitiva na prática dos crimes de roubo e extorsão, especialmente quando há divisão de desígnios nas condutas (STF - HC 114667/SP, rel. org. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 24.4.2018).



L) Pesca realizada em período de defeso com o uso de método não permitido e princípio da insignificância


O princípio da insignificância não se aplica ao crime previsto no art. 34, caput, c/c parágrafo único, II, da Lei n° 9.605/1998 (pesca realizada em período de defeso com o uso de método não permitido), em razão da natureza do bem protegido — o meio ambiente. (STF - HC 122560/SC, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018)



M) Insignificância e crimes tributários


Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. (STJ - REsp 1.688.878-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018)



N) Furto de energia elétrica e pagamento do débito


Não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia. (STJ - HC 412.208-SP, Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018)



O) Insignificância e furto de bem de associação sem fins lucrativos com o induzimento de filho menor a participar do ato


Não se aplica o princípio da insignificância ao furto de bem de inexpressivo valor pecuniário de associação sem fins lucrativos com o induzimento de filho menor a participar do ato. (STJ - RHC 93.472-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018)



P) Tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino durante a madrugada


Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas. (STJ - REsp 1.719.792-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018)



Q) Ingresso em domicílio e fundadas razões


A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial. (STJ - RHC 83.501-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 06/03/2018, DJe 05/04/2018)



R) Embriaguez ao volante e dolo eventual


A embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte. (STJ - REsp 1.689.173-SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por maioria, julgado em 21/11/2017, DJe 26/03/2018)



S) Prova emprestada e dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal


É possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. (STJ - HC 422.473-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018)



T) Natureza formal do crime de poluição


O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva. (STJ - EREsp 1.417.279-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 11/04/2018, DJe 20/04/2018)



2) Processo Penal


A) A Súmula 608, do STF, incide mesmo após o advento da Lei nº 12.015/2009?


Sim, razão pela qual a ação penal é pública incondicionada em caso de estupro praticado mediante violência real (STF. 1ª Turma. HC 125360/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/2/2018).



B) Habeas Corpus Coletivo


O STF concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas no processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição. (HC n° 143.641/SP)



C) É possível o oferecimento de nova denúncia pelo Promotor de Justiça que atua em primeira instância na hipótese de desmembramento de feito em que conste denúncia já oferecida pelo PGJ?


Sim, especialmente quando não houver recebimento da exordial acusatória, em atenção aos princípios da independência funcional e do promotor natural. A título de exemplo, em havendo desmembramento do feito pelo Tribunal de Justiça em houve o oferecimento de denúncia pelo PGJ, reconhecendo-se a competência do juízo de primeira instância para o processando dos corréus sem prerrogativa de foro, óbice algum existe ao oferecimento de nova denúncia pelo Promotor de Justiça, o qual poderá, inclusive, incluir fatos novos e outros réus. (STF. 1ª Turma. HC 137637/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6/3/2018)



D) Competência em crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura


“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing” (CC 150.629-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 28/02/2018)



E) Delação premiada prestada contra autoridade detentora de prerrogativa de foro e Órgão Ministerial competente


A delação premiada prestada contra autoridade detentora de prerrogativa de foro atrai a competência do tribunal competente para o processamento do feito e, em consequência, do órgão do Ministério Público respectivo (HC 151605/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.3.2018).



F) Competência para processar e julgar crimes eleitorais conexos com crimes comuns e cisão de investigação


Não há falar em cisão na investigação entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum quando diretor de empresa de comunicação receber supostos pagamentos irregulares no contexto de campanha eleitoral de candidato ao cargo de governador de estado (PET 7319/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 27.3.2018).



G) Constitucionalidade da Resolução n° 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público


A Resolução n° 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é ato normativo primário, de caráter geral e abstrato, sujeito a controle, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal, tendo regulamentado a) o requerimento de interceptação, b) o pedido de prorrogação, e c) a conclusão do procedimento, sem que tenham sido criados novos requisitos formais de validade, estando ainda em consonância com a Constituição e com a jurisprudência do STF no sentido de que a) o pedido de prorrogação de interceptação telefônica, para ser válido, deve estar devidamente justificado e fundamentado e b) é necessário transcrever o trecho completo da conversa, a fim de permitir sua contextualização, vedada a edição, ainda que dispensada a transcrição completa da interceptação” (ADI 4263/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 25.4.2018).



H) Inconstitucionalidade do § 1º do art. 13 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça


É inconstitucional o § 1º do art. 13 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, o qual dispõe que não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, visto que a norma viola as competências legislativas dos estados e da união, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição” (ADI 4145/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 26.4.2018).



I) Agravo regimental e prazo para interposição pelo Ministério Público


O prazo para interposição de agravo regimental pelo Ministério Público em processo criminal é de cinco dias. (STF - HC 120275/PR, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018)



J) Ausência de alegações finais e congruência com a pronúncia


Em tendo sido pleiteada a impronúncia em audiência de instrução e julgamento e em havendo congruência com a pronúncia, a ausência de apresentação de alegações finais por abandono da causa pelo advogado e a modificação da tese acusatória em plenário não implicam em nulidade processual. (HC 129.263/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018. (HC-129263)



K) Suspensão condicional do processo e agente que responde por outros delitos


É constitucional o estabelecimento de requisitos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, entre eles o de não responder o acusado por outros delitos (STF - AP 968/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22.5.2018)



L) Negativa de extração e competência da Justiça Federal


Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior por brasileiro e que venha a ser processado no Brasil por impossibilidade de extradição (CC 154.656-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 03/05/2018).



M) Ação penal pública incondicionada e crime de estupro sem lesão


O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de denúncia em casos de estupro ainda que o laudo não ateste a efetiva ocorrência de lesão corporal, submetendo-se a persecução penal, portanto, à ação penal pública incondicionada. (RHC 117978/SP, rel, Min. Dias Toffoli, julgamento em 4.6.2018)



N) Competência para execução de medida de segurança


“Compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado.” (CC 149.442-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018)



O) Celebração de acordo de delação premiada


Os §§ 2º e 6º do art. 4º da Lei 12.850/2013, que conferem legitimidade ao delegado de polícia para conduzir e firmar acordos de colaboração premiada, são constitucionais, desde que respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial. (ADI 5508/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20.6.2018. (ADI-5508)



P) Defesa sucinta no Tribunal do Júri e nulidade


A sustentação oral realizada em tempo reduzido no Tribunal do Júri não caracteriza, necessariamente, deficiência de defesa técnica (HC 365.008-PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 17/04/2018, DJe 21/05/2018).



Q) Súmula 604, do STJ


Súmula 604, do STJ: “Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”.



R) Dano moral em casos de violência doméstica e desnecessidade de especificação da quantia ou de instrução probatória


Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória (REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018).



S) Competência da Justiça Militar para julgar civil


Compete à Justiça Militar processar e julgar o crime de furto de bem que encontra-se nas dependências da administração militar, ainda que praticado por civil (CC 145.721-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).



T) Recurso prematuro


Não é extemporâneo recurso prematuro, ou seja, interposto antes da publicação do acórdão impugnado (HC 113826, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.4.2018).



U) Habeas corpus e superveniência de sentença penal condenatória


Não é possível conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de acusado quando sobrevém sentença penal condenatória, em razão da modificação do debate processual e a alteração do título prisional originário (HC 143333/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 11 e 12.4.2018).



V) Foro por prerrogativa de função


O foro por prerrogativa de função incide apenas para os crimes cometidos durante o exercício do cargo e que tenham relação direta com as funções desempenhadas pelo agente, não modificando a competência o fato de o agente deixar o cargo após a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018).



3) Direitos do Consumidor


A) Saneamento de vício do produto


Cabe ao consumidor a escolha entre levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante para que sejam sanados eventuais vícios em 30 dias (STJ. REsp 1.634.851-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 12/09/2017, DJe 15/02/2018).



B) Prazo prescricional nas ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido pelo consumidor


“Aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC/02 às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de vícios de qualidade e de quantidade do imóvel adquirido pelo consumidor, e não o prazo decadencial estabelecido pelo art. 26 do CDC” (REsp 1.534.831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018).



C) Recusa a cobertura securitária e doença preexistente


Súmula n° 609 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.



D) Contratos de planos de saúde e entidades de autogestão


Súmula n° 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.



4) Direito Civil


A) A pessoa jurídica pode sofrer dano moral in re ipsa?


Não, sendo possível, contudo, sua comprovação por meio da utilização de presunções e regras da experiência (STJ. REsp 1.564.955-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).



B) É possível a alteração do gênero e prenome de transgênero sem que tenha se submetido a cirurgia ou a tratamentos hormonais?


Sim (STF. Plenário. ADI 4275/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28/2 e 1º/3/2018).



C) Base de cálculo dos alimentos e participação nos lucros e resultados


“Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados integram a base de cálculo dos alimentos estabelecidos em porcentagem fixa do salário líquido do alimentante.” (REsp 1.561.097-RJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, por maioria, julgado em 06/02/2018, DJe 02/03/2018)



D) A Súmula 403/STJ incide nas hipóteses de representação da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biográfica audiovisual?


Não (REsp 1.454.016-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 12/12/2017, DJe 12/03/2018). A Súmula 403, do STJ, enuncia que "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". O STF, no julgamento da ADI n. 4.815-DF, deu interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, aos arts. 20 e 21, do Código Civil, sustentando ser inexigível a autorização de pessoa biografada e de coadjuvantes em obras biográficas literárias ou audiovisuais. O STJ sustentou que a inclusão das brevíssimas cenas em que figura coadjuvante não incrementam o valor comercial da obra e que, acaso suprimidas, nada perderá a obra em seu conteúdo ou potencial de público. Assim, a utilização não autorizada da imagem de pessoa retratada como coadjuvante em documentário, que foi realizada de forma indireta (por ator contratado para representá-lo), não impõe o dever de reparar danos morais.



E) Evicção e gravame capaz de impedir a transferência de bem


Caracteriza-se evicção a inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de negócio jurídico de compra e venda (STJ - REsp 1.713.096-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018).



F) Prestação de contas pelos pais em razão da administração de bens do filho


A ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais é possível quando a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos. (STJ - REsp 1.623.098-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018)



G) Sucessão pelo cônjuge ou companheiro


Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, não concorrendo com parentes colaterais do de cujus. (STJ - REsp 1.357.117-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018)



H) Ação possessória e alegação de domínio


Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse (STJ - EREsp 1.134.446-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018)



I) Consentimento e reconhecimento de filiação post mortem


É imprescindível o consentimento de pessoa maior para o reconhecimento de filiação post mortem. (STJ - REsp 1.688.470-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)



J) Dedução em pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas "in natura"


É possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas "in natura", com o consentimento do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. (STJ - REsp 1.501.992-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 20/04/2018)



K) Penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal


É possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora. (EAREsp 848.498-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 07/06/2018)


L) Dano moral in re ipsa e acidentes de veículos automotores


Os prejuízos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. (REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)



M) Restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de viuvez


É admissível o restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge. (REsp 1.724.718-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018)



N) Impossibilidade de celebração de acordo extrajudicial que altere registro civil de menor


É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor sem a observância dos requisitos e procedimento legalmente instituído para essa finalidade (Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 07/06/2018).



5) Infância e Juventude


A) O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor?


Sim, desde que comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/97, em atenção ao princípio da especialidade (STJ. REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018).



B) Maioridade penal e execução de medidas socioeducativas


O STJ editou recentemente o enunciado de Súmula nº 605, contendo a seguinte redação: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”



C) Adoção à brasileira e necessidade de realização de perícia


Na hipótese em que o reconhecimento de "adoção à brasileira" foi fator preponderante para a destituição do poder familiar, à época em que a entrega de forma irregular do filho para fins de adoção não era hipótese legal de destituição do poder familiar, a realização da perícia se mostra imprescindível para aferição da presença de causa para a excepcional medida de destituição e para constatação de existência de uma situação de risco para a infante.” (STJ - REsp 1.674.207-PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018)



D) Não incidência da técnica de julgamento para decisões não unânimes prolatadas no âmbito da infância


É inaplicável a técnica de julgamento de decisões colegiadas não unânimes prevista no artigo 942, do Código de Processo Civil, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude quando a decisão for favorável ao adolescente (REsp 1.694.248-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018).



E) Sistema recursal em atos infracionais


O art. 942, do Código de Processo Civil, incide na complementação de julgamento da apelação julgada por maioria nos procedimentos relativos ao ECA, sem que implique em reformatio in pejus (AgRg no REsp 1.673.215-RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018).



6) Direito Empresarial


A) Inclusão de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial no plano


O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, ainda que decorrente de condenação transitada em julgada em momento posterior ao pedido, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade (REsp 1.727.771-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).



B) Limite ao prazo de suspensão das demandas propostas em face da recuperanda


A ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento (REsp 1.710.750-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).



7) Direito Constitucional


A) A modificação da lei objeto de impugnação por meio de ADI implica em extinção do feito?


Não, desde que o autor promova o aditamento da petição inicial, demonstrando que, apesar das modificações, subsiste o vício de inconstitucionalidade. Caso contrário, o STF reconhecerá a extinção do feito, em razão da perda superveniente de objeto (STF. Plenário. ADI 1931/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/2/2018).



B) Constitucionalidade do ressarcimento pelos gastos assumidos pelo SUS com clientes de planos de saúde


O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 32, da Lei nº 9.656/98, encampando o “ressarcimento ao SUS”: obrigação legal das operadoras de planos privados de assistência à saúde de restituírem eventuais despesas assumidas pelo SUS no atendimento de clientes dos planos (STF. Plenário. RE 597064/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 7/2/2018).



C) É possível a celebração de acordo em sede de processo de controle objetivo de constitucionalidade (ADPF)?


Sim, desde que o acordo verse exclusivamente sobre um conflito de natureza subjetiva que envolva partes individualizadas. Nesse caso, a homologação do acordo não implica em reconhecimento da inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, limitando-se a fixar, através de incidente processual, os aspectos patrimoniais afetos ao acordo (STF. Plenário. ADPF 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/3/2018).



D) Emenda à constituição e perda de objeto de ADI


Há perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade quando, no curso do processo, sobrevém emenda à constituição que modifica substancialmente o conteúdo do artigo impugnado (ADI 1080/PR, rel. orig. Min. Menezes Direito, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgamento 5.4.2018).



E) Direito a meia-entrada


É constitucional lei estadual que assegure o direito ao pagamento de 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade (ADI 2.163/RJ, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 12.4.2018).



F) Constitucionalidade da Resolução n° 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público


A Resolução n° 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é ato normativo primário, de caráter geral e abstrato, sujeito a controle, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal, tendo regulamentado a) o requerimento de interceptação, b) o pedido de prorrogação, e c) a conclusão do procedimento, sem que tenham sido criados novos requisitos formais de validade, estando ainda em consonância com a Constituição e com a jurisprudência do STF no sentido de que a) o pedido de prorrogação de interceptação telefônica, para ser válido, deve estar devidamente justificado e fundamentado e b) é necessário transcrever o trecho completo da conversa, a fim de permitir sua contextualização, vedada a edição, ainda que dispensada a transcrição completa da interceptação” (ADI 4263/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 25.4.2018).



G) Inconstitucionalidade do § 1º do art. 13 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça


É inconstitucional o § 1º do art. 13 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, o qual dispõe que não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, visto que a norma viola as competências legislativas dos estados e da união, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição” (ADI 4145/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 26.4.2018).



H) Constitucionalidade da Resolução n° 126/2015, do Conselho Nacional do Ministério Público


“É constitucional a Resolução n° 126/2015, do Conselho Nacional do Ministério Público, a qual determina que o membro do Ministério Público submeta, no prazo de três dias, ao órgão de revisão competente, a decisão que concluir ser atribuição de outro MP a atuação em inquérito civil ou procedimento preparatório” (ADI 5434/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 26.4.2018).



I) Vedação ao proselitismo e liberdade de expressão


Viola o princípio constitucional da liberdade de expressão a vedação, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, da prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia, visto que a liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, o consenso e o debate público informado”. (ADI 2.566/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 16.5.2018)



J) Concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS


A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento (STJ - REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).



K) Controle de constitucionalidade de decreto não autônomo


É incabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto regulamentar de lei estadual, ou seja, que não possui natureza autônoma. (ADI 4409/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.6.2018)



8) Processo Civil


A) É possível a edição de leis pelos Estados-membros que venham a reduzir o montante considerado como pequeno valor para fins de incidência de RPV (artigo 87, do ADCT)?


Sim. O STF entendeu que, observado o princípio da proporcionalidade, os entes federados podem fixar o valor mínimo de pagamento de RPV (STF. Plenário. ADI 4332/RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/2/2018).



B) Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que fixa a competência


Em que pese o rol do art. 1.015, do CPC, não fazer expressa referência à decisão interlocutória estabelece a incompetência do juízo, é possível a interposição de agravo de instrumento, em razão de exegese analógica ou extensiva do inciso III do art. 1.015 do CPC, visto que também pretende fixar o juízo natural e adequado para a demanda (STJ. 4ª Turma. REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).


C) “Retroatividade” da alínea “d” do inciso I do art. 1º da LC 64/90


A inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "d", da LC 64/90, incide em todos os processos de registro de candidatura em trâmite, ainda que a condenação pelo abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral seja decorrente de fato anterior à publicação da LC 135/10 (STF. Plenário. RE 929670/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/3/2018).



D) “Exequatur” de carta rogatória citatória por meio de decisão monocrática


É possível a concessão de “exequatur” de carta rogatória citatória por meio de decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça, desde haja posterior confirmação do ato na Corte Especial (RE 634595, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 3.4.2018).



E) Validade da celebração de novo acordo após o trânsito em julgado


A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens. (STJ - REsp 1.623.475-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018)



F) Condição de procedibilidade e averbação de modificação realizadas em bens imóveis


É legítima a decisão judicial que determina a averbação das modificações realizadas em bens imóveis submetidos à partilha como condição de procedibilidade da ação de inventário (STJ - REsp 1.637.359-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018).



G) Sindicância fundada em denúncia anônima


Súmula 611, do STJ - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.



H) Inscrição do município em cadastros restritivos e adoção de medidas para regularização pela nova gestão


Súmula 615, do STJ - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.



I) Ministério Público e VPNI


Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto. (STJ - RMS 33.744-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 05/04/2018, DJe 19/04/2018)



J) Programa Minha Casa Minha Vida e relativização das regras previstas na Lei n. 8.666/1993


As regras gerais previstas na Lei n. 8.666/1993 podem ser flexibilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida, por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.188/2001, desde que se observem os princípios gerais da administração pública. (STJ - REsp 1.687.381-DF, Rel. Min. Francisco Falcão, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)



9) Direito Administrativo


A) Impossibilidade de contagem do exercício de atividade notarial e registral por bacharel em Direito em concurso


É vedada a contagem do exercício de atividade notarial e registral por bacharel em Direito como título para fins de aprovação em concurso para outorga de delegações de atividades notariais e/ou registrais (MS 33527/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20.3.2018).



B) Instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima


Súmula 611, do STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.



C) Agentes políticos e responsabilidade pela prática de atos de improbidade


Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade, não dispondo de foro especial por prerrogativa de função na hipótese de praticarem atos de improbidade. (STF - Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.5.2018).



10) Direito Eleitoral


A) Limites à distribuição do Fundo Partidário


São inconstitucionais os limites fixados pelo artigo 9°, da Lei n° 13.165/2015, e pelo artigo 44, da Lei n° 9.096/1995, de modo que o percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de candidatas deve ser equiparado ao número de candidaturas femininas apresentadas pelo partido, sempre respeitado o limite mínimo de 30% (STF - ADI n° 5617/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 15.3.2018).



B) Julgamento definitivo na Justiça Eleitoral da decisão que importa o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário e a realização de nova eleição


O artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral dispõe que “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.”


Ademais, o § 4º do artigo 244 estabeleceu que: “§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; II - direta, nos demais casos.”


O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” contida no artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, razão pela qual basta o julgamento definitivo pela Justiça Eleitoral, sendo desnecessário aguardar a apreciação de eventuais recursos interpostos para o STF para a realização de nova eleição.


Ademais, o Supremo entendeu que o dispositivo também incide na hipótese de realização de novas eleições para os cargos majoritários simples, ou seja, Prefeitos de Municípios com menos de 200.000 eleitores e Senadores da República, hipóteses para as quais não há segundo turno.


Por fim, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao § 4º, afastando a sua aplicabilidade a situações de vacância dos cargos de Senador, Presidente e Vice-Presidente da República, em razão da existência de dispositivos constitucionais que regem os novos certames para estas hipóteses (STF. Plenário. ADI 5525/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 7 e 8/3/2018 - STF. Plenário. ADI 5619/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 7 e 8/3/2018).



C) Doação eleitoral oculta


É vedada a "doação eleitoral oculta", razão pela qual os valores transferidos a título de doação pelos partidos políticos ou pelos candidatos devem ser individualizados nas respectivas prestações de contas (ADI 5394, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 22.3.2018).



D) Vedação à propaganda eleitoral por meio de telemarketing


É constitucional a limitação à realização de propaganda eleitoral via telemarketing, em qualquer horário, ainda que realizada por meio de resolução editada pelo TSE, visto que a norma não viola os princípios constitucionais da livre manifestação do pensamento, da liberdade política, de comunicação e de acesso à informação. (ADI 5122, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 3.5.2018.)



E) Desfiliação partidária e criação de novo partido


A criação de nova legenda caracteriza justa causa para fins de desfiliação partidária sem a perda do mandato, desde que a nova filiação ocorra em 30 dias da criação da sigla. (ADI 5398/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 9.5.2018)



F) Voto impresso e violação ao sigilo


É inconstitucional a imposição, na votação eletrônica, do registro de cada voto de forma impressa, sob pena de afronta ao princípio do sigilo das votações. (ADI 5889/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.6.2018)



G) Inconstitucionalidade da vedação à trucagem e montagem


São inconstitucionais o inciso II, a segunda parte do inciso III e, por arrastamento, os §§ 4º e 5º, todos do art. 45 da Lei 9.504/1997, que estabeleceram ser vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, a partir de 1º de julho do ano da eleição, a) “usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito” e b) “difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”, tendo em vista que as normas implicam em censura prévia, incompatível a liberdade de expressão. (ADI 4451/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20 e 21.6.2018.



11) Direito e Processo Coletivo


A) Código Florestal


Ao julgar as ADIs 4901, 4902, 4903, e 4937, bem como a ADC 42, o Supremo Tribunal Federal acolheu parte dos pedidos formulados pela PGR e pelo PSOL, bem como julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação ajuizada pelo PP em face da Lei 12.651/12, reconhecendo a constitucionalidade do Código Florestal, salvo no que concerne aos arts. 3º, incisos VIII, b, VIII, IX, XVII, e parágrafo único; 4º, IV; 48, § 2º; e 59, §§ 4 e 5º.


Percebe-se, portanto, que o STF entendeu que a grande maioria dos dispositivos é constitucional e, em relação àqueles que vislumbrou ofensa à Constituição, decidiu que apenas determinadas expressões ou interpretações não podem ser admitidas.


Passemos à análise dos aspectos mais relevantes da decisão para o Ministério Público.


1) A compensação de Reserva Legal por meio de Cota de Reserva Ambiental (CRA) só é possível quando as áreas apresentarem “identidade ecológica”


O STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, do Código Florestal, para permitir a compensação por meio de CRA quando as áreas apresentarem "identidade ecológica".


Relevância para o Ministério Público: a CRA é meio pelo qual o proprietário/possuidor que não cumpre os limites mínimos de reserva legal em seu imóvel rural pode “suprir” a defasagem, adquirindo o “excedente” de reserva legal existente em outro imóvel. Para tanto, é necessário que o terreno que enseja a emissão de CRA esteja situado 1) no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado (artigo 48, § 2º, do Código Florestal) e ainda que 2) sejam “áreas que tenham uma identidade ecológica”, ou seja, apresentem o mesmo tipo de composição ambiental. Ex. o proprietário de um imóvel que apresenta características de mata atlântica com elevada diversidade biológica não terá observado as regras que estabelecem o limite mínimo de reserva legal se vier a adquirir cotas de reserva ambiental (CRA) de terreno situado no mesmo bioma, mas que apresenta baixíssima diversidade de espécimes.


2) Nascentes e olhos d’água de natureza intermitente têm natureza de APP


O STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, do Código Florestal, de modo que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram APPs.


Relevância para o Ministério Público: em que pese o artigo 3º, XVII, definir nascente como “afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água”, a exegese adequada do artigo 4º, IV, abrange também os entornos de nascentes e olhos d´água que tenham caráter intermitente, ou seja, não sejam permanentes, “desaparecendo” em determinados períodos do ano.


3) Fundamentos para a intervenção em área de preservação permanente ou em nascentes, dunas e restingas


O STF declarou a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, do Código Florestal.


Relevância para o Ministério Público: considerando que o dispositivo define o que é “utilidade pública” para fins de relativização da proteção de áreas de proteção permanente (APPs) e de uso restrito, a inconstitucionalidade vem impedir a intervenção ou a supressão de vegetação nativa com o intuito de implantação de estruturas para “gestão de resíduos” ou “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”. Ex.: não é possível suprimir a vegetação de APP para realização de jogos olímpicos no local.


4) Ausência de alternativa técnica e/ou locacional como requisito para a intervenção em APPs ou em nascentes, dunas e restingas


O STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, VIII e IX, do Código Florestal, condicionando a intervenção em APP, fundada em interesse social ou utilidade pública, à ausência de alternativa técnica e/ou locacional.


Relevância para o Ministério Público: a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP fundada em utilidade pública ou em interesse social só é possível se devidamente comprovada a inexistência de alternativa técnica e/ou locacional para a realização da atividade. Ex. em existindo local disponível para a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, a medida não poderá ser realizada em APP.


5) Equiparação da tutela de terras indígenas e áreas de povos e comunidades tradicionais ainda não demarcadas ou tituladas àquela conferida à pequena propriedade


O STF reconheceu a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas” do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.591/12.


Relevância para o Ministério Público: conferiu a mesma proteção da pequena propriedade às terras indígenas e áreas de povos e comunidades tradicionais independentemente de demarcação ou titulação. Fundamento: o procedimento de demarcação ou titulação tem natureza meramente declaratória.


Em síntese, esses são os dispositivos mais relevantes para a atuação do Ministério Público e em relação aos quais o STF não reconheceu a integral constitucionalidade.



B) É possível a celebração de acordo por associação privada em sede de ação civil pública?


Sim, pois a ratio do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, ao fazer referência apenas aos entes públicos, decorre do fato de que estes devem observar o princípio da legalidade estrita, facultando-se, contudo, aos entes privados fazerem “tudo aquilo que a lei não proíbe” (STF. Plenário. ADPF 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/3/2018).



C) Alteração de limites de parques e florestas nacionais, de área de proteção ambiental e de unidades de conservação através de medida provisória


É inconstitucional a alteração de limites de parques e florestas nacionais, de área de proteção ambiental e de unidades de conservação através de medida provisória, em razão da ausência dos requisitos da relevância e urgência, da necessidade de edição de lei formal sobre o tema e de violação ao princípio da vedação do retrocesso (ADI 4717/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 5.4.2018).



D) Súmula 613, do STJ: Teoria do Fato Consumado e Direito Ambiental


A recente Súmula 613, do STJ, sedimentou o entendimento de que “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.”



E) Legitimidade do Ministério Público e direito à saúde


O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). (STJ - REsp 1.682.836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018)



F) Assinatura de TAC e instauração de ação penal


A assinatura de termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal, mas repercute na dosimetria da pena (APn 888-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018).



G) Legitimidade do Município para tutelar direito individual homogêneo


Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, mais especificamente sobre o questionamento da cobrança de tarifas bancárias em favor de consumidores. (REsp 1.509.586-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)

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