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Revisão/2° Semestre de 2018 – Atualidades Legislativas


O segundo semestre do ano de 2018 veio repleto de novidades legislativas.


Com o intuito de facilitar a compreensão e absorção do conteúdo, sistematizamos, de forma objetiva, todas as principais modificações no presente tópico.


1) Habitação e Urbanismo


A) Lei n° 13.731/18


A Lei n° 13.731/18 dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.


1) O que é arborização urbana?


A expressão “arborização urbana” abrange a flora de porte arbóreo que se encontra dentro das cidades, exercendo importante função ecológica, sendo responsável pela melhoria do microclima e o embelezamento dos municípios.


2) O que são áreas degradadas?


O inciso V do artigo 2º do Decreto 7.830/2012 estabelece que “área degradada” é a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.[1]


3) O que pretende a Lei n° 13.731/18?


O artigo 182, da Constituição, estabelece que “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.”


A Lei n° 13.731/18 regulamenta aspectos da política de desenvolvimento urbano, estabelecendo mecanismo de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.


4) Qual o mecanismo de financiamento passou a ser adotado com o advento da Lei n° 13.731/18?


O novo diploma direcionou duas espécies de recursos com o intuito de fomentar a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas:


1) Os recursos arrecadados da aplicação de multa por crime, infração penal ou infração administrativa, no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e


2) Os recursos arrecadados com cobrança de taxas pela autorização de poda e de corte de árvores.



5) Como devem ser repassados os recursos arrecadados?


O novo diploma não estabeleceu parâmetros para o repasse dos valores obtidos a partir da cobrança de taxas, em razão do veto presidencial ao artigo 3°, da Lei n° 13.731/18.


Em relação às multas, dispôs que 1/10 (um décimo) do valor arrecadado por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e obtidos pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas (art. 2º, da Lei n° 13.731/18).


Observe-se que o novo diploma não adotou a melhor técnica, uma vez que crimes são espécies de infrações penais (sendo estas últimas gênero, que abrange ainda as contravenções penais – classificação dicotômica), razão pela qual se afigura desnecessária a referência ao primeiro.


Frise-se que os valores repassados poderão decorrer de duas fontes de arrecadação: judicial ou administrativa. Isso porque, para que seja possível a aplicação de multas na seara penal, afigura-se indispensável a judicialização da matéria.



6) Quais são os órgãos do SISNAMA que terão os recursos obtidos pela aplicação de multa direcionados à arborização urbana e recuperação das áreas degradadas?


Nos termos do art. 6º, da Lei n° 6.838/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto dos seguintes órgãos:


I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;


II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;


III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;


IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;


V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;


VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.


Impende observar que, em regra, apenas os órgãos executores, seccionais e locais impõem sanções administrativas, razão pela qual terão os recursos obtidos pela aplicação de multas direcionados à arborização urbana e recuperação das áreas degradadas.


7) E se os valores não forem arrecadados pelos órgãos integrantes do SISNAMA?


A lei não regulamentou a matéria. Assim, parece possível o surgimento de duas correntes:


A) Uma primeira posição, defendendo que os valores deverão, ainda sim, serem repassados aos programas de arborização urbana e recuperação de áreas degradadas, em exegese sistemática do novo diploma;


B) Uma segunda posição, realizando exegese restritiva da locução “arrecadadas pelos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA”, afastando a necessidade de repasse para programas de arborização urbana e recuperação de áreas degradadas.


8) Há alguma limitação espacial para a aplicação dos valores arrecadados a partir da aplicação das multas?


Sim. Os recursos advindos das multas devem ser aplicados no Município onde ocorreu a infração ou o crime ambiental (art. 2, § 1°, da Lei n° 13.731/18).


9) Quais são os critérios e normas para aplicação dos recursos obtidos a partir da aplicação das multas?


Os critérios e normas para aplicação dos recursos serão objeto de decreto a ser editado pelo Presidente da República, nos termos do artigo 2, § 2°, da Lei n° 13.731/18.


10) Quais os fundamentos do veto ao art. 3°, da Lei n° 13.731/18?


A redação original do art. 3º, da Lei n° 13.731/18, dispunha que:


“Art. 3º Nos casos em que a poda e o corte de árvores dependam de autorização de órgão ambiental integrante do Sisnama, esta será precedida da cobrança de taxa ou do pagamento pelos serviços e produtos, cujo valor será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. § 1º O valor da taxa ou dos preços dos serviços e produtos será estabelecido por ato do órgão ambiental, com base nos custos de produção e plantio de mudas de árvores. § 2º Os órgãos integrantes do Sisnama que já efetuam a cobrança de taxas relativas à autorização para a poda ou o corte de árvores ou o pagamento pelos seus serviços e produtos passam a destinar os recursos arrecadados conforme determina o caput. § 3º O recurso advindo das cobranças a que se refere o caput deve ser aplicado no Município onde ocorreu a poda ou o corte das árvores. § 4º A escolha da espécie e do local de plantio das árvores obedecerá à legislação municipal sobre arborização urbana."


O dispositivo foi vetado por dois motivos principais:


1) Estabelecer a cobrança de taxa ou pagamento por serviços e produtos em que a poda e o corte de árvore dependam de autorização de órgão ambiental integrante do SISNAMA, violando o princípio da autonomia dos entes federados (artigos 2º, 18 e 30, I, II e III, da Constituição).


2) Estabelecer a base de cálculo do valor a ser arrecadado e a destinação do recurso, o que malfere o princípio da legalidade tributária, estabelecido no artigo 150, I da Constituição.


11) Vigência


A lei entrou em vigor na data de sua publicação (08/11/2018).



B) Lei n° 13.699/18


A Lei n° 13.699/18 alterou o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), para instituir diretriz de política urbana que visa garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.


Passemos à análise do novo diploma.


1) Diretrizes gerais da política urbana


O art. 182, da Constituição, dispõe competir aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, “conforme diretrizes gerais fixadas em lei”.


Regulamentando o texto constitucional, o Estatuto da Cidade estabeleceu normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.


Em seu art. 2°, o Estatuto elencou as diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, podendo-se destacar:


I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;


II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;


III – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;


IV – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;


V – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; e


VI – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.


Este último inciso, ao estabelecer a necessidade de simplificação da legislação, “com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais”, buscou evitar a elevação dos preços dos imóveis, como decorrência da complexidade da legislação imobiliária.


Contudo, exegese inadequada do inciso X pode levar à redução física dos espaços habitacionais, “a ponto de torná-los inóspitos e até ofensivos à condição humana, como tem ocorrido especialmente em relação às dependências destinadas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas.”[1]


Diante da ausência de referência à acessibilidade e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, o novo diploma procurou assegurar o respeito à dignidade humana nas edificações em geral, inclusive no que concerne aos espaços domésticos.


2) Acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas


A Lei n° 13.699/18 veio alterar o cenário até então vigente, inserindo novo inciso no rol do artigo 2°, de modo a instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.


Vejamos a redação do dispositivo:


Art. 2° - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.


Conforme se depreende de leitura atenta do dispositivo, dentre as diretrizes gerais da política urbana está a garantia de condições condignas, nas dependências internas das edificações urbanas, de três aspectos principais:

1) Acessibilidade;

2) Utilização; e

3) Conforto.


Perceba-se, portanto, que a nova lei foi abrangente, de modo exigir estrutura condignas não apenas em termos de acessibilidade e praticidade de utilização, mas também de conforto para os habitantes.


3) Âmbito de Incidência


O novel diploma incide de forma ampla no que concerne às dependências de edificações urbanas, ou seja, todo edificação urbana deverá preencher os pressupostos relacionados à acessibilidade, utilização e conforto.


Ademais, o legislador atentou para a situação precária que normalmente vivem os trabalhadores domésticos, de modo que também em relação a eles devem incidir, os declinados pressupostos.


4) Requisitos mínimos a serem observados para a garantia de condições condignas aos moradores


A Lei n° 13.699/18 estabeleceu expressamente que, para garantia de condições condignas aos moradores, devem ser observados seis requisitos mínimos:

A) Dimensionamento (ou seja, o local deve apresentar um tamanho adequado para o exercício das atividades diárias com um mínimo de qualidade, respeitando a dignidade humana);

B) Ventilação;

C) Iluminação;

D) Ergonomia;

E) Privacidade; e

F) Qualidade dos materiais empregados.


Assim, o incorporador não pode, por exemplo, adotar materiais de péssima qualidade na realização da obra e que venham a colocar em risco a vida dos moradores, sob pena de violar o inciso XIX do art. 2° do Estatuto da Cidade, incumbindo, inclusive, ao Ministério Público zelar para que os interesses da coletividade sejam preservados.


5) Vigência


A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.


[1] Justificativa do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008 – Autoria: Cristovam Buarque.



2) Processo Civil e Processo Penal – Lei n° 13.728/18


A Lei n° 13.728/18 veio estabelecer que nos Juizados Especiais a contagem dos prazos deverá incluir apenas os dias úteis. Nesse sentido, o teor do novo art. 12-A, da Lei n° 9.099/95:


“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”


Passemos à análise dos principais efeitos decorrentes do dispositivo introduzido pelo novo diploma.


1) Qual a justificativa para a inclusão do novo art. 12-A, na Lei n° 9.099/95?


Na vigência do CPC/73, os prazos eram contados de forma contínua e incluíam sábados, domingos e feriados.


De modo diverso, o Novo CPC de 2015 estabeleceu que, na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os úteis. Vejamos:


Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.


Perceba-se que o CPC/15 não fez qualquer restrição quanto à natureza dos prazos. Por este motivo, surgiram basicamente duas posições em sede jurisprudencial:


1) Uma primeira corrente sustenta que a contagem em dias úteis somente vale para prazos processuais. Em se tratando de prazo que envolva “direitos materiais”, a contagem deve ser feita em dias corridos.


2) Uma segunda corrente encampa o entendimento de que tanto os prazos processuais como os de direito material devem ser contados em dias úteis, não apenas com o intuito de buscar congruência no ordenamento, mas também com base no fato de que o art. 219, do CPC, não fez qualquer distinção quanto à natureza dos prazos.


Ademais, pendia dúvida quanto à forma como deveriam ser contados os prazos cíveis no âmbito dos Juizados, ou seja, computando-se ou não exclusivamente os dias úteis.


Por este motivo, a Lei nº 13.728/2018 inseriu um novo artigo na Lei nº 9.099/95, regulamentando expressamente a matéria.


2) Como devem ser contados os prazos cíveis no âmbito dos Juizados Especiais?


A Lei nº 13.728/2018 estabeleceu expressamente a contagem do prazo em dias úteis, seja quando fixados em lei, seja quando estabelecidos pelo julgador. Vejamos:


Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.


3) A regra contida no art. 12-A, da Lei n° 13.728/18, também incide no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados da Fazenda Pública?


Sim, visto que para os Juizados Especiais Federais e para os Juizados Especiais da Fazenda Pública incide de forma subsidiária a Lei nº 9.099/95. Vejamos:


Art. 1º, da Lei nº 10.259/2001 - São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.


Art. 27, da Lei nº 12.153/2009 - Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.


4) No que concerne aos feitos criminais que tramitam no âmbito dos Juizados, os prazos também seguem a nova sistemática trazida pelo art. 12-A, da Lei n° 13.278/18?


Sobre o tema, parece possível o surgimento de duas correntes. Uma primeira posição, atentando para o fato de que o art. 12-A está inserido em capítulo da Lei nº 9.099/95 que trata especificamente sobre os Juizados Especiais Cíveis, irá sustentar que os prazos no processo penal serão contados em dias corridos e, não, em dias úteis, em consonância, inclusive, com o art. 798, do CPP (“Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.”).


De modo diverso, uma segunda corrente irá sustentar que os prazos criminais deverão ser contados apenas em dias úteis, uma vez que o Capítulo II da Lei n° 9.099/95 tem natureza geral, incidindo de forma subsidiária para todos os procedimentos regidos pela mencionada lei.


5) Em relação aos processos penais coletivos, também incidem as regras previstas na Lei n° 13.278/18?


Os processos penais coletivos visam tutelar bens jurídico-penais coletivos. Ao contrário do Direito Processual Penal Clássico, o Direito Processual Penal Coletivo tem como objeto material direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.


Assim, considerando que o critério para classificação dos processos penais coletivos está atrelado aos interesses tutelados e, não, ao montante de pena aplicado, dúvida alguma existe quanto à possibilidade de feitos coletivos tramitarem perante os Juizados Especiais Criminais (v.g., ações penais coletivas ajuizadas em virtude da prática de crimes ambientais).


Em relação ao feitos coletivos, parece inexistir qualquer motivo plausível para se distinguir a forma de contagem dos prazos processuais daquela adotada em relação aos procedimentos individuais.


Desse modo, em sendo adotado o procedimento comum ordinário ou sumário, deve-se seguir a regra geral estabelecida pelo artigo 798, do CPP, ou seja, os prazos devem ser contados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.


De outra forma, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais ou Juizados Especiais Federais, parece possível o surgimento de duas correntes, tal como acima mencionado.


Uma primeira posição, atentando para o fato de que o art. 12-A está inserido em capítulo da Lei nº 9.099/95 que trata especificamente sobre os Juizados Especiais Cíveis, irá sustentar que os prazos serão contados em dias corridos e, não, em dias úteis.


Uma segunda corrente irá sustentar que os prazos devem ser contados apenas em dias úteis, uma vez que o Capítulo II da Lei n° 9.099/95 tem natureza geral, incidindo de forma subsidiária para todos os procedimentos regidos pela mencionada lei, prevalecendo, portanto, a nova regra trazida pelo art. 12-A, da Lei n° 13.728/18.


6) Vigência


A Lei nº 13.728/2018 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 01/11/2018.



3) Direito Administrativo - Lei n° 13.726/18


A Lei n° 13.726/18 foi aprovada com o intuito racionalizar atos e procedimentos administrativos envolvendo todos os âmbitos da Administração Pública.


Passemos à análise detalhada das principais inovações trazidas pelo novo diploma normativo.


1) Objetivo e âmbito de incidência da Lei n° 13.726/18


A Lei nº 13.726/2018 tem como objetivo racionalizar atos e procedimentos administrativos. O novel diploma apresentando caráter nacional e abrange todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


2) Técnicas adotadas para racionalizar os atos e procedimentos administrativos


A nova lei adota duas técnicas para racionalizar os atos e procedimentos administrativos:

1) Supressão de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas;

2) Simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas.


Considerando que determinadas formalidades e exigências administrativas muitas vezes não justificam seu custo/benefício econômico ou social, sendo pouco significativas para a redução do risco de fraude, poderão ser suprimidas ou simplificadas, de modo a reduzir a “burocratização” dos procedimentos.


3) Para quem incide as novas regras?


O art. 3º do novo diploma estabelece que, na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública com o cidadão, poderão ser dispensadas algumas formalidades. Assim, o dispositivo faz uso da expressão “cidadão”, dando ensejo ao surgimento de duas correntes:


1) Uma primeira corrente passará a sustentar que a norma deve ser interpretada de forma restritiva, abrangendo exclusivamente os cidadãos, ou seja, aqueles que estão no gozo de seus direitos políticos;


2) Uma segunda corrente conferirá exegese ampliativa, sustentando que a lei incidirá para todas as pessoas físicas, inclusive aquelas que não tenham direitos políticos (v.g., estrangeiros, menores de 16 anos, entre outros), para as pessoas jurídicas (v.g., uma empresa que venha a ingressar com solicitação em âmbito administrativo) e até mesmo para entes despersonalizados (v.g., espólio, massa falida entre outros).

Dúvida pode surgir acerca da incidência da nova lei para outros órgãos e entidades públicos. Em outras palavras, poderia um órgão público exigir de uma autarquia a apresentação da documentação com firma reconhecida? A resposta nos parece negativa, uma vez que o telos da Lei n° 13.726/18 é reduzir a burocracia e os entraves administrativos de forma geral, o que inclui as relações entre os diferentes órgãos e entidades da Administração Pública.


Nesse sentido, inclusive, o art. 3°, § 3º, da Lei n° 13.726/18, estabelece que os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - certidão de antecedentes criminais; II - informações sobre pessoa jurídica; III - outras expressamente previstas em lei.


4) As dispensas trazidas pela Lei n° 13.726/18 incidem nas relações travadas entre particulares?


Não, pois as dispensas incidem exclusivamente para as relações estabelecidas entre particulares e a Administração Pública. Assim, nas relações travadas entre particulares as exigências técnicas permanecem (ex. é possível que os interessados continuem a exigir a autenticação de contratos de mútuo).


5) Rol de formalidades e exigências dispensadas pela Lei n° 13.726/18


A lei dispensou as seguintes formalidades ou exigências administrativas:


I - Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;


A partir de leitura atenta do dispositivo, depreende-se que aquele que apresentar um documento assinado para a Administração Pública não precisará ir até o cartório para autenticar sua assinatura. Nesse caso, o agente administrativo deverá comparar a assinatura com aquela constante na documentação pessoal apresentada pelo signatário (v.g., RG, CNH, entre outros) e, se forem semelhantes, atestar a autenticidade.


II - Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;


Dúvida pode surgir acerca do âmbito de validade da autenticação. Em outras palavras, o atestado de autenticidade firmado pelo agente administrativo tem força probatória apenas no âmbito da Administração Pública ou abrange também particulares? Sobre o tema, certamente teremos o surgimento de duas correntes: 1) a primeira defendendo que vincula exclusivamente a Administração Pública; e 2) a segunda sustentando que abrange também os particulares (ex. o agente público certifica a autenticidade, valendo o documento também para, por exemplo, a celebração de um contrato). Acreditamos que óbice algum existe na vinculação de particulares, tendo em vista a fé pública de que dispõe o agente administrativo.


III - Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;


A partir de leitura atenta do dispositivo, depreende-se que o interessado não precisa entregar o original do documento pessoal ao formular qualquer requerimento administrativo, bastando que o agente público autentique cópia do documento, na forma estabelecida no incido II.


IV - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;


V - Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;


Lembre-se que o STF decidiu recentemente ser válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparece ao processo de revisão eleitoral, com fundamento no art. 14, caput e § 1º, da Constituição (ADPF 541 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 26.9.2018).


VI - Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.


Em algumas hipóteses previstas nos artigos 83 e 85, do ECA, a viagem para o exterior exige: 1) autorização judicial; ou 2) autorização expressa do pai ou mãe que não for viajar, através de documento com firma reconhecida.


O CNJ regulamentou a matéria através do artigo 1°, da Resolução nº 131/2011, estabelecendo que:


“Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.”


De modo a evitar o excesso de formalismo, a nova lei dispõe que poderá ser dispensada a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Assim, tornou desnecessária a autenticação em quatro hipóteses, para as quais a medida era indispensável: 1) a criança ou adolescente viajasse só com o pai ou só com a mãe; 2) a criança ou adolescente viajasse desacompanhado; 3) a criança ou adolescente viajasse em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores; e 4) a criança ou adolescente viajasse na companhia de outras pessoas (ex. professor de natação, excursão, etc).


6) Vedação à “dupla prova”


O art. 3°, § 1º, estabeleceu expressamente ser “vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.”


O dispositivo dispensou a dupla prova sobre os mesmos fatos, tal como era comum acontecer com a pessoa que apresentava sua CNH em que consta o número de seu RG e se via obrigada a apresentar o RG.


7) Validade da declaração de próprio punho para dispensa de outros meios de prova


O art. 3°, § 2º, da Lei nº 13.726/2018, inovou ao estabelecer expressamente que, nas hipóteses em que não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade por motivo não imputável ao solicitante, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão. Vejamos:


Art. 3°, § 2º - “Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.”


Assim, se determinada pessoa precisar apresentar à Administração Pública certidão de óbito para a obtenção de benefício junto ao INSS, estando o sistema informatizado indisponível para o fornecimento da certidão, é possível que o interessado faça a declaração por escrito, a fim de obter o benefício.


E se a declaração for falsa? Nesse caso, o declarante ficará sujeito às sanções administrativas (v.g., anulação do ato), civis (v.g., reparação dos prejuízos causados) e penais (v.g., crime de falsidade ideológica) aplicáveis à espécie.


8) Comunicação entre a Administração Pública e o cidadão


Em regra, a comunicação entre a Administração Pública e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio (ex. telefone, e-mail, entre outros). Excepcionalmente, contudo, o art. 6º, da Lei n° 13.726/18, dispõe que os casos que impliquem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação deverá observar as formalidades necessárias para registro adequado do ato. A título de exemplo, a aplicação de uma multa exigirá a notificação adequada do interessado, conforme o exigido em lei, não sendo suficiente a mera imposição verbal da sanção.


9) Vigência


Diante do fato de que a lei não trouxe previsão expressa de data para início de sua vigência, entrará em vigor 45 dias após a sua publicação (art. 1°, da LINDB), ou seja, em 23/11/2018.


Referência: https://www.dizerodireito.com.br/2018/10/comentarios-lei-137262018-lei-da.html


4) Direito Processual Penal


A) Lei n° 13.721/18


A Lei n° 13.721/18 alterou o Código de Processo Penal, estabelecendo que será dada prioridade à realização de exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.


Em regra, a realização dos exames de corpo de delito segue uma ordem imparcial, cronológica e independente.


De modo a garantir a máxima celeridade na apuração de determinados crimes e evitar o desaparecimento de vestígios, o legislador modificou a redação do artigo 158, do CPP, acrescentando um novo parágrafo ao dispositivo. Vejamos:


“Art. 158, parágrafo único - Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

I - violência doméstica e familiar contra mulher;

II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.”


Perceba-se que a alteração veio a estabelecer regra de prioridade lastreada na condição da vítima.


Assim, será conferida precedência ao exame em casos que envolvam vítimas de: 1) violência doméstica e familiar contra a mulher; e 2) violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.


No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, a exegese do dispositivo deve ser realizada em consonância com o art. 7º, da Lei n° 11.340/06. Portanto, a expressão “violência” abrange:

1) a violência física (entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal, ou seja, tapas, empurrões, socos, entre outros);

2) a violência psicológica (entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar as ações da ofendida);

3) a violência sexual (ex. carícias não desejadas; penetração oral, anal ou vaginal, com pênis ou objetos de forma forçada; entre outras);

4) a violência patrimonial (entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades);

5) a violência moral.


Note-se, portanto, que o termo violência tem abrangência ampla, envolvendo condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria ou crimes contra o patrimônio.


O dispositivo abrange também a violência institucional (entendida como aquela praticada pelos servidores públicos em face da vítima, podendo se dar de diversas formas, tais como ineficácia e negligência no atendimento, discriminação, etc) e virtual (entendida como aquela praticada por meio de recursos de telemática ou informática, v.g., WhatsApp, Facebook, etc)? A resposta nos parece positiva, uma vez que a intenção do legislador foi tutelar da forma mais ampla possível a mulher vítima de violência doméstica e familiar.


No que concerne ao inciso II, o termo violência poderá dar ensejo ao surgimento de duas correntes. Uma primeira corrente sustentará exegese restritiva do dispositivo, entendendo que a violência é apenas a pessoal.[1] Entendemos, contudo, que a norma deve ser interpretada de forma ampla, de modo a abranger as situações de violência física, sexual, patrimonial, psicológica, moral, institucional e virtual perpetradas em face de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, tendo em vista que o legislador também pretendeu tutelar da forma mais ampla possível essa espécie de vítima.


Sob o viés crítico-analítico, melhor teria sido a fixação pelo legislador de regra de prioridade lastreada em duplo critério: 1) na gravidade do delito; 2) na condição da vítima. Isso porque, em primeiro lugar, é preciso analisar a gravidade da infração para, só então, levar em consideração a condição da vítima. A título de exemplo, se uma mulher houver sido vítima de feminicídio e, outra, de lesão corporal leve, entendemos incabível que ao segundo caso seja conferida prioridade sobre o primeiro, tendo em vista a necessidade combater a conduta mais gravosa de forma mais incisiva – princípio da vedação à tutela penal deficiente.


Por fim, incumbe ressaltar que o novo diploma tem natureza processual penal, razão pela qual incide o princípio da imediatidade, tendo entrado em vigor na data de sua publicação.


[1] Nesse sentido: CUNHA, Rogério Sanches. Lei 13.721/18: Estabelece prioridades para a realização de exame de corpo de delito. Disponível em: http://meusitejuridico.com.br/2018/10/03/lei-13-72118-estabelece-prioridades-para-realizacao-de-exame-de-corpo-de-delito/



B) Lei n° 13.769/18


A Lei n° 13.769/18 alterou o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.


Passemos à análise detalhada do novo diploma normativo.


1) Introdução


O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o HC n° 143.641/SP, verdadeiro marco do Processo Penal Coletivo no Brasil. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade, bem como em nome das próprias crianças.


Ao final, o STF concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319, do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º, do ECA, e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas no processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição.


A decisão provocou enorme repercussão no mundo jurídico, dando ensejo a discussões que culminaram no PL 10269/18, do Senado, recentemente convertido na Lei n° 13.769/18.


2) Novos requisitos para a substituição da prisão preventiva por domiciliar na hipótese de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência


A Lei n° 13.257/16 conferiu nova redação ao artigo 318, incisos III, IV e V, do Código de Processo Penal, estabelecendo a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar em três hipóteses: I – quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; II - gestante; III - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.


De modo a regulamentar os efeitos provocados pela concessão da ordem pelo STF no HC n° 143.641/SP, a concessão da prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência passou a ser condicionada ao preenchimento de dois requisitos: I - o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; e II – o delito não tenha sido pratica contra seu filho ou dependente.


Assim, se a decisão do STF reconhecia rol não taxativo de situações que poderiam fundamentar a denegação da prisão domiciliar (ex. crime de terrorismo), a nova a lei limitou a denegação à presença de duas hipóteses: grave ameaça/violência ou que o delito não tenha sido pratica contra seu filho ou dependente.


Portanto, caso o crime seja perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, a mulher não fará jus ao benefício. É o caso, por exemplo, daquela que tenha praticado um crime de homicídio ou de roubo.


Outra exceção diz respeito ao delito praticado contra o filho ou dependente. A título de exemplo, a mulher que houver praticado o delito de omissão de socorro contra o filho terá mantida a sua prisão preventiva, em dispositivo que não parece obedecer ao telos do legislador.


Acreditamos, contudo, que a exceção não incidirá nas hipóteses de escusas absolutórias elencadas no Código Penal. A título de exemplo, se a mulher praticar um crime de furto qualificado contra o próprio filho, incabível a decretação da prisão preventiva, uma vez que atuou amparada no artigo 181, inciso I, do Código Penal.


Dúvida pode surgir em relação aos crimes perpetrados em face de criança ou adolescente que não seja dependente da agente. A título de exemplo, suponhamos que a mulher tenha perpetrado crime de tráfico de drogas envolvendo criança (artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/06). Nesses casos, seria cabível a conversão da prisão preventiva em domiciliar?


Acreditamos que teremos a consolidação de duas posições sobre o tema, uma delas permitindo a conversão (visto que o crime não foi perpetrado contra o próprio filho ou dependente) e outra afastando-a. Acreditamos que razão assiste à segunda posição, uma vez que o telos da norma de tutelar a primeira infância não seria alcançado com a conversão.


Outro aspecto importante diz respeito à natureza jurídica do benefício. Em outras palavras, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, nas hipóteses previstas em lei, é um direito subjetivo da presa? Existe controvérsia instaurada sobre o tema, tendo a nova lei adotado a expressão “será convertida”, razão pela qual parece encampar a posição de que se trata de verdadeiro direito subjetivo. Contudo, ainda que adotado este entendimento, acreditamos ser necessário analisar as peculiaridades do caso concreto. A título de exemplo, quando a criança não vive na companhia da genitora presa, mas sob a guarda de um tio, resta afastada a necessidade de concessão da medida.


3) Substituição da prisão preventiva cumulada com medidas cautelares


A Lei n° 13.769/18 inovou ao inserir no Código de Processo Penal o art. 318-B, estabelecendo que “A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.”


O dispositivo estabelece que a prisão domiciliar, que consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, pode vir cumulada com outras medidas cautelares.


Quais as medidas cautelares são compatíveis com a prisão domiciliar? Segundo entendemos, a prisão domiciliar pode ser cumulada com as seguintes medidas: 1) a proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 2) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infraçõespenais; e 3) a monitoração eletrônica. [1]


Ressaltamos que, em relação à fiança, seria incabível a sua cumulação, uma vez que nesse caso a mulher não permaneceria em prisão domiciliar, mas ficaria solta.


4) Modificações promovidas na Execução Penal


A Lei 13.769/18 alterou três dispositivos da Lei de Execução Penal.



A análise da matéria será dividida, para fins didáticos, em três tópicos: progressão de regime, regressão de regime e atribuições do Departamento Penitenciário Nacional.


A) Progressão de regime


Em primeiro lugar, o novo diploma acrescentou ao art. 112, da LEP, um novo parágrafo (§ 3º), alterando ainda a redação do art. 2°, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos, de modo a estabelecer novos requisitos para a progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.


Tradicionalmente, para a progressão de regime, era necessário observar os seguintes requisitos:


1) Requisito objetivo: cumprimento de um sexto da pena, salvo em se tratando de crime hediondo, quando será preciso que o condenado tenha cumprido ao menos dois quintos (2/5) da pena se for primário e três quintos (3/5), se reincidente.


2) Requisito subjetivo: bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do local onde o detento se encontra.


3) No caso de crimes relacionados à administração pública, o próprio Código Penal condiciona a progressão de regime à reparação do dano causado.


Em relação à progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, o novo diploma passou a exigir a presença cumulativa dos seguintes requisitos:


1) Requisitos objetivos:

I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;

III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado;

IV - não ter integrado organização criminosa.


2) Requisito subjetivo: ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.


Percebe-se, portanto, que a nova lei reduziu o prazo para a progressão de regime de 1/6 para 1/8 do cumprimento de pena no regime anterior em crimes comuns, e de 2/5 (primária) ou 3/5 (reincidente) para 1/8 na hipótese de crimes hediondos ou equiparados. A nova lei estabeleceu, ainda, três outros requisitos para que a agente faça jus à progressão: não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente e não integrar organização criminosa.[2]


B) Regressão de regime


A Lei n° 13.769/18 também acrescentou ao art. 112, da LEP, o § 4º, estabelecendo que“O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.”


Trata-se de regra que regulamenta a regressão de regime, tendo o legislador deixado de prever a possibilidade de regressão nas demais hipóteses previstas no art. 118, da LEP, o que poderá dar ensejo ao surgimento de duas correntes.


Uma primeira posição poderá sustentar que a mulher apenas poderá regredir de regime na hipótese de perpetrar novo crime doloso ou falta grave.


Uma segunda corrente sustentará que o artigo 112, § 4°, da LEP, deverá ser interpretado conjuntamente com o art. 118, do mesmo diploma, de modo que a mulher poderá regredir de regime caso: I - pratique fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofra condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime; ou III – frustre, no regime aberto, os fins da execução ou não pague, podendo, a multa cumulativamente imposta.


Veja-se, ainda, que após a regressão de regime, parece ser incabível nova progressão com base no regime estabelecido no art. 112, § 3°, da LEP, visto que fica “revogado o benefício”. Em outras palavras, uma vez operada a regressão, a mulher apenas poderá progredir de regime caso venha a cumprir os requisitos tradicionalmente estabelecidos no art. 112, caput, da LEP, no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos.


C) Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional


A Lei n° 13.769/18 acrescentou o inciso VII ao art. 72, da LEP, que versa sobre as atribuições do Departamento Penitenciário Nacional, impondo ao órgão a obrigação de “acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais”.


O novel diploma também acrescentou ao art. 72 o § 2°, estabelecendo que:


“Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas previstas no inciso VII do caput serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o § 3º do art. 112, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça”.


A regra vem fixar a necessidade de se analisar casos pretéritos para fundamentar políticas criminais que venham a evitar a imposição de regime fechado às mulheres que preencham os requisitos do § 3º do art. 112 da LEP – o que, obviamente, ficará sujeito à alteração legislativa, podendo o juiz, contudo, diante da análise do caso concreto, afastar o regime inicial mais gravoso.


5) Vigência


A Lei n° 13.769/18 entrou em vigor na data de sua publicação.


[1] Nesse sentido: CUNHA, Rogério Sanches. Breves Comentários – Leis 13.769/2018, 13.771/2018 e 13.772/2018. Vorne, 2018.

[2] Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.



5) Direito Civil


A) Lei n° 13.715/18


A Lei nº 13.715/2018 versa sobre a perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes perpetrados contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.


Passemos à análise detalhada das principais modificações empreendidas no Código Penal, no ECA e no Código Civil.


1) Modificações no Código Civil


A Lei nº 13.715/2018 alterou o Código Civil, acrescentando um parágrafo único ao art. 1.638. Vejamos:


Art. 1.638 - Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:

I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;

II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.


Para início de conversa, o poder familiar é um conjunto de direitos e deveres conferido aos genitores em relação ao filho menor de 18 anos que não tenha sido emancipado, incluindo (artigo 1.634, do Código): o dever de dirigir-lhe a criação e a educação; o exercício da guarda unilateral ou compartilhada; o consentimento para casar e para viajar ao exterior, dentre outros.


O novo diploma inovou ao prever a perda do poder familiar em relação às condutas praticadas contra dois grupos de pessoas: 1) “outrem igualmente titular do mesmo poder familiar”, ou seja, a mãe ou o pai de seu filho (ex. genitor que, após o divórcio, divulga imagens da esposa nua por meio da internet – artigo 218-C, do Código Civil); 2) filho, filha ou outro descendente (ex. neto, bisneto ou tataraneto).


Quais as condutas podem caracterizar a perda do poder familiar?

1) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

2) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão (estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, corrupção de menores, dentre outros).


Perceba-se que a perda do poder familiar não exige a condenação penal. Em outras palavras, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é irrelevante para a declaração da perda do poder familiar, visto que nesse caso o juízo cível assume amplos poderes para apreciar as circunstâncias fáticas, ressalvadas as hipóteses de absolvição na esfera criminal por comprovada inexistência do fato, não ser o agente autor da infração ou incidência de excludente de ilicitude (cf. http://meusitejuridico.com.br/2018/09/25/lei-13-71518-altera-dispositivos-codigo-penal-codigo-civil-e-eca-sobre-perda-poder-familiar/).


2) Modificações no ECA


A Lei nº 13.715/2018 alterou o artigo 23, § 2°, do ECA, passando a dispor que:


Art. 23. § 2º - A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.


O novo dispositivo adequou a redação do ECA ao estabelecido no Código Civil, deixando claro que, em regra, o pai ou a mãe do menor condenado criminalmente não perderá o poder familiar, salvo quando presentes de forma cumulativa os seguintes requisitos: 1) prática de crime doloso; 2) sujeito à pena de reclusão; e 3) contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho ou filha, ou contra outro descendente.


Perceba-se que o legislador foi omisso quando à natureza dos delitos que podem ser perpetrados, ao contrário do que ocorreu no artigo 1.638, parágrafo único, do Código Civil. Assim, duas posições parecem possíveis:

1) qualquer delito doloso praticado em face de outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente implica na perda do poder familiar; ou

2) em exegese sistemática, apenas os mesmos delitos arrolados pelo artigo 1.638, parágrafo único, do Código Civil, admitem a perda do poder familiar.


Passemos à análise das modificações empreendidas no Código Penal.


3) Código Penal


A Lei nº 13.715/2018 modificou os efeitos extrapenais da condenação, adaptando a redação do inciso II do art. 92 do Código Penal. Vejamos:


Art. 92. São também efeitos da condenação: II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;


Assim, se o agente comete um crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar (ex. marido contra mulher), contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado, a sentença penal condenatória poderá determinar que o condenado perca o poder familiar, a tutela ou a curatela.


Perceba-se que o dispositivo não fez qualquer diferenciação quanto à quantidade de pena ou a natureza do crime. O que importa é a prática de crime doloso ao qual seja cominada pena de reclusão, sendo certo que o efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, nos termos do parágrafo único do art. 92 do Código Penal.


O dispositivo perdeu a chance, ainda, de regulamentar antiga celeuma doutrinária acerca dos filhos em relação aos quais pode ocorrer a perda do poder familiar: se a perda fica restrita ao filho que foi vítima do crime ou se abrange todos os outros filhos do agente que não foram ofendidos pelo delito. Ressalte-se que, em relação ao tema, tem prevalecido a posição jurisprudencial que admite a perda do familiar em relação a todos os filhos do agente.



4) Vigência

A Lei 13.715/18 entrou em vigor no dia 25/09/2018, não tendo estabelecido prazo de vacatio legis.



B) Lei n° 13.709/18


O tratamento de dados, fruto do avanço da tecnologia da informação, tem implicado em inúmeras discussões doutrinárias sobre a forma como deve ser regulamentado.


A Lei nº 13.709/18, apelidada de “Marco Legal de Proteção, Uso e Tratamento de informações”, veio tentar solucionar as inúmeras lacunas existentes, regulamentando o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.


Passemos à análise detalhada das principais inovações trazidas pelo novo diploma.


1) Normas existentes sobre Proteção de Dados e Privacidade


O ordenamento jurídico brasileiro conta, atualmente, com inúmeras normas que têm como objetivo tutelar a proteção de dados e da privacidade.


No âmbito constitucional, o artigo 5° dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;


No âmbito infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor regulamenta a matéria, especialmente no que concerne ao direito de acesso à informação, ao direito de retificação e ao limite temporal para manutenção dos dados, entre outros aspectos.[1]


Ademais, a Lei n° 12.414/2011, também conhecida como “Lei do Cadastro Positivo”, veda o armazenamento de dados sensíveis e excessivos, dispondo, ainda, sobre o acesso aos principais elementos da análise de risco.[2]


Não bastasse, a Lei n° 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, disciplina de forma geral o tratamento de informações pessoais.[3]


Por fim, a Lei n° 12.965/14, conhecida como “Marco Civil da Internet”, contempla inúmeras disposições sobre a proteção de dados.


Contudo, nenhum desses diplomas regulamenta forma específica e estruturada a tutela de dados pessoais.[4]


Diante da existência de lacuna, sobreveio o Projeto de Lei n° 330/2013, do Senado Federal, com o intuito de ocupar esse espaço, sendo recentemente convertido na Lei nº 13.709/18.


2) Objeto e campo de aplicação da Lei nº 13.709/18


O objeto da nova lei é a tutela de dados pessoais referentes a pessoas naturais. Não está incluído em seu campo de aplicação dados relacionados a pessoas jurídicas.


Contudo, a “preservação” dos dados pessoais incide para qualquer pessoa que tenha acesso a eles, seja natural ou jurídica. E mais: as disposições incidem tanto para pessoas jurídicas de direito público, como de direito privado.


A nova lei incide em relação à internet? Embora seja possível o surgimento de uma primeira corrente que venha a responder negativamente a este questionamento, sob o argumento de que o “Marco Civil da Internet” seja responsável pela matéria, acreditamos que a nova lei tem incidência ampla no que concerne à defesa dos dados pessoais, com fulcro no princípio da especialidade, razão pela qual deve ser aplicada, inclusive, às relações estabelecidas através da internet.


3) Objetivos


A Lei nº 13.709/18 tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, através da tutela dos dados pessoais.


4) Conceito de dados pessoais e de dados sensíveis


O art. 5º, da Lei nº 13.709/18, estabelece dois conceitos importantes para a adequada compreensão do tema:


A) Dados pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. A contrário sensu, pode-se sustentar que dados referentes a pessoas jurídicas ou que não permitam a identificação da pessoa natural (dados anonimizados) não entram no âmbito de proteção da nova lei.


B) Dados sensíveis: são os dados pessoais mais íntimos e relevantes para a defesa da identidade da pessoa natural, abrangendo sete categorias distintas: I - Dados pessoais sobre a origem racial ou étnica; II – Dados pessoais sobre as convicções religiosas; III - Dados pessoais sobre as opiniões políticas; IV - Dados pessoais sobre a filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso filosófico ou político; V - Dados pessoais referentes à saúde ou à vida sexual; VI - Dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.


Perceba-se que a norma fez questão de destacar os dados genéticos e biométricos, visto serem relevantes para evitar eventual “guerra” ou “preconceitos” relacionados às condições biofísicas de cada indivíduo, inclusive a eugenia.


5) Quais pessoas participam das relações jurídicas envolvendo o tratamento de dados pessoais?


No que concerne aos dados pessoais, as relações jurídicas envolvem três posições distintas:


A) O titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;


B) O responsável: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; e


C) O operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do responsável.


6) Fundamentos da proteção de dados pessoais


A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos (artigo 2º):

I - o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos e o livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.


7) Campo de incidência espacial da Lei nº 13.709/18


O novo diploma incide independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que, alternativamente, estejam presentes os seguintes requisitos (art. 3º):

I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou

III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional, ou seja, cujo titular nele se encontre no momento da coleta.


8) Campo de não incidência da Lei nº 13.709/18


A nova lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais (art. 4º):

I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente pessoais (ex. um adolescente que venha a obter dados de um amigo para a sua recreação);

II – realizado para fins exclusivamente: a) jornalísticos e artísticos (ex. divulgação de notícia envolvendo determinada pessoa, em que seja relevante a referência ao estado civil); ou b) acadêmicos (ex. realização de pesquisas científicas);

III – realizado para fins exclusivos de segurança pública (ex. policial que usa dados na análise de digitais), de defesa nacional, de segurança do Estado ou de atividades de investigação e repressão de infrações penais. Nessas hipóteses, a Lei nº 13.709/18 veda o tratamento dos dados por pessoa de direito privado (ex. SPC e SERASA), exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que serão objeto de informe específico ao órgão competente;

IV – provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto novo diploma.


9) É possível tornar os dados “identificados” em “anônimos”?


Sim. A “anonimização” é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (artigo 5º, inciso XI, da Lei nº 13.709/18).

Contudo, caso o processo de anonimização ao qual foram submetidos os dados seja revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido, os dados deverão se submeter ao regime legal de proteção (artigo 12, da Lei nº 13.709/18).


10) O que é “pseudonimização” dos dados?


A “pseudonimização” é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo responsável em ambiente controlado e seguro (artigo 13, § 4°, da Lei nº 13.709/18).


11) Direitos do titular dos dados pessoais


Dentre os direitos do titular dos dados pessoais, a nova lei assegura expressamente a liberdade, a intimidade e a privacidade (art. 17, da Lei nº 13.709/18).

Ademais, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do responsável, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da Lei nº 13.709/18):

I – a confirmação da existência de tratamento dos dados;

II – o acesso aos dados (direito de acesso);

III – a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (direito de retificação);

IV – a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei (direito de bloqueio);

V – a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão responsável;

VI – a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16, da Lei nº 13.709/18;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o responsável realizou uso compartilhado de dados (direito de informação);

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa (direito de informação);

IX – a revogação do consentimento (direito de cancelamento).


Ressalte-se que, em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência solicitada, o responsável enviará ao titular resposta em que poderá: I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência (artigo 18, § 4°, da Lei nº 13.709/18).


Por fim, o titular dos dados tem direito a solicitar revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou os aspectos de sua personalidade (artigo 20, da Lei nº 13.709/18).


12) Quais são as vias disponíveis para tutelar os direitos do titular de dados pessoais?


A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, por meio de todas as ações disponíveis, em especial através do Habeas Data e da Ação Civil Pública (artigo 22, da Lei nº 13.709/18).


13) É possível a utilização em prejuízo do titular de dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos?


Não. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo (artigo 21, da Lei nº 13.709/18).


14) O que é tratamento dos dados pessoais?


Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (artigo 5º, inciso X, da Lei nº 13.709/18).


15) Princípios reitores do tratamento dos dados


A nova lei estabelece, em seu art. 6º, dez princípios a serem observados no tratamento de dados, que podem ser sintetizados da seguinte forma:

I – Boa-fé e tratamento dos dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;

III – Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das suas finalidades;

IV – Livre acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados pessoais;

V – Qualidade dos dados: garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – Transparência: garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e

X – Responsabilização e prestação de contas: demonstração pelo agente da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, inclusive da eficácia das medidas.


16) “Legitimação” ou “requisitos gerais” para o tratamento dos dados


O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses (artigo 7°, da Lei nº 13.709/18):

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável;

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual é parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos da Lei de Arbitragem;

VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.


17) Em que hipóteses é possível o tratamento de dados sensíveis?


O tratamento de dados sensíveis é admissível de forma ampla com o fornecimento de consentimento específico e em destaque, pelo titular, para finalidades específicas (artigo 11, inciso I, da Lei nº 13.709/18).


Sem o consentimento do titular, contudo, será possível o tratamento de dados sensíveis nas hipóteses em que for indispensável para (artigo 11, inciso II, da Lei nº 13.709/18):

a) cumprimento de obrigação legal pelo responsável;

b) tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato, processo judicial, administrativo ou arbitral;

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f) tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ou

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.


18) É possível o amplo tratamento de dados de natureza pública?


Não. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização (artigo 7°, § 3°, da Lei nº 13.709/18), sendo desnecessário o consentimento do titular (artigo 7°, § 4°, da Lei nº 13.709/18).


19) Como deve se dar o consentimento para o tratamento de dados?


O consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, este deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. Ademais, o consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas e serão nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais (artigo 8°, da Lei nº 13.709/18).


20) É possível a revogação do consentimento?


Sim. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação (artigo 8°, § 5°, da Lei nº 13.709/18).


21) Tratamento de dados pessoais em estudos em saúde pública


Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão utilizados estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudomização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas (artigo 13, caput, da Lei nº 13.709/18).


22) Divulgação de resultados em estudos em saúde pública


Em nenhuma hipótese a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou pesquisa em saúde pública poderá revelar dados pessoais (artigo 13, § 1°, da Lei nº 13.709/18).


23) Dados pessoais de crianças e de adolescentes


O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no seu melhor interesse, sendo, em regra, indispensável o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal (artigo 14, caput e § 1°, da Lei nº 13.709/18).


O responsável pelos dados deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis (artigo 14, § 5°, da Lei nº 13.709/18).


Excepcionalmente, poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiros sem o consentimento expresso (artigo 14, § 3°, da Lei nº 13.709/18).


24) Tratamento irregular de dados


O tratamento de dados pessoais será considerado irregular em duas hipóteses (artigo 44, da Lei nº 13.709/18):

A) Quando deixar de observar a legislação; ou

B) Quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, considerando-se: I – o modo pelo qual é realizado; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.


25) Término do tratamento de dados pessoais


O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses (artigo 15, da Lei nº 13.709/18):

I – verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

II – fim do período de tratamento;

III – comunicação do titular, inclusive no exercício do seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou

IV – determinação do órgão competente, quando houver violação da legislação em vigor.


26) Eliminação dos dados


Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento (artigo 16, da Lei nº 13.709/18). Excepcionalmente, contudo, fica autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

I – cumprimento de obrigação legal do responsável;

II – estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei nº 13.709/18; ou

IV – uso exclusivo do responsável, vedado o seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.


27) A qual regime de tratamento de dados se submetem as empresas públicas e as sociedades de economia mista?


De forma geral, não há tratamento diferenciado para o setor público, salvo no que concerne a ausência de necessidade do consentimento e a existência de regras sobre fluxo de dados entre diferentes sujeitos públicos e/ou privados.


No que concerne às empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado (artigo 24, da Lei nº 13.709/18).


De outro modo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público (artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 13.709/18).


28) Da responsabilidade pelos danos causados em virtude do tratamento de dados pessoais


De forma geral, o novo diploma estabeleceu que o responsável ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano em violação à legislação de proteção de dados pessoais fica obrigado a repará-lo (artigo 42, da Lei nº 13.709/18).


Nas hipóteses de violação ao direito do titular no âmbito das relações de consumo, a nova norma dispõe que permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 45, da Lei nº 13.709/18).


29) Quais as modalidades de dano devem ser reparadas?


A lei estabelece que os danos a serem reparados podem ser tanto os patrimoniais, como os morais, sejam eles individuais ou coletivos.


30) Como devem ser processadas as ações de reparação de danos coletivos?


Em atenção ao microssistema processual coletivo (CDC e Lei da Ação Civil Pública), as ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto no Título III do Código de Defesa do Consumidor.


31) Qual a natureza da responsabilidade do operador e dos responsáveis?


O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do responsável (artigo 42, § 1°, inciso I, da Lei nº 13.709/18).


Do mesmo modo, os responsáveis que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente(artigo 42, § 1°, inciso I, da Lei nº 13.709/18). A contrário sensu, os responsáveis que não estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem apenas subsidiariamente.


Ademais, aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso (artigo 42, § 4°, da Lei nº 13.709/18).


32) Inversão do ônus da prova


O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa (artigo 42, § 2°, da Lei nº 13.709/18).


A norma está em consonância com a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 373, § 1o,, do CPC, dispondo que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.


33) Hipóteses de exclusão da responsabilidade dos agentes de tratamento dos dados


De forma similar ao estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 13.709/18 dispõe que os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem (artigo 43, da Lei nº 13.709/18):

I – que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;

II – que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados;

III – que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.


34) Incidentes de segurança


Na hipótese de ocorrência de incidentes de segurança (v.g., invasão de sistemas computacionais por hackers), o responsável deverá comunicar ao órgão competente e ao titular a ocorrência em prazo razoável (artigo 48, da Lei nº 13.709/18).


O órgão competente verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao responsável a adoção de providências, tais como (artigo 48, da Lei nº 13.709/18): I – ampla divulgação do fato em meios de comunicação; e II – medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.


35) Das sanções administrativas


O artigo 52, da Lei nº 13.709/18, estabelece as sanções administrativa aplicáveis aos agentes de tratamento de dados, podendo-se destacar:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples ou diária, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

IV – bloqueio de dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

V – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

VI – suspensão parcial ou total de funcionamento de banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período até a regularização da atividade de tratamento pelo responsável;


Perceba-se que os incisos VII, VIII e IX do art. 52 da Lei nº 13.709/18 foram vetados, sob o argumento de que “As sanções administrativas de suspensão ou proibição do funcionamento/exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados podem gerar insegurança aos responsáveis por essas informações, bem como impossibilitar a utilização e tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades, a exemplo das aproveitadas pelas instituições financeiras, dentre outras, podendo acarretar prejuízo à estabilidade do sistema financeiro nacional.”


36) Parâmetros e critérios para a aplicação das sanções administrativas


As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios (artigo 52, § 1°, da Lei nº 13.709/18):

I – a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;

II – a boa-fé do infrator;

III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV – a condição econômica do infrator;

V – a reincidência;

VI – o grau do dano;

VII – a cooperação do infrator;

VIII – a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados;

IX – a adoção de política de boas práticas e governança;

X – a pronta adoção de medidas corretivas; e

XI – a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.


37) Veto à criação da “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” e do “Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade”


O artigo 55, da Lei nº 13.709/18, pretendia criar uma nova autarquia especial, denominada “Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, integrante da administração pública federal indireta, vinculada ao Ministério da Justiça e composta por Conselho Diretor (órgão máximo, composto por 3 Conselheiros, nomeados para mandato de 04 anos) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A nova autarquia teria inúmeras atribuições relacionadas à proteção de dados, podendo-se destacar a elaboração de diretrizes para Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, a fiscalização e aplicação de sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, a promoção do conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança, entre outras.


Do mesmo modo, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade seria composto por 23 (vinte e três) representantes titulares, e seus suplentes, dos mais diversos órgãos e grupos da sociedade, tendo como objetivo propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, realizar estudos e debates sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade, entre outras (artigos 58 e 59, da Lei nº 13.709/18).


Ocorre que todos os dispositivos que regulamentavam a matéria foram vetados, sob o argumento de vício no processo legislativo, “por afronta ao artigo 61, § 1º, II, ‘e’, cumulado com o artigo 37, XIX, da Constituição.”


38) Da competência para o recebimento de notificações e intimações expedidas para empresas estrangeiras


As empresas estrangeiras serão notificadas e intimadas de todos os atos processuais previstos na nova lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil (artigo 61, da Lei nº 13.709/18).


39) Vigência


O novo diploma entrará em vigor após decorridos 18 (dezoito) meses da data de sua publicação oficial (15/08/18).


[1] Nesse sentido: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”

[2] Art. 3o Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 1o Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

[3] Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. § 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. § 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias: I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante. § 4o A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. § 5o Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

[4] Art. 3º - A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: … II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei. O art. 7º dispõe que: “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; … IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais; VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet; X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei.”



C) Lei n° 13.777/18


A Lei n° 13.777/18 veio regulamentar a multipropriedade. Passemos à análise detalhada do novo diploma normativo.


1) Introdução


Até a entrada em vigor da Lei n° 13.777/18, o nosso ordenamento previa quatro espécies de condomínio: a) tradicional; b) edilício; c) em lotes; e d) urbano simples.


A Lei nº 13.777/2018 passou a prever uma nova modalidade de condomínio, através da inserção de capítulo no Código Civil denominado “Condomínio em Multipropriedade”.


Mas o que é multipropriedade? Multipropriedade ou time-sharing é “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada” (art. 1358-C, do Código Civil).


De forma analítica, pode-se dizer que a multipropriedade apresenta quatro características principais:

1) Trata-se de um direito relacionado à habitação;

2) Exercido em regime de condomínio;

3) Sobre um bem imóvel indivisível;

4) Em que se faculta o uso e gozo pleno do bem em determinados períodos, de forma alternada, incluindo suas instalações, equipamentos e mobiliário.


A título de exemplo, pode-se mencionar a hipótese em várias pessoas adquirirem um imóvel em determinada região nas proximidades da Serra Gaúcha e cada uma delas utiliza o bem por uma quinzena durante o ano.


2) Regime jurídico


Nos termos do Art. 1.358-B, do Código Civil, a multipropriedade rege-se pelo Código Civil e, de forma supletiva e subsidiária, pela Lei de Incorporações Imobiliárias (Leis nº 4.591/64) e pelo CDC.


3) É necessário o registro da multipropriedade?


Sim. A multipropriedade deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.


4) Como pode ser instituída a multipropriedade?


De dois modos distintos: a) por ato entre vivos; b) testamento. Vejamos:

“Art. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.”


5) Qual é a natureza jurídica da multipropriedade?


Sobre o tema, existem basicamente duas correntes: 1) direito pessoal; e 2) direito real (STJ. REsp 1.546.165-SP, j. 26/4/2016).


6) Existe um tempo mínimo de exercício da propriedade durante o ano?


Sim. O § 1º do art. 1.358-E afirma que cada proprietário deverá exercer sua fração de tempo de forma indivisível pelo prazo mínimo de 7 dias e poderá ser: I - fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; II - flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou III - misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.


Ressalte-se que todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores (art. 1358-E, § 2°, do Código Civil).


7) É possível estabelecer um tempo máximo de exercício da propriedade durante o ano?


Sim. Nesse sentido, o art. 1.358-H, do Código Civil estabelece que “O instrumento de instituição da multipropriedade ou a convenção de condomínio em multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica.”


8) Existem meios para limitar ou impedir a instituição da multipropriedade?


Nos termos do art. 1.358-U, do Código Civil, as convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela maioria absoluta dos condôminos.


9) Quais são os direitos dos multiproprietários?


O artigo 1.538-I, do Código Civil, dispõe serem direitos do multiproprietário, além daqueles previstos no instrumento de instituição e na convenção de condomínio:

I - usar e gozar, durante o período correspondente à sua fração de tempo, do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário;

II - ceder a fração de tempo em locação ou comodato;

III - alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a qualificação do sucessor, ou a oneração, ser informadas ao administrador;

IV - participar e votar, pessoalmente ou por intermédio de representante ou procurador, desde que esteja quite com as obrigações condominiais, em:

a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o voto do multiproprietário corresponderá à quota de sua fração de tempo no imóvel;

b) assembleia geral do condomínio edilício, quando for o caso, e o voto do multiproprietário corresponderá à quota de sua fração de tempo em relação à quota de poder político atribuído à unidade autônoma na respectiva convenção de condomínio edilício.


10) Quais são as obrigações dos multiproprietários?


Nos termos do artigo 1.538-J, do Código Civil, são obrigações do multiproprietário, além daquelas previstas no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade:

I - pagar a contribuição condominial do condomínio em multipropriedade e, quando for o caso, do condomínio edilício, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações, equipamentos e mobiliário;

II - responder por danos causados ao imóvel, às instalações, aos equipamentos e ao mobiliário por si, por qualquer de seus acompanhantes, convidados ou prepostos ou por pessoas por ele autorizadas;

III - comunicar imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e vícios no imóvel dos quais tiver ciência durante a utilização;

IV - não modificar, alterar ou substituir o mobiliário, os equipamentos e as instalações do imóvel;

V - manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a natureza da respectiva construção;

VI - usar o imóvel, bem como suas instalações, equipamentos e mobiliário, conforme seu destino e natureza;

VII - usar o imóvel exclusivamente durante o período correspondente à sua fração de tempo;

VIII - desocupar o imóvel, impreterivelmente, até o dia e hora fixados no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade, sob pena de multa diária, conforme convencionado no instrumento pertinente;

IX - permitir a realização de obras ou reparos urgentes.


11) Responsabilidade solidária pelas obrigações na hipótese de ausência de exigência de declaração de inexistência de débito pelo adquirente


O adquirente será solidariamente responsável com o alienante pelas obrigações acima declinadas caso não obtenha a declaração de inexistência de débitos referente à fração de tempo no momento de sua aquisição (art. 1.358-L, § 2°, do Código Civil).


12) É necessária a cientificação ou anuência dos demais multiproprietários para a transferência do imóvel ou para a produção dos efeitos da transferência?


Não. Vejamos:

“Art. 1.358-L. A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.”


13) Administração da multipropriedade


A administração do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário será de responsabilidade da pessoa indicada no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade, ou, na falta de indicação, de pessoa escolhida em assembleia geral dos condôminos (Art. 1.358-M, do Código Civil).

O administrador exercerá, além daquelas previstas no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade, as seguintes atribuições (art. 1358-M, § 1°, do Código Civil):


I - coordenação da utilização do imóvel pelos multiproprietários durante o período correspondente a suas respectivas frações de tempo;


II - determinação, no caso dos sistemas flutuante ou misto, dos períodos concretos de uso e gozo exclusivos de cada multiproprietário em cada ano;


III - manutenção, conservação e limpeza do imóvel;


IV - troca ou substituição de instalações, equipamentos ou mobiliário, inclusive:

a) determinar a necessidade da troca ou substituição;

b) providenciar os orçamentos necessários para a troca ou substituição;

c) submeter os orçamentos à aprovação pela maioria simples dos condôminos em assembleia;


V - elaboração do orçamento anual, com previsão das receitas e despesas;


VI - cobrança das quotas de custeio de responsabilidade dos multiproprietários;


VII - pagamento, por conta do condomínio edilício ou voluntário, com os fundos comuns arrecadados, de todas as despesas comuns.


14) Como deve ser distribuído o tempo de gozo do imóvel na hipótese de ser necessária a realização de reparos?


O instrumento de instituição poderá prever fração de tempo destinada à realização de reparos indispensáveis ao exercício normal do direito de multipropriedade (Art. 1.358-N, do Código Civil). A título de exemplo, é possível estabelecer que o mês de agosto de cada ano será integralmente destinado à realização de reparos, não sendo possível a utilização do imóvel para outros fins.


Ademais, a fração de tempo para reparos poderá ser atribuída aos multiproprietários, proporcionalmente às respectivas frações (ex. cada multiproprietário perderá a possibilidade de usar o imóvel por dois dias a cada ano, em razão da necessidade de realização de reparos).


Por fim, em sendo necessário realizar reparos de forma emergencial, estes poderão ser feitos durante o período correspondente à fração de tempo de quaisquer dos multiproprietários (Art. 1.358-N, § 2°, do Código Civil).


15) O condomínio edilício, ou seja, aquele em que se tem simultaneamente a propriedade exclusiva de uma unidade autônoma e a copropriedade das partes comuns (ex. prédio de apartamentos), poderá se submeter ao regime de multipropriedade?


Sim, desde que exista previsão no instrumento de instituição ou deliberação da maioria absoluta dos condôminos.


16) Quais as principais peculiaridades do condomínio edilício exercido em regime de multipropriedade?


Em primeiro lugar, o condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade terá necessariamente um administrador profissional (Art. 1.358-R, do Código Civil). Nesse caso, o prazo de duração do contrato de administração será livremente convencionado e o administrador do condomínio será também o administrador de todos os condomínios em multipropriedade de suas unidades autônomas. Ademais, o administrador será mandatário legal de todos os multiproprietários para a realização dos atos de gestão ordinária, incluindo manutenção, conservação e limpeza do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário.


Em segundo lugar, na hipótese de inadimplemento por parte do multiproprietário da obrigação de custeio das despesas ordinárias ou extraordinárias, é cabível a adjudicação ao condomínio edilício da fração de tempo correspondente (Art. 1.358-S, do Código Civil).


Em terceiro lugar, na hipótese de o multiproprietário renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade, deverá necessariamente fazê-lo em favor do condomínio edilício (Art. 1.358-T, do Código Civil). A renúncia só é admitida se o multiproprietário estiver em dia com as contribuições condominiais, com os tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação (Art. 1.358-T, parágrafo único, do Código Civil).


17) Como deve se dar a formalização registral da multipropriedade?


A Lei nº 13.777/2018 alterou o art. 176, da Lei nº 6.015/83, estabelecendo em seu § 10 que, quando instituído o regime de multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos respectivos.


18) Vigência


A Lei nº 13.777/2018 entrará em vigor em 04/02/2019.


Referência:

TEPEDINO, Gustavo. Multipropriedade Imobiliária. São Paulo: Saraiva, 1993



D) Lei n° 13.786/18


A Lei n° 13.786/18 veio disciplinar a resolução de contratos de incorporação imobiliária.


Vamos à análise dos principais aspectos relacionados ao novo diploma normativo.


1) Introdução


A incorporação imobiliária foi conceituada pelo art. 28, parágrafo único, da Lei n° 4.591/64, como a “atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.”


A Lei n° 13.786/18 veio com o intuito de disciplinar situação bastante específica: a resolução de contratos de incorporação imobiliária.


De forma a tornar mais fácil a compreensão do novo diploma, a sua análise será realizada em duas etapas: em um primeiro momento, focaremos as modificações empreendidas na Lei n° 6.766/76 (“Lei do Parcelamento Urbano”) e, na sequência, aquelas realizadas na Lei n° 4.591/64 (“Lei das Incorporações Imobiliárias”).


2) Modificações realizadas na Lei n° 6.766/76


A) Quadro-resumo nos contratos de compra e venda


A Lei nº 13.786/2018 passou a prever a necessidade de constar um quadro-resumo nos contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento, responsável por sintetizar os principais aspectos do negócio jurídico celebrado entre incorporador e adquirente. Vejamos os tópicos que deverão constar do quadro-resumo:


Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei:

I - o preço total a ser pago pelo imóvel;

II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário;

III - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas;

IV - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um;

V - as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;

VI - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;

VII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial;

VIII - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do termo de vistoria de obras;

IX - informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel;

X - o número do registro do loteamento ou do desmembramento, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente;

XI - o termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras.


O novo diploma ainda estabelece que, na hipótese de ausência de quaisquer das informações previstas acima, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual estará caracterizada justa causa para a rescisão contratual por parte do adquirente (art. 26-A, § 1°, da Lei n° 6.766/79).


B) Efeitos da resolução do contrato em caso de fato imputado ao adquirente


A Lei nº 13.786/2018 inseriu o art. 32-A na Lei nº 6.766/79, disciplinando os efeitos da resolução do contrato em caso de fato imputado ao adquirente.


Dentre os diversos efeitos regulamentados pelo novo diploma, dois merecem especial atenção: 1) a restituição dos valores pagos atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel; e 2) os descontos que podem ser realizados pelo incorporador. Vejamos o teor do novo dispositivo:


Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:

I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;

II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;

III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente;

IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão;

V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.


O novo diploma ainda fixou o prazo para que ocorra a restituição. Segundo o novo diploma, a restituição não poderá exceder a doze parcelas mensais, iniciando-se após o prazo de carência, e deverá observar as seguintes regras:


1 - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;


2 - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual.


Vejamos o teor do dispositivo:


Art. 32-A, § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:

I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;

II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual.


C) Novo registro relativo ao mesmo lote na hipótese de inadimplemento do contrato


A Lei n° 13.786/18 modificou a redação do art. 35, da Lei n° 6.766/79, estabelecendo que, se ocorrer o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato e tiver sido realizado o pagamento de mais de 1/3 (um terço) do preço ajustado, o oficial do registro de imóveis mencionará esse fato e a quantia paga no ato do cancelamento, sendo possível efetuar novo registro relativo ao mesmo lote em duas hipóteses distintas:


1) mediante apresentação do distrato assinado pelas partes e a comprovação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela do montante a ser restituído ao adquirente; ou


2) mediante depósito em dinheiro à sua disposição no registro de imóveis.


Ressalte-se, contudo, que a obrigação de comprovação prévia de pagamento da parcela única ou da primeira parcela como condição para efetivação de novo registro poderá ser dispensada se as partes convencionarem de modo diverso e de forma expressa no documento de distrato (art. 35, § 3°, da Lei n° 13.786/18).


3) Modificações realizadas na Lei n° 4.591/64


A) Quadro-resumo


Do mesmo modo que a Lei nº 13.786/2018 acrescentou o art. 26-A à Lei n° 6.766/79, passou a prever de forma expressa, no art.35-A, da Lei n° 4.591/64, a necessidade de constar um quadro-resumo nos contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento. Vejamos:


“Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter:

I - o preço total a ser pago pelo imóvel;

II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato;

III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário;

IV - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas;

V - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um;

VI - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;

VII - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização;

VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial;

IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de conclusão da obra pelo incorporador;

X - as informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel, em especial quando o vinculem como garantia real do financiamento destinado à construção do investimento;

XI - o número do registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente;

XII - o termo final para obtenção do auto de conclusão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade prevista no art. 43-A desta Lei.


B) Prazo de Tolerância


A Lei nº 13.786/2018 passou a prever a possibilidade de as partes pactuarem “prazo de tolerância”, de modo a permitir que a incorporadora entregue o imóvel em até 180 dias do termo inicialmente fixado, sem que venha a incorrer em qualquer penalidade. Vejamos:


Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.


Em sendo excedido o prazo avençado, contudo, o adquirente poderá, de forma alternativa:


1) pleitear a resolução do contrato, cumulada com a devolução de todo o montante dispendido e o pagamento de eventual multa fixada contratualmente; ou


2) deixar de pleitear a resolução do contrato, fazendo jus à indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês de atraso, acrescido de correção monetária.


Vejamos o teor do dispositivo que regulamenta a matéria:


Art. 43, § 1º - Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato.


C) Resolução do contrato por inadimplemento absoluto pelo adquirente e distrato


O novo art. 67-A, da Lei nº 4.591/64, passou a estabelecer expressamente a possibilidade da perda parcial do montante pago ao incorporador pelo adquirente.[1] Vejamos:


Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores:

I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel;

II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores;

III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die;

IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato.


De forma didática, o dispositivo estabelece que, nas hipóteses de celebração de distrato ou de resolução do contrato por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este último fará jus à restituição das quantias que houver pago, com correção monetária. Contudo, o incorporador poderá:


A) Na hipótese de desfazimento do contrato antes da entrega da unidade, reter: 1) a integralidade da comissão de corretagem; e 2) a pena convencional, que não poderá exceder 25% da quantia paga pelo adquirente na incorporação tradicional ou 50% em caso de incorporação fundada em patrimônio de afetação;

B) Na hipótese de desfazimento do contrato após a entrega da unidade, reter: 1) os impostos reais sobre o imóvel; 2) as cotas de condomínio e associações de moradores; 3) o valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; 4) os demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato.


Ademais, os §§ 5º e 6º do art. 67-A fixam os prazos para que ocorram as restituições dos valores pelo incorporador ao adquirente, que dependerão do fato de a incorporação estar ou não submetida ao regime do patrimônio de afetação. Vejamos:


§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo­se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.


§ 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato.


Contudo, se o incorporador promover a revenda da unidade devolvida pelo adquirente, o prazo máximo para a restituição será de 30 dias, acrescido de correção monetária:


§ 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda.


§ 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel.


Por fim, na hipótese de o próprio adquirente lograr vender o imóvel para terceiro, com anuência do incorporador, não incidirá a cláusula penal. Vejamos:


§ 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto.


D) Direito de arrependimento


O “direito de arrependimento” consiste na possibilidade de o adquirente desistir do contrato em virtude de circunstâncias excepcionais.


Sobre o tema, o novo § 10 do artigo 67-A da Lei n° 4.591/64 regulamentou o “direito de arrependimento” em os contratos de incorporação imobiliária, o que poderá implicar no aparecimento de três correntes:


1) Uma primeira posição poderá sustentar que, em atenção ao princípio da especialidade, não incidem as regras estabelecidas no CDC, ou seja, ainda que a contratação não seja realizada entre presentes;


2) Uma segunda corrente poderá encampar a posição de que o § 10 do artigo 67-A da Lei n° 4.591/64 incidirá sem prejuízo do CDC, tratando-se de situações alternativas e que permitem o reconhecimento de direito de arrependimento.


De qualquer modo, para a incidência do “direito de arrependimento” disciplinado pela Lei nº 13.786/2018 torna-se necessária a presença cumulativa de quatro requisitos:

1) o contrato de incorporação imobiliária seja celebrado em estandes de vendas e fora da sede do incorporador;

2) seja exercido no prazo de 07 (sete) dias;

3) seja realizada a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem;

4) seja exercido por meio de carta registrada (AR).


Vejamos o teor dos novos parágrafos que regulamentam a matéria:


§ 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.


§ 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como data inicial da contagem do prazo a que se refere o § 10 deste artigo.


§ 12. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.


E) Distrato


O novo § 13 do art. 67-A da Lei n° 4.591/64 admite a celebração de cláusulas distintas das acima elencadas por meio de convenção das partes, devendo-se observar, em qualquer caso, os limites fixados pelo CDC. Vejamos:


§ 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei.


4) Vigência


A Lei nº 13.786/2018 entrou em vigor em 28/12/2018.


[1] A cláusula de decaimento é caracterizada pela perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleiteia a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Trata-se de convenção não admitida nas incorporações imobiliárias.


Referência:

www.dizerodireito.com.br



6) Direito à Educação – Lei n° 13.716/18



A Resolução n° 2/2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, responsável por instituir diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica, dispõe que: “Art. 13. Os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio.”


Seguindo a mesma linha de raciocínio, a nova lei acrescentou um artigo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, passando a prever que o aluno da educação básica internado para fazer tratamento de saúde, seja em regime hospitalar, seja em regime domiciliar, deverá continuar a receber atendimento educacional durante todo o período de internação.


Vejamos:


Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.


A partir de leitura atenta do novo dispositivo, resta claro que o Poder Público deverá regulamentar a matéria em regulamento, segundo as diferentes esferas de competência federativa.


De qualquer modo, o ensino deverá garantir ao processo de aprendizagem de alunos matriculados em escolas da Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar.


Como será controlada a frequência? Antes que a matéria venha a ser regulamentada, a certificação de frequência deve ser realizada com base no relatório elaborado pelo professor especializado que atende o aluno, conforme dispõe a Resolução n° 2/2001.

Por fim, importa ressaltar que a Lei nº 13.716/2018 entrou em vigor no dia 25/09/2018.



7) Direito Penal


A) Lei n° 13.718/18


O novo diploma legislativo aprovado pelo Congresso Nacional veio promover verdadeira revolução no âmbito da tutela criminal da dignidade sexual.


De forma sistemática, pode-se elencar como principais alterações as seguintes:


1) No campo Penal: a Lei n° 13.718/18 estabelece como crimes as seguintes condutas: praticar ato libidinoso na presença de alguém; praticar ato libidinoso com menor de 14 anos, ainda que com seu consentimento; divulgar registro de cena de estupro ou que faça apologia de sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, de cena de nudez ou sexo; e instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual.


2) Ainda na esfera Penal, o novel diploma fixa aumento de pena se o crime for praticado em local público, em meio de transporte público, com meios que dificultem a defesa da vítima, com a finalidade de corrigir o comportamento da vítima ou contra idoso ou pessoa com deficiência.


3) No campo Processual Penal: a lei estabelece hipótese de ação penal pública incondicionada para os crimes contra a dignidade sexual.


4) Por fim, revoga a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.

Passemos à análise detalhada das principais modificações empreendidas.


1) Breve escorço histórico


A sociedade brasileira assistiu estarrecida a uma menina de apenas dezesseis anos ser violentada por diversos homens em uma comunidade do Rio de Janeiro/RJ, bem como à ejaculação ocorrida em um ônibus em São Paulo/SP.


Com o intuito de combater esses episódios, a Senadora Vanessa Grazziotin encaminhou projeto de lei, aumentando a reprovabilidade da conduta nos estupros perpetrados por diversas pessoas, na mesma ocasião, com fundamento no fato de que a pluralidade de agentes importa – além da covardia explícita – em maior sofrimento, físico e moral, medo e humilhação para a vítima.


O projeto foi recentemente convertido em lei, estando em vigor deste a data de sua publicação (24 de setembro de 2018).


2) Importunação sexual


O novo crime de importunação sexual veio previsto no artigo 215-A, do Código Penal. Vejamos:


“Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”

Passemos à análise detalhada da nova infração.


2.1) Objetividade jurídica


A dignidade sexual.


2.2) Sujeito ativo e passivo


Qualquer pessoa, homem ou mulher (crime bicomum).


Contudo, vale observar que se a conjunção carnal ou outro ato libidinoso for praticado na presença de alguém menor de quatorze anos, ou induzi-lo a presenciar, estará caracterizado o crime do art. 218-A, do CP, punido com reclusão de dois a quatro anos.


2.3) Elementos do tipo


Praticar significa realizar ou fazer. O fato deve atingir a dignidade sexual de vítima determinada, como sói acontecer quando a pessoa se masturba em frente a alguém pelo desejo sexual de possuir a vítima. Se não existir um sujeito determinado objeto da autossatisfação, poderemos estar diante do crime de ato obsceno.


Perceba-se que o novo tipo se caracteriza pela utilização de atos ou gestos. Exemplo: encostar-se lascivamente na vítima ou passar as mãos em seu corpo sem empregar violência ou grave ameaça no interior de um ônibus.

Entendemos que não há necessidade de contato físico entre o autor e a vítima. Assim, comete o crime o agente quem explora seu próprio corpo, masturbando-se.


Ressalte-se, ainda, ser desnecessário que a vítima esteja desnuda (cf. RT 429/380).


Ao contrário da antiga contravenção de importunação ofensiva ao pudor, o delito se configura se ocorrer em local público ou acessível ao público (cinema, ônibus, estádios, clubes etc.), bem como em locais particulares - situação em que difere do crime de ato obsceno.


O dolo abrange não apenas a prática do ato libidinoso, mas contem elemento subjetivo específico, consistente em “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.


2.4) Consumação e tentativa


O crime se consuma a prática do ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência.

Trata-se de delito instantâneo e que, ao contrário do que possa parecer, admite a tentativa (ex. o agente que começa a retirar suas roupas íntimas, mas é contido por guardas municipais).


2.5) Como distinguir o novo crime de importunação sexual do delito de estupro?


Em primeiro lugar, é preciso perceber que o estupro se opera por meio da violência ou grave ameaça, elementos que não estão presentes no artigo 215-A, do Código Penal. Esta parece ser a nota distintiva fundamental entre as duas infrações, sendo que, na hipótese de perpetrada a mais sutil das violências, inclusive de natureza moral, a conduta amolda-se ao delito de estupro. Apenas atos libidinosos desprovidos de violência ou grave ameaça (v.g., passar as mãos nas nádegas de mulher) caracterizam o novo tipo de importunação sexual.[1]


Há ainda, outro importante detalhe: a importunação sexual exige a ausência de anuência para a prática do ato libidinoso, elemento que por sua vez é indiferente para o crime de estupro. Ressalte-se, contudo, que aquele que praticar as ações descritas no artigo 217-A, do Código Penal, com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, incorrerá na prática do crime de estupro de vulnerável.


Ademais, o crime de importunação ofensiva ao pudor exige a presença de dolo específico, decorrente da expressão “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, enquanto o crime de estupro não faz expressa referência a essa circunstância – embora, conforme a doutrina majoritária, a intenção sexual seja inerente ao dolo.


Não bastasse, na conduta mais grave, o agente orienta a sua ação para satisfazer seu desejo sexual por meio da conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso, enquanto na importunação sexual, ainda que o autor empregue conotação de sexualidade em suas ações, não há o objetivo de consumar com a vítima a prática de algum ato sexual.


Em suma, apenas o caso concreto, com todos os seus pormenores e circunstâncias, é que permitirá atestar se determinada ação se amolda ao estupro ou à importunação sexual.


3) Estupro de vulnerável, consentimento da vítima e relações sexuais prévias


Até recentemente, pendiam inúmeras discussões em sede doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de o consentimento do vulnerável ou o fato de já ter mantido relações sexuais anteriores afastar a tipicidade.


De forma a pacificar as discussões, o novo diploma estabeleceu expressamente que as penas previstas no artigo 217-A, do CP, aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. Vejamos:


“Art. 217-A, § 5º - As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.”


Passemos, em seguida, à análise do novo delito previsto no artigo 218-C, do Código Penal.


4) O novo crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia


O novo diploma passou a prever figura típica específica para os agentes que divulguem por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemática, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cenas de estupro (art. 213 do Código Penal). Vejamos:


“Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.”


Embora já existisse tipo penal específico para as hipóteses de divulgação de cena de sexo explícito ou pornográfica que envolve crianças e adolescentes (art. 241-A, da Lei nº 8.069/90), havia um vácuo normativo para os casos de cenas de estupro que envolvessem adultos e fossem livremente divulgadas pelas redes sociais, causando prejuízos severos e permanentes para a honra e imagem das vítimas.


4.1) Visão geral


O tipo penal tutela a integridade moral daqueles que tenham suas imagens, vídeos ou outros registros audiovisuais divulgados.


4.2) Sujeito ativo


Sendo crime comum, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.


4.3) Sujeito passivo


Qualquer pessoa, salvo a criança e o adolescente, que serão vítimas de crime específico.


4.4) Tipo objetivo


A conduta delituosa consiste em oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar. Oferecer é ofertar. Trocar é receber a fotografia, o vídeo ou outro registro audiovisual e dar outro. Disponibilizar é permitir o acesso. Transmitir é enviar. Distribuir é encaminhar de forma ampla. Publicar significa tornar público através de livro ou meio digital. Divulgar é dar amplo conhecimento ao público.


O meio é livre, abrangendo meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática (recursos de informática + telecomunicações).


O objeto material é a fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha: 1) cena de estupro ou de estupro de vulnerável; 2) que faça apologia ou induza a prática de estupro ou de estupro de vulnerável; ou 3) sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.


A expressão “cena de sexo, nudez ou pornografia” compreende qualquer situação que envolva a vítima em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais para fins primordialmente sexuais, em exegese analógica ao artigo 241-E, do ECA.


4.5) Tipo subjetivo


Para a prática do delito, basta o dolo genérico consistente na vontade livre e consciente de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar.


4.6) Consumação e tentativa


O crime se consuma com a oferta, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação das fotografias, vídeos ou outros registros audiovisuais.


Perceba-se que o delito é instantâneo, salvo em relação às modalidades “transmissão”, “expor à venda”, “publicação” e “disponibilização”, casos em que a conduta tem caráter permanente.


A tentativa é admitida, salvo na conduta de oferecer, em virtude da impossibilidade de fracionamento.


4.7) Conflito de leis penais


Com o advento do novo diploma, dúvida surgirá quanto à incidência do artigo 241-A, do ECA. Em outras palavras, nas hipóteses envolvendo crianças e adolescentes, incide a regra geral ou a norma especial?


A nosso ver, em que pese a possibilidade de surgimento de corrente em sentido contrário, continuará a incidir a regra prevista no ECA para as hipóteses de o delito ser perpetrado em face de crianças e adolescentes, em razão do princípio da especialidade.


E mais: a pena prevista pelo ECA é superior à cominada pela nova redação conferida ao Código Penal, ou seja, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.


Relembre-se ser vedada a combinação de leis penais (lex tertia), razão pela qual a retroatividade só pode ser total, mas jamais parcial, fruto da combinação de leis, conforme assentado na Súmula 501, do STJ.


Ressalte-se, ainda, que o ECA equipara a conduta daquele que assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens ou o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens (§ 1°). As condutas são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito (§ 2°), tratando-se, portanto, de verdadeira condição objetiva de punibilidade.


Contudo, diante da ausência de previsão legal específica, entendemos que o dispositivo não incide em relação ao novo crime previsto no art. 218-C, do Código Penal, sob pena de violar ao princípio da legalidade.


4.8) “Revenge porn” e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia


A “revenge porn” ou “pornografia da vingança” consiste na divulgação de fotos ou vídeos íntimos ou sensuais, com finalidade de “punir” o/a “ex” pelo fim do relacionamento.


Até a aprovação do novo diploma, a “revenge porn” era normalmente enquadrada nos crimes de difamação e/ou injúria, previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal.


Com o intuito de combater de forma mais incisiva esse tipo de conduta, o novo diploma previu que a pena do artigo 218-C será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. Vejamos:


“Art. 218-C, § 1º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.”


Portanto, são duas as finalidades que admitem o aumento da pena: 1) o agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima; 2) ou com o fim de vingança ou humilhação.


Perceba-se que o legislador não estabeleceu o critério a ser utilizado para a fixação do montante de aumento da pena, razão pela qual entendemos que deve ser analisada não apenas a intensidade do vínculo de afeto existente entre as partes, como também a forma para a divulgação e a amplitude alcançada pela publicação das imagens ou vídeos pelo autor.


4.9) Exclusão de ilicitude


O novo diploma estabeleceu duas causas de exclusão da ilicitude. Vejamos:


“Art. 218-C, § 2º - Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.”


A primeira delas exige a presença cumulativa de dois requisitos: 1) o agente tenha realizado publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica; e 2) tenha adotado recurso que impossibilite a identificação da vítima.


A segunda causa está relacionada ao consentimento da vítima. Em outras palavras, não haverá crime se a vítima: 1) houver concedido previamente sua autorização; e 2) seja maior de 18 (dezoito) anos.


5) Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual


Antes do advento do novo diploma, a ação penal era, em regra, pública condicionada, transformando-se em pública incondicionada quando a vítima fosse: I – menor de 18 anos; ou II – pessoa vulnerável.


Existiam ainda decisões do STJ, em relação a crimes de estupro cometidos com violência real após a entrada em vigor da Lei nº 12.015/09, que incidia o teor da súmula nº 608, do STF.[2]


Contudo, o novo diploma conferiu nova redação ao artigo 225, do Código Penal, passando a dispor que:


“Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.”


Assim, as ações penais relacionadas aos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulneráveis terão natureza pública incondicionada, ou seja, os delitos previstos nos artigos 213 a 218-B, todos do Código Penal.


5.1) Nos casos em que a ação penal anterior à Lei n° 12.015/09 era de iniciativa pública condicionada e passou para pública incondicionada, como deve proceder o operador do Direito?


Sobre o tema, existem duas posições que se digladiam em virtude da natureza do instituto da ação penal (exclusivamente processual ou mista).


Uma primeira corrente, norteada pelas regras do direito intertemporal no processo penal, entenderá que se tornou desnecessário o oferecimento de representação.


Uma segunda corrente, contudo, baseando-se na natureza mista (penal e processual penal) da ação penal, passará a sustentar que, para os casos praticados antes da vigência da nova lei, deve continuar sendo pública condicionada, vez que, do contrário, estar-se-ia afastando institutos extintivos da punibilidade (ex.: renúncia, perdão do ofendido, entre outros).


6) Aumento de pena nas hipóteses de estupro coletivo


O art. 226, do Código Penal, previa causa de aumento de pena quando o estupro é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas (1/4), em virtude do maior temor causado à vítima pelos agentes, além da maior periculosidade.


Contudo, nas hipóteses de estupro perpetrado por inúmeras pessoas (v.g., tal como sói acontecer com o caso ocorrido no Rio de Janeiro, em que a jovem foi estuprada por 30 homens), o legislador vislumbrou a necessidade de um parâmetro elástico, de modo a permitir ao juiz punir com maior ou menor rigor.


Assim, o novo diploma passou a prever a possibilidade de a pena ser aumentada em um patamar mínimo de um terço e em um máximo de dois terços.


Vejamos:


Art. 226, IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;


Qual o critério deve ser utilizado para a fixação do montante de aumento? Segundo entendemos, o julgador deve analisar o número de sujeitos ativos envolvidos. Assim, o aumento deve seguir o seguinte parâmetro: 1) um sujeito ativo – 1/2; 2) dois sujeitos ativos: 3/8; 3) três sujeitos ativos: 5/12; 4) quatro sujeitos ativos: 11/24; 5) cinco sujeitos ativos: ½; 6) seis ou mais sujeitos ativos: 2/3.


Outra dúvida que pode surgir diz respeito à indispensabilidade da efetiva prática de atos de execução por todos os agentes para que a majorante venha a incidir.


Sobre o tema, existem duas correntes. Uma primeira posição, defendida por Hungria, sustenta ser indispensável a efetiva prática de atos de execução por todos os envolvidos.[3] Em sentido contrário, lecionam Heleno Fragoso e Mirabete que, se o legislador pretendesse exigir a presença de todos em atos de execução, teria previsto expressamente.[4]


7) Aumento da pena nas hipóteses de estupro corretivo


A expressão "estupro corretivo" ganhou corpo em 2008 quando Eudy Simelane, mulher que integrava a seleção de futebol da África do Sul, foi estuprada e assassinada em KwaThema, Gauteng. Trata-se, em verdade, de “crime de ódio” em que uma ou mais pessoas (geralmente familiares, membro de grupos e "amigos") estupram mulheres lésbicas, bissexuais, ou homens transgêneros e transexuais, sob o suposto pretexto de "curarem" a sexualidade ou o “comportamento sexual desviado” da vítima (v.g., controle de fidelidade, em que namorados ou maridos ameaçam a mulher de estupro por todos os amigos ou membros de gangues se forem infiéis).


Visando combater esse tipo de conduta, a Lei n° 13.718/18 inclui nova causa de aumento no artigo 226, do Código Penal, dispondo que:


“Art. 226, IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.”


Trata-se, em verdade, de causa de aumento que possui natureza subjetiva e que deve integrar o dolo do sujeito ativo do delito. Em outras palavras, o agente deve praticar o crime com o intuito de controlar o comportamento social ou sexual da vítima.


Qual o critério deve ser utilizado para a fixação do montante de aumento? O legislador não estabeleceu um critério. Assim, entendemos, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, que a pena deve ser majorada sempre em 1/3, salvo quando, em exegese sistemática, também estiver presente a circunstância prevista na alínea “a”, ou seja, o estupro também foi perpetrado por mais de um agente, circunstância que permitirá ao juiz majorar a pena do estupro corretivo em patamar superior ao mínimo legal.


8) Aumento de pena crimes sexuais resultantes de gravidez


O legislador modificou o patamar da majorante para a hipótese de gravidez, permitindo punição mais severa para o comportamento do autor.


Anteriormente, o patamar era fixo em ½. Vejamos:


“Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: III – de metade, se do crime resulta gravidez;”



Com o novo diploma, o patamar passou a ser variável: pode incidir de metade a 2/3.


“Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: III – de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;”


Qual o critério deve ser utilizado pelo julgador para fixar o montante da majoração?


Entendemos que devam ser consideradas as consequências do crime para a própria gravidez da vítima e para seus familiares, devendo o magistrado atentar para o fato de que as consequências do delito em si devem ser sopesadas na primeira fase da dosimetria (artigo 59, do Código Penal).


Outro critério, embora menos razoável, que poderá surgir na doutrina será a utilização do número de filhos: a gravidez de gêmeos, por exemplo, deveria ser majorada em 3/8 e, para números superiores, o montante de aumento deveria ser ampliado sucessivamente.


Cuidando-se de consequência objetiva da infração penal, entendemos que não há como ser alcançada pelo dolo do agente, até mesmo porque “previsível”.


Por fim, dúvida pode surgir quanto à incidência da causa de aumento quando o sujeito ativo engravida. Em outras palavras, em sendo o homem estuprado por uma mulher e vindo esta a engravidar, incide o aumento de pena previsto no art. 234-A, do CP? Embora exista posição em sentido contrário[5], estamos com aqueles que sustentam ser cabível o aumento, pois a lei não diferencia a pessoa grávida.[6]


9) Aumento de pena pela transmissão de doença sexual, vítima idosa ou portador de deficiência


O legislador também previu novo patamar e hipóteses de aumento de pena no artigo 234-A, do Código Penal. Vejamos:


“Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.”


Em sua redação original, o inciso IV majorava a pena de um sexto até metade se o agente transmitisse à vítima doença sexualmente transmissível de que sabia (dolo direto) ou devia saber (dolo eventual) que estava contaminado.


Com a nova redação, o patamar de aumento de pena foi modificado, passando de um sexto até metade para um terço até dois terços.


Não bastasse, o legislador ainda previu duas novas hipóteses de aumento: 1) vítima idosa; ou 2) vítima portadora de deficiência.


Em relação à vítima idosa, basta que esteja comprova ser a mesma detentora de idade igual ou superior a 60 anos (art. 1°, da Lei n° 10.741/03).


Em relação ao portador de deficiência, é preciso que a vítima tenha o necessário discernimento para a prática do ato, ou seja, não se trate de deficiência mental que descaracterize a manifestação do consentimento, sob pena de incorrer o agente na prática do delito de estupro de vulnerável, na forma do artigo 217-A, § 1°, do Código Penal (“Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.”).


Por fim, em sendo transmitida à vítima o vírus HIV, não se aplica a majorante, tendo em vista que o STJ tem o entendimento de que caracterizado o crime de lesão corporal de natureza gravíssima.[7]


10) Revogação da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor e abolitio criminis


A importunação ofensiva ao pudor vinha prevista no Decreto-Lei nº 3.688/41:


Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.


O novo diploma, contudo, revogou o mencionado dispositivo. Sobre o tema, teremos certamente o surgimento de duas correntes.


Uma primeira posição sustentará a ocorrência de verdadeira abolitio criminis. Assim, para os defensores dessa posição, a conduta antes tipificada como contravenção perdeu sua previsão típica em razão da nova lei. Com isso, não apenas deve-se extinguir a punibilidade dos condenados pela contravenção, cessando todos os efeitos penais da conduta antes reputada como criminosa (art. 2º, do CP).


Entendemos, contudo, ser incabível exegese tão simplista. Isso porque o que ocorreu, em verdade, foi a previsão de conduta mais gravosa, o crime de importunação sexual, razão pela qual incide na hipótese o princípio da continuidade-normativo típica.


Assim, mesmo após a revogação do artigo 61, do Decreto-lei n° 3.688/41, o caráter proibido da conduta foi mantido pelo crime de importunação sexual, com o deslocamento do conteúdo criminoso para ou­tro tipo penal. Em outras palavras, a intenção do legislador foi de que a conduta permanecesse criminosa, não havendo abolitio criminis.


11) Vacatio legis


O novel diploma entrou em vigor na data de sua publicação.


[1] Ressalte-se que o tipo de estupro de vulnerável não exige a violência ou grave ameaça, razão pela qual a distinção deve se dar no campo da possibilidade de concessão da anuência.

[2] HC 161.663/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/12/2015.

[3] Faria, Bento de. Código Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho Editora, 1943. v. 4 e 5, p. 98.

[4] Fragoso, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial. São Paulo: José Bushatsky, 1958. v. 1; v. 2 (1962); v. 3; v. 4 (1959).

[5] Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 4, p. 201.

[6] Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 540.

[7] HC 160.982/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/05/2012.



B) Lei n° 13.772/18


A Lei n° 13.772/18 acrescentou um novo crime ao Código Penal sob a rubrica “Registro não autorizado da intimidade sexual”. Vejamos o teor do dispositivo:


Art. 216-B – Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. Pena – detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, e multa. Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.


Passemos à análise detalhada do novo tipo.


1) Elementos objetivos


O art. 216-B, caput, do Código Penal, passou a tipificar quatro condutas: produzir, fotografar, filmar ou registrar (tipo misto alternativo).


Trata-se, portanto, de delito que abrange a prática das condutas típicas envolvendo cenas de nudez, ato sexual ou libidinoso que sejam verdadeiras, ou seja, das quais a vítima tenha efetivamente participado e integrado sua produção. E mais: ainda que o agente tenha praticado mais de uma conduta, responderá por delito único.


O parágrafo único estabelece, de outra forma, que incorre na mesma pena quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.


Veja-se que, nesse caso, a fotografia, o vídeo ou o áudio não são verdadeiros; ao contrário, são produtos de montagem (edição) pelo produtor da mídia.


2) Elemento subjetivo do tipo


É o dolo, consistente na consciência e vontade do agente de praticar quaisquer das condutas acima elencadas, não exigindo, contudo, elemento subjetivo específico.


Perceba-se, ademais, que não há previsão da modalidade culposa.


3) Objeto jurídico


O tipo penal tutela a intimidade sexual da vítima, razão pela qual, inclusive, o legislador o inseriu em novo capítulo no Código Penal denominado “Da exposição da intimidade sexual”.


4) Sujeitos do delito


O novo tipo penal tem natureza bicomum, ou seja, tanto o sujeito ativo como o passivo podem ser qualquer pessoa.


5) Caráter íntimo e privado


O delito exige que a cena tenha sido praticada em caráter íntimo e privado para a sua consumação. Assim, se duas pessoas se beijarem em público e um terceiro realizar a filmagem, não há que se falar em violação ao tipo penal.


6) Ausência de autorização dos participantes


Na hipótese de o agente obter a autorização todos os participantes, inexiste violação ao tipo penal, podendo incorrer o sujeito ativo, contudo, no tipo previsto no artigo

240, do ECA, desde que envolvido pelo menos um adolescente.


7) É possível o concurso material com o crime previsto no artigo 218-C, do Código Penal?


Diante da tutela de diferentes bens jurídicos, entendemos inexistir qualquer óbice ao reconhecimento do concurso material.


8) É admissível a tentativa?


O delito se consuma com a prática de uma das condutas típicas acima elencadas, sendo plenamente possível a modalidade tentada.


9) Ação penal


Trata-se de crime de menor potencial ofensivo e que se submete à ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225, do Código Penal.


10) Vigência


A Lei n° 13.772/18 entrou em vigor no dia 20/12/18 e não pode retroagir, tendo em vista ter natureza mais gravosa.



C) Lei n° 13.771/18


A Lei n° 13.771/18 modificou as hipóteses de incidência de causas de aumento de pena para o crime de feminicídio.


Passemos à análise detalhada das modificações.


1) Introdução


Femicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher.


De modo diverso, o feminicídio vem previsto no artigo 121, § 2°, inciso VI, do Código Penal, sendo caracterizado pelo homicídio doloso praticado contra a mulher por “razões da condição de sexo feminino”.


Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 121, 2°-A, do Código Penal).


2) Modificações realizadas pela Lei nº 13.771/2018


O novo diploma alterou as causas de aumento de pena previstas para o feminicídio (art. 121, § 7°, do CP).


Em sua redação anterior, o art. 121, § 7°, do Código Penal, estabelecia que:


Art. 121, § 7o - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.


A Lei n° 13.771/18 modificou os incisos II e III e acrescentou um novo inciso IV. A nova redação estabelece que:


Art. 121, § 7° - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: [...]

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.


De forma inovadora, o diploma passou a prever como causa de aumento uma especial condição da vítima, qual seja, o fato de tratar-se de pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, tal como sói acontecer com o Mal de Alzheimer, reumatismo, glaucoma, entre outras.


Em virtude da maior vulnerabilidade física ou mental da vítima, o legislador optou por majorar a pena aplicável ao agente.


Nos casos em que não houver efetiva condição limitante da ofendida, incide a majorante? Suponhamos que o glaucoma esteja em sua fase inicial, sem causar efetiva debilidade da vítima. Incidirá a causa de aumento? Entendemos que sim, tendo em vista que o art. 121, § 7°, do Código Penal, estabelece de forma genérica que a doença degenerativa acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, não sendo necessário que já esteja ocorrendo qualquer tipo de limitação.


Em relação ao inciso III, a pena já era aumentada se o delito fosse praticado na presença de descendente ou de ascendente da vítima. Embora desnecessário, o legislador, com o intuito de deixar claro que a causa de aumento abrange também as hipóteses em que a exposição ocorre por meio do ambiente virtual, causando intenso sofrimento psicológico aos descendentes ou ascendentes da vítima (ex. agente que faz uso de seu aparelho celular para filmar o feminicídio perpetrado em face da vítima, encaminhando o vídeo aos seus filhos), modificou o inciso III.


O filho adotivo está abrangido pela causa de aumento? Sim, diante do princípio da isonomia.


Há limitação de grau na linha ascendente ou descendente? Não, incidindo a causa de aumento em qualquer nível (ex. bisnetos, tataravós, entre outros).


Atente-se para o fato de que não incidirá a causa de aumento se o crime for praticado na presença de colaterais (ex. tios).


E se o cônjuge presenciar o delito? Suponhamos que determinado agente pratique o feminicídio contra sua amante e que o mesmo seja presenciado virtualmente pelo cônjuge. Incidirá a causa de aumento? Não, em atenção ao princípio da legalidade.


Por fim, o inciso IV passou a prever que incidirá o aumento quando o feminicídio for perpetrado em descumprimento das seguintes medidas protetivas de urgência:


I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente;


II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;


III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.


A título de exemplo, suponhamos que, após a obtenção de medidas protetivas pela vítima, seja determinado o afastamento do lar do agente. Este, contudo, invade o domicílio da ofendida e, na sequência, vem a ceifar a sua vida, por motivo de ciúme. Nesse caso, teremos a incidência da causa de aumento.


Por fim, o inciso IV do art. 121, § 7°, do Código Penal, poderá incidir cumulativamente com o delito previsto no artigo 24-A, da Lei n° 11.340/06? Acreditamos que, nesses casos, teremos o surgimento de duas correntes. Uma primeira posição, entenderá ser possível a cumulação das medidas, tendo em vista os diferentes bens jurídicos tutelados. Uma segunda corrente, contudo, passará a sustentar que aplicação cumulativa implica em bis in idem.


3) Vigência


A Lei nº 13.771/2018 não é retrotiva (por ser mais gravosa) e entrou em vigor no dia 20/12/2018.


Referência:


CUNHA, Rogério Sanches. Breves Comentários – Leis 13.769/2018, 13.771/2018 e 13.772/2018. Vorne, 2018.


8) Direito Sanitário


A) Lei n° 13.714/18


A Lei n° 13.714/18 alterou a Lei nº 8.742/93, para: 1) dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas); e 2) para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.


No que concerne à atuação do Ministério Público, especial atenção merece o segundo aspecto.


Isso porque para o recebimento de atendimento em postos de saúde e hospitais era exigido o preenchimento de determinados cadastros, a apresentação de documentos pessoais (v.g., RG, CPF, certidão de nascimento, entre outros) e comprovação de residência.


A medida, contudo, acabava por impedir o acesso ao sistema por pessoas em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, como sói ocorrer com moradores de rua, visto que não possuíam qualquer documento e nem dispunham de endereço fixo.


A Lei nº 13.714/2018, com o intuito de modificar essa realidade, acrescentou ao art. 19 da Lei nº 8.742/93 um parágrafo, estabelecendo que o atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal deve ser feito ainda que o atendido não disponha de documentos ou inscrição no SUS. Vejamos:


Art. 19, Parágrafo único - A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo.


Em suma, ao Ministério Público incumbe promover a fiscalização da norma, de modo a concretizar o artigo 196, da Constituição, que dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado.



B) Lei n° 13.770/18


O novo diploma alterou as Leis nºs 9.656/98 e 9.797/99, dispondo sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.


Passemos à análise detalhada da matéria.


1) Introdução


As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, contam com previsão legal do direito a cirurgia plástica reconstrutiva no âmbito do SUS, devendo, em sendo possível, a reconstrução ocorrer de forma imediata com cirurgia de retirada da mama.[1]


O novo diploma, contudo, veio estabelecer a intervenção sobre a mama contralateral, em razão da necessidade de proporcionar o equilíbrio anatômico e estético, evitando não apenas eventuais problemas decorrentes da ausência de simetria (ex. falta de equilíbrio, problemas de coluna, etc), mas também a melhor recuperação psicológica da paciente.


Assim, a nova lei atenta para o direito ao procedimento de tornar simétricas ambas as mamas e ao procedimento de reconstrução das aréolas mamárias.


2) Principais modificações legislativas


O novo diploma modifica a Lei nº 9.656/98, também chamada de “Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde”, e a Lei 9.797/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS.


Perceba-se, assim, que a Lei n° 13.770/18 provoca modificações não apenas no âmbito do SUS, mas também na esfera do setor privado de saúde.


De forma geral, o art. 10-A, da Lei nº 9.656/98, impunha às operadoras de planos de saúde o dever de prestarem serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama para o tratamento de mutilação decorrente da utilização de técnica de tratamento de câncer.


Contudo, a Lei n° 13.770/18 passou a prever que a mulher portadora de câncer de mama terá o direito de realização da cirurgia reparadora junto com a retirada do tumor, desde que presentes condições clínicas para tanto. Vejamos:


“Art. 10-A, § 1º - Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste artigo.”


Ademais, no caso de ser impossível a reparação no momento da cirurgia de retirada do tumor, a lei também veio estabelecer a obrigação de realização da cirurgia reparadora tão logo a mulher venha a alcançar as condições clínicas requeridas. Vejamos:


Art. 10-A, § 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.


Não bastasse, a Lei n° 13.770/18 veio a ampliar a previsão referente aos serviços de cirurgia plástica reconstrutiva, de modo que devem abranger não apenas a mama atacada pelo câncer, mas também: 1) os procedimentos de simetrização da mama contralateral, ou seja, as medidas necessárias para garantir a simetria anatômica da mama não atacada pela doença; e 2) a reconstrução do todo o complexo aréolo-mamilar. Vejamos:


“Art. 10-A, § 3º - Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo.”


Por fim, a Lei n° 9.797/99 ganhou um § 3° ao seu art. 2°, estendo para a rede de atendimento do SUS a mesma regra prevista para os planos privados de saúde:


“Art. 2°, § 3º - Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no art. 1º desta Lei e no § 1ºdeste artigo.”


3) Vigência


A norma entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação (19/12/18).


[1] Art. 1o, da Lei n° 9.797/99: As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva. Art. 2o Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1o, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias. § 1o Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico. § 2o No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.



C) Lei nº 13.787/2018


A Lei nº 13.787/2018 dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.


Passemos à análise detalhada do novo diploma normativo.


1) Introdução


O prontuário médico é o conjunto de documentos que permite a compreensão da situação passada e presente do atendimento prestado a determinado paciente. Na feliz definição do Conselho Federal de Medicina, trata-se de “documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo” (Resolução CFM 1.638/2002).


Contudo, diante do grande volume de documentos, alguns hospitais entenderam necessário digitalizar os dados, de modo a reduzir custos.


Uma vez digitalizados os documentos, incidia em relação à temática exclusivamente o regime da Lei nº 13.709/ 2018 (“Lei de Proteção de Dados Pessoais”).


A matéria, contudo, foi objeto de regulamentação específica pela Lei nº 13.787/2018.

Incidem, portanto, de forma simultânea, as Leis nº 13.709/18 e 13.787/2018, responsáveis por reger a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.


2) Requisitos e parâmetros para a digitalização


O processo de digitalização de prontuário de paciente será realizado de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital, sendo que os métodos de digitalização devem reproduzir todas as informações contidas nos documentos originais (ex. cópia das radiografias em formato diferenciado - art. 2°, caput e § 1°, da Lei n° 13.787/2018).


Ademais, o novo diploma estabelece que, sob o aspecto técnico, o processo de digitalização utilizará o certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito (art. 2°, § 2°, da Lei n° 13.787/2018).


3) Destruição dos documentos originais


Para a destruição dos documentos originais é necessário que sejam obrigatoriamente analisados os digitais por uma comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação de documentos (art. 3°, da Lei n° 13.787/2018).


A comissão deverá conferir a integridade dos documentos digitalizados e concederá o seu aval para a eliminação dos originais (art. 3°, § 1°, da Lei n° 13.787/2018), devendo preservar, dentre outros, os documentos de valor histórico (v.g., o prontuário de um determinado paciente que poderá ser utilizado como guia ou fundamento para o tratamento de outras pessoas que apresentam o mesmo agravo).


4) Valor probante para fins cíveis e penais


Nos termos do art. 5º, da Lei n° 13.787/2018, o documento digitalizado terá o mesmo valor probatório do documento original para fins cíveis e penais.


5) Destinação dos prontuários e período mínimo de armazenamento dos documentos físicos e digitais


Após o decurso do prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, o novo diploma estabelece duas destinações possíveis para o prontuário: 1) a eliminação, resguardada a intimidade do paciente e o sigilo e a confidencialidade das informações; ou 2) a sua devolução ao paciente.


Perceba-se que a regra se aplica a todos os prontuários, independentemente de sua forma de armazenamento (física, digital, microfilmado e os arquivados eletronicamente em meio óptico, bem como aos constituídos por documentos gerados e mantidos originalmente de forma eletrônica).


A lei ainda permite o estabelecimento de prazos diferenciados para a guarda de prontuário de paciente de acordo com o potencial de uso em estudos e pesquisas nas áreas das ciências da saúde, humanas e sociais, bem como para fins legais e probatórios (art. 6°, § 1°, Lei n° 13.787/2018).


6) Vigência


A Lei nº 13.787/2018 entrou em vigor em 28/12/2018.


Referência:

www.dizerodireito.com.br



10) Direito Financeiro - LC 164/18


A Lei Complementar n° 164/2018 acrescentou dois novos parágrafos ao art. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a afastar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal em determinados casos de queda de receita.


Passemos à análise detalhada do novo diploma.


1) Introdução


A Constituição de 1.988 estabelece, em seu art. 169, que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.”


A Lei Complementar 101/00 regulamentou a matéria, fixando (artigos 19 e 20) os valores máximos a serem despendidos com pessoal pela União, os Estados/DF e os Municípios, elencando dois tipos de limites: 1) os limites máximos para cada pessoa jurídica interna de Direito Público (União, Estados/DF e Municípios); e 2) os limites internos para cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo, etc).[1]


Na hipótese de descumprimento desses limites, o ente público deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre, podendo, na hipótese de não ser atingida a meta, serem aplicadas as sanções fixadas no art. 23, § 3º, da LC n° 101/00, ou seja, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.


2) Principais mudanças realizadas pela Lei Complementar n° 164/2018


A LC n° 164/2018 estabeleceu exceção à aplicação das sanções previstas no art. 23, § 3°, da LC n° 101/00, que irá incidir exclusivamente quando houver violação aos limites internos de cada Poder na esfera Municipal (Executivo e Legislativo).


Para que incida a exceção, contudo, é preciso que estejam presentes os seguintes requisitos de forma cumulativa:

1) A despesa total com pessoal no quadrimestre não tenha ultrapassado o limite geral de 60% da receita corrente líquida – ou seja, a violação ocorra exclusivamente em relação aos limites internos estabelecidos para o Executivo ou Legislativo;

2) O Município tenha queda de receita real superior a 10% em comparação com o correspondente quadrimestre do exercício anterior; e

3) A queda tenha decorrido: a) de isenções fiscais concedidas pela União que levem à diminuição das transferências do Fundo de Participação dos Municípios; ou b) da diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Vejamos:


Art. 23, § 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a: I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. § 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente.


Perceba-se, contudo, que a queda de receita real inferior a 10% não exime o ente público de sofrer as sanções previstas no art. 23, da LC n° 101/00.


E mais: os municípios que romperem os limites de cada Poder em virtude do aumento de gastos (ex. contratação de servidores por meio de concurso) irão continuar submetidos às sanções do art. 23, da LC n° 101/00, uma vez que o novo dispositivo isenta de responsabilidade apenas nas hipóteses de queda da receita real decorrente de diminuição de receitas do Fundo de Participação dos Municípios ou de royalties/participações especiais.


Por fim, atente-se para o fato de que o novo diploma em nada afeta os gastos com o Poder Judiciário ou com o Ministério Público, uma vez que não dispõem de qualquer representação na esfera municipal.


3) Vigência


A LC 164/2018 entrou em vigor no dia 19/12/2018.


4) Produção de efeitos


O novo diploma estabeleceu expressamente que só produzirá efeitos a partir do exercício financeiro subsequente (ou seja, a partir de 2019).


Assim, as hipóteses que afastam a responsabilidade dos Município não incidem de modo retroativo para aqueles que tenham violado os limites de cada Poder no exercício financeiro de 2018.


[1] De forma sintética, ficou estabelecido que:

1) A União terá como limite máximo 50% da receita corrente líquida, dividida internamente do seguinte modo: a) Executivo: 40,9%; b) Legislativo: 2,5%; c) Judiciário: 6%; e d) Ministério Público: 0,6%;

2) Os Estados/DF terão como limite máximo 60% da receita corrente líquida, dividida internamente do seguinte modo: a) Executivo: 49%; b) Legislativo: 3%; c) Judiciário: 6%; e d) Ministério Público: 2%;

3) Os Municípios terão como limite máximo 60% da receita corrente líquida, dividida internamente do seguinte modo: a) Executivo: 54%; e b) Legislativo: 6%.



11) Direito Empresarial - Lei nº 13.775/2018


A Lei nº 13.775/2018 regulamentou a “duplicata virtual ou eletrônica”.


Passemos à análise das principais modificações empreendidas pelo novo diploma normativo.


1) Introdução


A duplicata é um título de crédito causal consistente em uma ordem de pagamento emitida pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços.


Tradicionalmente, o nosso ordenamento admite dois tipos de duplicatas:

1) As duplicatas emitidas e assinadas em papel;

2) As duplicatas emitidas em papel e assinadas por certificado digital (“duplicata digital”).


Recentemente, contudo, o STJ entendeu ser válido um terceiro tipo, a “duplicata virtual ou eletrônica”, decorrente da mera emissão de boletos bancários, ou seja, sem que a duplicata seja fisicamente expedida (STJ. EREsp 1024691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22/08/2012). Após a celebração do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, o credor, em vez de emitir uma fatura e uma duplicata em papel, transmite por meio eletrônico a uma instituição financeira as informações referentes ao negócio jurídico, ficando esta última responsável por encaminhar ao comprador ou tomador dos serviços um boleto bancário.


Na hipótese de inadimplemento, o credor encaminha ao Tabelionato os dados, realizando o protesto do título por indicação, sendo que eventual execução em juízo deve vir acompanhada do boleto, do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços.


A Lei nº 13.775/2018, que “dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural”, veio regulamentar detalhadamente todo o procedimento.


2) Incidem para as duplicatas virtuais as regras da duplicada em papel e digital?


Às duplicatas escriturais são aplicáveis, apenas de forma subsidiária, as disposições da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (art. 12, caput, da Lei n° 13.775/2018), ou seja, as regras da duplicada em papel e digital.


3) Quais aspectos mínimos do título devem ser escriturados?


O art. 4º, da Lei nº 13.775/2018, dispõe que deverá haver a escrituração, no mínimo, dos seguintes aspectos:

I - apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento;

II - controle e transferência da titularidade;

III - prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval;

IV - inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e

V - inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.


Ressalte-se que o sistema eletrônico de escrituração também conterá mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço (art. 4º, § 3°, da Lei nº 13.775/2018).


4) Como deve ser feita a emissão da duplicata virtual?


A emissão de duplicata sob a forma escritural far-­se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais (art. 3°, da Lei n° 13.775/2018).


5) Como deve ser feita a apresentação da duplicata virtual?


A apresentação da duplicata escritural será efetuada por meio eletrônico, observados os prazos determinados pelo órgão ou entidade da administração federal ou, na ausência dessa determinação, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua emissão.


6) Qual é o prazo para o aceite?


A duplicata escritural apresentada poderá ser aceita no prazo de 15 (quinze) dias (art. 12, § 2°, da Lei n° 13.775/2018).


7) Como poderá ser realizada a prova do pagamento?


Constituirá prova de pagamento a liquidação em favor do legítimo credor, utilizando-se qualquer meio existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


Ressalte-se que a prova de pagamento deverá ser informada no sistema eletrônico de escrituração com referência expressa à duplicata amortizada ou liquidada (art. 5°, da Lei n° 13.775/2018).


8) Quais motivos podem dar ensejo à recusa do aceite?


No que concerne às duplicadas virtuais, o art. 12, § 2°, do novo diploma estabelece que o devedor poderá, por meio eletrônico, recusar o aceite no mesmo prazo, condições e motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.


Apenas a título de esclarecimento, os arts. 7º e 8º, da Lei das Duplicatas, regulamentam a recusa para as modalidades tradicionais de duplicatas. Vejamos:


Art. 7º A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. § 1º Havendo expressa concordância da instituição financeira cobradora, o sacado poderá reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, à apresentante o aceite e a retenção. § 2º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere.

Art. 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de: I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.


9) Em que local pode ser realizado o protesto das duplicatas virtuais?


O protesto das duplicatas escriturais deverá ser realizado na praça de pagamento, a qual, em regra, será o local de domicílio do devedor, salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor (art. 12, § 3º, da Lei nº 13.775/2018).


10) Quais os documentos constituem o título executivo extrajudicial, permitindo a cobrança judicial da dívida?


A duplicata virtual deve vir acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço. Assim, nos termos do art. 7°, da Lei nº 13.775/2018, a duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato constituem-se em títulos executivos extrajudiciais, devendo-se observar, para sua cobrança judicial, o disposto no art. 15, da Lei nº 5.474/68.


11) Nulidades de eventuais cláusulas contratuais que proíbam as duplicatas sob a forma escritural


São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma escritural (art. 10, da Lei nº 13.775/18).


12) Sanções aplicáveis nas hipóteses de descumprimento das regras previstas na Lei nº 13.775/2018


Em caso de descumprimento da Lei nº 13.775/2018 ou de sua regulamentação, serão aplicáveis as disposições da lei que trata sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (Lei nº 13.506/2017).


13) Vigência


A Lei nº 13.775/2018 entrará em vigor no dia 20/04/2019.


Referência:

www.dizerodireito.com.br

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