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Revisão/2º Semestre de 2018 – Principais Julgados do STF e do STJ

O segundo semestre do ano de 2018 veio repleto de julgados relevantes para o Ministério Público.


Com o intuito de facilitar a compreensão e absorção do conteúdo, sistematizamos, de forma objetiva, todas as principais modificações no presente tópico, ressaltando que a análise detalhada dos julgados está à disposição junto aos respectivos informativos.



A) Direito Penal


1) Participação na inserção ou omissão dos dados que devem constar da prestação de contas e ausência de assinatura


A ausência de assinatura do candidato, ou a assinatura “por procuração” pelo tesoureiro da campanha, não constitui elemento suficiente para afastar a participação do agente na inserção ou omissão dos dados que devem constar da prestação de contas, tampouco revela desconhecimento do candidato quanto às informações nela contidas, nos termos do artigo 350, do Código Eleitoral. (STF - AP 968/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22.5.2018).


2) Incidência simultânea das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio


Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar (HC 433.898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018).


3) Remição e tempo de trabalho antes do início da pena


É possível a remição do tempo de trabalho realizado antes do início da execução da pena, desde que em data posterior à prática do delito (STJ - HC 420.257-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por maioria, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018).


4) Lei n° 13.654/18 e a incidência da majorante no crime de roubo praticado com o emprego de arma branca


Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius. (REsp 1.519.860-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018)


5) Regime inicial, reincidência e insignificância


O regime semiaberto é o mais plausível para condenado reincidente por furto simples a uma pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, afastada a incidência do princípio da insignificância, ante a gravidade subjetiva da conduta” (HC 136385/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 7.8.2018).


6) Requisitos para a prática do crime previsto no artigo 89, da Lei nº 8.666/93


Para a responsabilização penal do administrador público com base no art. 89 da Lei de Licitações — norma penal em branco —, cumpre aferir se foram violados os pressupostos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 24 e 25 do mesmo diploma legal, bem como se houve vontade livre e consciente de violar a competição e de produzir resultado lesivo ao patrimônio público (AP 946/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 30.8.2018).


7) Corrupção passiva e feixe de atribuições do funcionário


O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público. (REsp 1.745.410-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, por unanimidade, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018)


8) Constitucionalidade do art. 305, do CTB


O crime previsto no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, é constitucional, posto não violar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio do agente” (RE 971.959/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 14.11.2018)


9) Art. 28, da Lei n° 11.343/06, e reincidência


“Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência.” (HC 453.437-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018)


10) Compartilhamento de provas entre acordo de leniência e IC


É legítimo o compartilhamento de provas originalmente produzidas a partir de acordo de leniência, para a instrução de inquérito em trâmite no âmbito do Ministério Público Estadual (Inq 4420/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 21.8.2018).


11) Pagamento do imposto e ausência de extinção da punibilidade em relação ao crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal


O pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúnica, não extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal (RHC 95.557-GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018).


12) Requisitos para a configuração do crime de casa de prostituição


O estabelecimento que não se volta exclusivamente à prática de mercancia sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não dá origem a fato típico a ser punido na seara penal (REsp 1.683.375-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 14/08/2018, DJe 29/08/2018).


13) Coercibilidade no cumprimento de pena restritiva de direito


Havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva (REsp 1.699.665-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018).


14) Majoração da pena-base no tráfico de drogas, minorante e bis in idem


Não configura “bis in idem” a utilização, na dosimetria da pena, da natureza da droga para exasperar a pena-base, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/06, e da quantidade de droga para afastar a aplicação do grau máximo de redução do art. 33, § 4º, do mesmo diploma (HC 148.333 AgR/MG, rel. Min. Dias Toffoli).


15) Posse de droga e reincidência


É desproporcional o reconhecimento da reincidência no delito de tráfico de drogas que tenha por fundamento a existência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior de posse de droga para uso próprio (REsp 1.672.654-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018).


16) Atipicidade reconhecida em audiência de custódia e coisa julgada


Decisão proferida em audiência de custódia pelo relaxamento da prisão em flagrante, com fundamento na atipicidade da conduta, não faz coisa julgada e, portanto, não impede futuro oferecimento de denúncia (HC 157.306/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.9.2018).


17) Tortura-castigo e crime próprio


O crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) é próprio, somente podendo figurar como sujeito ativo aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade. (REsp 1.738.264-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por maioria, julgado em 23/08/2018, DJe 14/09/2018)


18) Moeda falsa e petrechos


Para tipificar o crime de moeda falsa (art. 291, do CP), basta que o agente detenha a posse de petrechos com o propósito de contrafação da moeda, sendo prescindível que o maquinário seja de uso exclusivo para tal fim. (REsp 1.758.958-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018)


19) Extinção da punibilidade e internação em Hospital de Custódia


Extinta a punibilidade do agente pela ocorrência de prescrição, deve-se transferi-lo de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para Centro de Atenção Psicossocial ou unidade de saúde similar, a fim de verificar a necessidade de tratamento médico (HC 151523/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 27.11.2018).


20) Simulação de consórcio por meio de venda premiada e crime contra o sistema financeiro


A simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal (CC 160.077-PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018).


B) Processo Penal


1) Suspensão condicional do processo e agente que responde por outros delitos


É constitucional o estabelecimento de requisitos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, entre eles o de não responder o acusado por outros delitos (STF - AP 968/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22.5.2018)


2) Negativa de extração e competência da Justiça Federal


Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior por brasileiro e que venha a ser processado no Brasil por impossibilidade de extradição (CC 154.656-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 03/05/2018).


3) Ação penal pública incondicionada e crime de estupro sem lesão


O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de denúncia em casos de estupro ainda que o laudo não ateste a efetiva ocorrência de lesão corporal, submetendo-se a persecução penal, portanto, à ação penal pública incondicionada. (RHC 117978/SP, rel, Min. Dias Toffoli, julgamento em 4.6.2018)


4) Competência para execução de medida de segurança


“Compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado.” (CC 149.442-RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018)


5) Celebração de acordo de delação premiada


Os §§ 2º e 6º do art. 4º da Lei 12.850/2013, que conferem legitimidade ao delegado de polícia para conduzir e firmar acordos de colaboração premiada, são constitucionais, desde que respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial. (ADI 5508/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20.6.2018. (ADI-5508)


6) Defesa sucinta no Tribunal do Júri e nulidade


A sustentação oral realizada em tempo reduzido no Tribunal do Júri não caracteriza, necessariamente, deficiência de defesa técnica (HC 365.008-PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 17/04/2018, DJe 21/05/2018).


7) Substituição da preventiva por prisão domiciliar e delito praticado na própria residência


Não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos (HC 441.781-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018).


8) Contravenção penal decorrente de violência doméstica e prisão preventiva


A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu (HC 437.535-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018).


9) Sustentação oral em divergência a parecer


Não viola o princípio da ampla defesa a sustentação oral do representante do Ministério Público que diverge do parecer juntado ao processo, desde que haja posterior ratificação. (HC 140780/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30.10.2018)


10) Execução provisória da pena e Tribunal do Júri


Nas condenações pelo tribunal do júri não é necessário aguardar julgamento de recurso em segundo grau de jurisdição para a execução da pena. (HC 140449/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6.11.2018)


11) Reavalição das circunstâncias judiciais e reformatio in pejus


Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso de apelação, desde que não incorra em aumento de pena. (HC 126457/PA, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.11.2018)


12) Compartilhamento de provas e competência


Inexiste qualquer óbice ao compartilhamento de delação premiada entre o MPF e o MPE, incumbindo ao juízo homologador do acordo a apreciação do pedido de compartilhamento. (PET 7065/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 30.10.2018)


13) Intimação em que conste apenas o nome de advogado falecido e nulidade


Não há nulidade na intimação realizada por meio de publicação da qual consta somente o nome por extenso de advogado já falecido, acompanhado da expressão ‘e outros’. (HC 138097/SP, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 23.10.2018)


14) Transnacionalidade e competência no crime de contrabando e descaminho


Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta. (CC 160.748-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018)


15) Medida protetiva de urgência e competência da Justiça Federal


Compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça perpetrado no estrangeiro por meio de rede social e o seu resultado ocorrer no Brasil. (CC 150.712-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018)


16) Necessidade de manifestação do Ministério Público ao final do IP


Encerrado o inquérito policial, é necessário a colheita da posição conclusiva do órgão ministerial acerca do que se contém nos autos para o arquivamento, apenas podendo fazê-lo de ofício o juiz em casos excepcionais (Inq 4244/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20.11.2018).


17) Pronúncia e provas produzidas durante o IP


Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (AgRg no REsp 1.740.921-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)


18) Sentença oral e nulidade


É absolutamente nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir (HC 470.034-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, por maioria, julgado em 09/10/2018, DJe 19/11/2018)


19) Reformatio in pejus e Tribunal do Júri


A soberania relativa do conselho de sentença não autoriza o agravamento da pena em novo julgamento pelo tribunal do júri, se a anulação do plenário anterior decorreu de recurso exclusivo da defesa (HC 165376/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11.12.2018).


20) Legitimidade para execução da multa penal


Em razão da natureza de sanção criminal da multa penal (art. 5º, XLVI, “c”, da CF), não há como retirar do MP a legitimidade para promover sua execução (ADI 3150/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12 e 13.12.2018, e AP 470/MG, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 12 e 13.12.2018).


21) Manifestação de jurado e nulidade no plenário


Deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação (HC 436.241-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).


22) Competência da Justiça Federal na hipótese de venda de mercadoria estrangeira, permitida pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal


Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, na hipótese de venda de mercadoria estrangeira, permitida pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação (CC 159.680-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 08/08/2018, DJe 20/08/2018).


23) Livramento condicional e extinção da punibilidade


Súmula 617, do STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.


24) Interrogatório e foro por prerrogativa de função


Não obstante a previsão expressa contida no artigo 7º, da Lei nº 8.038/90, o interrogatório deve ser realizado após o término da instrução processual. (AP 1027/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em 2.10.2018)


25) Legitimidade ativa e queixa-crime


A mulher de deputado federal dispõe de legitimidade ativa ad causam para formalizar queixa-crime em face de injúria perpetrada por senador contra a honra de seu marido. (Pet 7417 AgR/DF, rel. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9.10.2018)


26) Exame criminológico, requerimento de progressão de regime e fundamentação semelhante


A determinação de realização de exame criminológico antes do exame do requerimento de progressão de regime e a utilização de texto semelhante para fundamentar a necessidade do exame não ferem o princípio da individualização da pena e não violam o teor da Súmula Vinculante n° 26, do STF. (Rcl 27616 AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9.10.2018)


27) Embargos infringentes e voto único absolutório


São admissíveis embargos infringentes de acórdão não unânime embasado em um único voto absolutório nas hipóteses em que o quórum da sessão estiver incompleto. (AP 929 ED-2º julg-EI/AL, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17.10.2018)


28) Prerrogativa de foro e intimação para apresentação de alegações finais


Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, os detentores de foro por prerrogativa de função serão julgados pelo Tribunal competente, ainda que em virtude da prática de crimes não relacionados ao cargo ou função. (AP 962/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 16.10.2018)


29) Compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal


É lícito o compartilhamento de dados bancários obtidos licitamente pela Receita Federal com a Polícia e com o Ministério Público, desde que concluído o procedimento administrativo e verificada a prática, em tese, de infração penal. (AgRg no REsp 1.601.127-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, por maioria, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)



C) Direitos do Consumidor


1) Constitucionalidade da lei que proíbe nova conferência de produtos após o pagamento


É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras. (RE 1.052.719 AgR/PB, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25.9.2018.)


2) Cadastros de crédito e prazo de vencimento da dívida


As entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito não devem incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos sem a informação do prazo de vencimento da dívida. (REsp 1.630.889-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018)


3) Termo inicial do prazo de inscrição de órgão de proteção ao crédito


O termo inicial do prazo máximo de cinco anos que o nome de devedor pode ficar inscrito em órgão de proteção ao crédito é o dia seguinte à data de vencimento da dívida. (REsp 1.630.889-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018)


4) Fraude no aparelho medidor e corte do fornecimento de energia


Na hipótese de débito apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa como decorrência de consumo efetivo realizado por meio de fraude no aparelho medidor, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que realizado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive para períodos anteriores. (REsp 1.412.433-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018)


5) Internação e cláusula de coparticipação


Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos. (EAREsp 793.323-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 10/10/2018, DJe 15/10/2018)


6) Drive-thru e indenização


A lanchonete responde pela reparação de danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de crime ocorrido no drive-thru. (REsp 1.450.434-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 18/09/2018, DJe 09/11/2018)


7) Atraso em voo e dano moral in re ipsa


O atraso de voo não configurara dano moral in re ipsa (REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)


8) Operadoras de plano de saúde e medicamento não registrado pela ANVISA


As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA (REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018 - Tema 990)



D) Direito Civil


1) Dano moral in re ipsa e acidentes de veículos automotores


Os prejuízos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. (REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)


2) Restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de viuvez


É admissível o restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge. (REsp 1.724.718-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018)


3) Impossibilidade de celebração de acordo extrajudicial que altere registro civil de menor


É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor sem a observância dos requisitos e procedimento legalmente instituído para essa finalidade (Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 07/06/2018).


4) Separação legal e comunicação de bens


No regime de separação legal, a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento exige a prova do esforço comum para a aquisição. (EREsp 1.623.858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, por unanimidade, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018)


5) Assédio sexual praticado por passageiro e responsabilidade da concessionária por dano moral


A concessionária de transporte ferroviário responde por dano moral sofrido por passageira vítima de assédio sexual praticado por outro usuário. (REsp 1.662.551-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 15/05/2018)


6) Fixação de alimentos em valores diferentes entre os filhos


É possível, de modo excepcional, a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. (REsp 1.624.050-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)


7) Transgênero e mudança no registro civil


O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, sem que conste qualquer referência em seu assento à qualidade de “transgênero” ou a necessidade de realização de cirurgia, bastando, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial, como diretamente pela via administrativa. (RE 670422/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 15.8.2018)


8) Revelia e modificação do nome


A revelia em ação de divórcio não significa concordância tácita com a modificação do nome. (REsp 1.732.807-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018).


9) Prazo prescricional em reparação de danos


A distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual não viola o ordenamento jurídico.(EREsp 1.280.825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018)


10) Prazo decenal nas pretensões fundadas em inadimplemento contratual


É decenal o prazo prescricional aplicável às diversas pretensões fundadas em inadimplemento contratual (EREsp 1.280.825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018).


11) Publicação do edital prevista no art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005


É imprescindível a publicação na imprensa oficial do edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1.758.777-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 11/09/2018, DJe 13/09/2018).


12) Direito real de habitação e existência de outros imóveis


O reconhecimento do direito real de habitação (artigo 1.831, do Código Civil), não pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro sobrevivente. (REsp 1.582.178-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018)


13) Desconto em conta-corrente de contrato de empréstimo bancário


É lícito o desconto em conta-corrente das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. (REsp 1.555.722-SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 22/08/2018, DJe 25/09/2018)


14) Arrolamento sumário e quitação do ITCMD


No arrolamento sumário, não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação do ITCMD. (REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, por maioria, julgado em 28/08/2018, DJe 02/10/2018)


15) Custas pelo uso não autorizado de imagem e perícia


Cabe ao perito, na fase de liquidação da sentença, a tarefa de encontrar o melhor método de quantificação do que foi auferido, sem justa causa, às custas do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária, observados os seguintes critérios: a) apuração do quantum debeatur com base no denominado lucro patrimonial; b) delimitação do cálculo ao período no qual se verificou a indevida intervenção no direito de imagem; c) aferição do grau de contribuição de cada uma das partes mediante abatimento dos valores correspondentes a outros fatores que contribuíram para a obtenção do lucro, tais como a experiência do interventor, suas qualidades pessoais e as despesas realizadas; e d) distribuição do lucro obtido com a intervenção proporcionalmente à contribuição de cada partícipe da relação jurídica. (REsp 1.698.701-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)


16) Direito de visitas a animal de estimação


Na dissolução de entidade familiar, é possível o reconhecimento do direito de visita a animal de estimação adquirido na constância da união estável, demonstrada a relação de afeto com o animal. (REsp 1.713.167-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/06/2018, DJe 09/10/2018)


17) Ausência de edição de imagem e indenização


É incabível a fixação de indenização por danos morais como decorrência da divulgação de fotografias, sem edição, de vítima morta ensanguentada em seu veículo após tiroteio ocorrido em via pública. (ARE 892127 AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 23.10.2018)


18) Usucapião de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros


É juridicamente possível a usucapião de imóveis rurais por pessoa jurídica brasileira com capital majoritariamente controlado por estrangeiros, desde que observadas as mesmas condicionantes para a aquisição originária de terras rurais por pessoas estrangeiras - sejam naturais, jurídicas ou equiparadas.” (REsp 1.641.038-CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)


19) Abusividade de cláusula de plano de saúde que limita a internação hospitalar


É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, sendo possível, contudo, a limitação na esfera ambulatorial.”(REsp 1.764.859-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018)


20) Curador provisório e legitimidade para ajuizar ação de divórcio


“Embora o curador definitivo possa ajuizar ação de divórcio, não poderá fazê-lo o curador provisório, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo juiz após a oitiva do Ministério Público” (REsp 1.645.612-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018)


21) Cônjuge curador casado em comunhão universal e obrigação de prestar contas


É possível a imposição da obrigação de prestar contas pelo cônjuge curador quando: a) houver qualquer indício ou dúvida de malversação dos bens do incapaz, no caso de bens comuns; e b) se tratar de bens incomunicáveis, excluídos da comunhão, ressalvadas situações excepcionais. (REsp 1.515.701-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 02/10/2018, DJe 31/10/2018)


22) Embriaguez e seguro de vida


Súmula 620, do STJ - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.


23) Sentença de alimentos e retroatividade à data da citação


Súmula 621, do STJ - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.



E) Infância e Juventude


1) Competência para expedição de alvarás para participação em representações artísticas


Competente à Justiça Comum apreciar pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas, sendo vedada a criação de juízo auxiliar da infância e da juventude no âmbito da Justiça do Trabalho. (ADI 5326/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27.9.2018)


2) Hipossuficiência financeira e multa prevista no art. 249, do ECA


A hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade familiar não é suficiente para afastar a multa prevista no art. 249, do ECA. (REsp 1.658.508-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018)



F) Direito Empresarial


1) Sociedade em recuperação judicial e participação em licitação


Sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre a sua viabilidade econômica. (AREsp 309.867-ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018).


2) “Bem de capital” sujeito à recuperação judicial


Para efeito de aplicação do final do § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005, ‘bem de capital’ é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda e que não seja perecível nem consumível. (REsp 1.758.746-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018)


3) Cláusula compromissória e declaração de falência


“A existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido e não impede a deflagração do procedimento falimentar, fundamentado no art. 94, I, da Lei n° 11.101/2005.” (REsp 1.733.685-SP, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)


4) Cancelamento de protesto


Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto (REsp 1.346.584-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 09/10/2018, DJe 22/11/2018)



G) Direito Constitucional


1) Vedação ao proselitismo e liberdade de expressão


Viola o princípio constitucional da liberdade de expressão a vedação, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, da prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia, visto que a liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, o consenso e o debate público informado”. (ADI 2.566/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 16.5.2018)


2) Concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS


A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento (STJ - REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).


3) Controle de constitucionalidade de decreto não autônomo


É incabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto regulamentar de lei estadual, ou seja, que não possui natureza autônoma. (ADI 4409/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.6.2018)


4) Regime de precatórios e empresas públicas de direito privado


O regime de precatório não incide para as empresas públicas desde que presentes três requisitos: 1) sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado; 2) possuam patrimônio próprio e autonomia administrativa; e 3) exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro. (RE 892727/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Morais, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgamento em 7.8.2018)


5) Renúncia a competência legislativa concorrente e inconstitucionalidade


É inconstitucional a renúncia do ente estadual ao exercício de competência legislativa concorrente. (ADI 2303/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5.9.2018).


6) Cargos de natureza política e nepotismo


A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de secretário municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, não caracteriza nepotismo, sendo cabível o ajuizamento de reclamação para impugnar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão condenatória por ato de improbidade administrativa em desacordo com o Enunciado 13, da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. (Rcl 22339 AgR/SP, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4.9.2018).


7) Competência para legislar sobre o trânsito de veículos que transportem cargas vivas


Compete exclusivamente à União legislar sobre o trânsito de veículos, motorizados ou não, que transportem cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana, sendo materialmente inconstitucional norma municipal que imponha restrição desproporcional ao direito dos empresários do agronegócio de realizarem essa atividade (ADPF 514 MC-REF/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 11.10.2018)


8) Serviços de acondicionamento ou embalagem das compras e princípio da livre iniciativa


São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa. (RE 839950/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 24.10.2018)


9) Requisitos para o controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo STF


É possível o controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo STF quando houver 1) inobservância do devido processo legal, 2) exorbitância das competências do Conselho e 3) injuridicidade ou irrazoabilidade manifesta do ato impugnado. (MS 28.495/PR, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 13.11.2018)


10) Veículo reserva e inconstitucionalidade


“É inconstitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual.” (ADI 5158/PE, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6.12.2018).


11) Ajuizamento simultâneo de ações de inconstitucionalidade


“Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o Supremo Tribunal Federal, o julgamento da primeira – estadual – somente prejudica o da segunda – do STF – se preenchidas duas condições cumulativas: 1) se a decisão do tribunal de justiça for pela procedência da ação e 2) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do Estado sem correspondência na Constituição Federal. Caso o parâmetro do controle de constitucionalidade tenha correspondência na Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato de constitucionalidade.”(ADI 3659/AM, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 13.12.2018)



H) Processo Civil


1) Honorários nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas


São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (REsp 1.648.238-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018)


2) Indisponibilidade de bens e incidência de juros moratórios


A notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada de bens em processo autônomo não interrompe a incidência de juros moratórios. (REsp 1.740.260-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).


3) Recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução


A apelação é o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução. (REsp 1.698.344-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018)


4) Retenção de passaporte e ilegalidade


Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção do passaporte decorrente de decisão judicial não fundamentada e que não observou o contraditório.” (RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018).


5) HC e retenção de passaporte e CNH


Cabe Habeas Corpus para impugnar decisão judicial que determinou a retenção de passaporte, em virtude da restrição à liberdade de locomoção do paciente, mas não da carteira de habilitação” (RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018).


6) Falecimento antes do ajuizamento da execução e emenda à inicial


É admissível a emenda à inicial para a substituição de executado falecido antes do ajuizamento da ação pelo seu espólio. (REsp 1.559.791-PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018)


7) Ação rescisória e modificação superveniente da posição dos Tribunais


É inadmissível ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei na hipótese de modificação superveniente da posição dos Tribunais, em atenção ao instituto da prospective overruling e ao princípio da segurança jurídica. (AR 2422/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.10.2018)


8) Limite à impenhorabilidade de vencimentos


A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. (EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)


9) Condenação ao pagamento de custas processuais abrange honorários


O dispositivo da sentença que condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais, abrange os honorários periciais. (EREsp 1.519.445-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 19/09/2018)


10) Falências/recuperação e a interposição de Agravo de Instrumento


É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias prolatadas em processo falimentar e recuperacional, ainda que não haja previsão específica de recurso na Lei n. 11.101/2005. (REsp 1.722.866-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 19/10/2018)


11) Revogação de liminar e devolução dos valores


É desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em virtude da revogação posterior de liminar. (MS 32.185/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13.11.2018)


12) Arrolamento sumário e ITCMD


A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. (REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018)


13) Mandado de segurança contra decisão interlocutória


É possível a impetração de mandado de segurança em caso de dúvida razoável sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que examina competência. (RMS 58.578-SP, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018)


14) Litisconsórcio e prazo em dobro


É inaplicável a contagem do prazo recursal em dobro quando apenas um dos litisconsortes com procuradores distintos sucumbe em processo com autos físicos. (REsp 1.709.562-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018)


15) Ação de exibição de documentos


É admissível o ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo CPC. (REsp 1.774.987-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018)


16) Agravo de instrumento e elaboração de cálculos judiciais

Não cabe agravo de instrumento contra decisão prolatada em sede de execução e que determina a elaboração de cálculos judiciais ou estabelece parâmetros para sua realização (REsp 1.700.305-PB, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 27/11/2018)


17) Ação de alimentos e polo passivo


Em ação de alimentos, cabe: 1) exclusivamente ao credor com plena capacidade processual provocar a integração posterior no polo passivo dos codevedores; e 2) aos devedores e ao Ministério Público provocarem a integração, quando se tratar de credor incapaz (REsp 1.715.438-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)


18) Art. 942, do CPC, e análise amplo das razões recursais


O colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência (REsp 1.771.815-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)


19) Depósito prévio e ação rescisória


É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. (ADI 3995/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 13.12.2018)



I) Direito Administrativo e Eleitoral


1) Voto impresso e violação ao sigilo


É inconstitucional a imposição, na votação eletrônica, do registro de cada voto de forma impressa, sob pena de afronta ao princípio do sigilo das votações. (ADI 5889/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.6.2018)


2) Inconstitucionalidade da vedação à trucagem e montagem


São inconstitucionais o inciso II, a segunda parte do inciso III e, por arrastamento, os §§ 4º e 5º, todos do art. 45 da Lei 9.504/1997, que estabeleceram ser vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário, a partir de 1º de julho do ano da eleição, a) “usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito” e b) “difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”, tendo em vista que as normas implicam em censura prévia, incompatível a liberdade de expressão. (ADI 4451/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20 e 21.6.2018. (ADI-4451)


3) Constitucionalidade do “auxílio-voto”


É lítica a percepção do adicional ‘auxílio-voto’ por magistrados de primeiro grau convocados para atuar na segunda instância, ainda que o benefício venha a ultrapassar o teto remuneratório constitucional. (MS 29002/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 7.8.2018)


4) Encontro fortuito de provas e envolvimento de Promotor de Justiça


É possível a aplicação a promotor de justiça da pena de disponibilidade compulsória, com proventos proporcionais, pelo CNMP, em hipótese de encontro fortuito de provas, não havendo que se falar em ilicitude pela violação ao foro privilegiado, especialmente quando o telefone interceptado não é do membro do Ministério Público e, assim que identificada que uma das vozes seria do Promotor praticando outro crime que sequer era objeto da investigação inicial, essa parte do procedimento foi deslocada à autoridade competente (MS 34751/CE, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 14.8.2018).


5) Posse em concurso público por decisão precária e proteção da confiança


A posse em concurso público e exercício determinados por decisões precárias pelo prazo de 21 anos, com a posterior concessão de aposentadoria voluntária pela Administração Pública, tornam incabível a portaria exoneração do servidor, em razão do elevado grau de estabilidade da situação jurídica, prevalecendo o princípio da proteção da confiança legítima. (RE 740029 AgR/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 14.8.2018)


6) Nova hipótese de direito subjetivo à nomeação em concurso público


O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas terá direito subjetivo à nomeação, desde que preenchidos três requisitos: a) surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame; b) haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento; e 3) não tenha restrição orçamentária. (MS 22.813-DF, Rel. Min. Og Fernandes, por maioria, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018)


7) Acumulação de cargos públicos


A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde não se sujeita ao limite de 60 horas semanais. (REsp 1.746.784-PE, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018)


8) Revisão eleitoral e cancelamento de título de eleitor


É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparece ao processo de revisão eleitoral, com fundamento no art. 14, caput e § 1º, da Constituição (ADPF 541 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 26.9.2018).


9) Fundo Partidário e campanhas femininas


Em virtude do teor do decidido na ADI 5617, a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinados ao financiamento das campanhas eleitorais voltadas a candidaturas de mulheres deve assegurar que os recursos financeiros de anos anteriores acumulados nas contas específicas sejam adicionalmente transferidos para as contas individuais das candidatas no financiamento de suas campanhas eleitorais no pleito geral de 2018, sem que haja a redução de 30% do montante do fundo alocado a cada partido para as candidaturas femininas. (ADI 5617 ED/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 2.10.2018)


10) Ocupação indevida de bem público e indenização por acessões e benfeitorias


Súmula 619, do STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”


11) Dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos e motivação


A dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia (RE 589998/PI, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 10.10.2018).


12) Constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos e débitos trabalhistas


É inconstitucional a decretação da constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos para fins de pagamento de débitos trabalhistas. (ADPF 275/PB, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 17.10.2018)


13) ADPF e decisões proferidas por juízes eleitorais


A ADPF é o meio adequado para impugnar atos judiciais ou administrativos, sendo inconstitucionais aqueles emanados de autoridade pública no exercício das funções eleitorais que possibilitem, determinem ou promovam o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento em ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas. (ADPF 548 MC-Ref/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 31.10.2018)


14) Limite ao exercício de mandatos consecutivos e mandato-tampão


A vedação ao exercício de três mandatos consecutivos de prefeito pelo mesmo núcleo familiar aplica-se na hipótese em que tenha havido a convocação do segundo colocado nas eleições para o exercício de mandato-tampão. (RE 1128439/RN, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23.10.2018)


15) Teto remuneratório e serventias extrajudiciais


Os substitutos interinos de serventias extrajudiciais se submetem ao teto remuneratório. (MS 29.039/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.11.2018)


16) Remarcação de teste de aptidão física para grávidas em concursos públicos


Deve-se promover a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. (RE 1058333/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 23.11.2018)


17) Requisitos para a incidência da Teoria da Encampação


Súmula 628, do STJ - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.



J) Direito Coletivo


1) Legitimidade do Ministério Público para tutelar direito individual disponível


“O Ministério Público possui legitimidade ativa para postular em juízo direitos transindividuais de consumidores decorrentes de contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas abusivas.” (EREsp 1.378.938-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018).


2) Legitimidade do Ministério Público para tutelar direito individual homogêneo de caráter disponível


O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento, de forma ampla, de remédios a portadores de certa doença (direito individual homogêneo de caráter indisponível) (RE 605533/MG, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.8.2018)


3) Inversão do ônus da prova e degradação ambiental


Súmula 618, do STJ: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”


4) Termos de cooperação e aprovação pela Assembleia Legislativa


É inconstitucional condicionar a validade dos termos de cooperação e similares firmados entre os componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) à aprovação prévia por Assembleia Legislativa. (ADI 4348/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10.10.2018)


5) Legitimidade do MP para anular ato de aposentadoria decorrente de improbidade


O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. (RE 409356/RO, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.10.2018)


6) Natureza propter rem das obrigações ambientais


Súmula 623, do STJ - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.


7) Dano ambiental e ampla reparabilidade


Súmula 629, do STJ - Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

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