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Qual a natureza jurídica da multa fixada através de Termo de Ajustamento de Conduta?

Atualizado: 3 de Mar de 2019


O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é instrumento de busca pela efetividade e concretização das normas jurídicas, responsável por desafogar o Poder Judiciário por meio da atuação preventiva do Ministério Público. Trata-se, em verdade, de ato administrativo negocial, com força de título executivo extrajudicial, firmado entre o causador do dano e o Ministério Público ou outro ente legitimado, com o fim de ajustar a conduta do agente aos preceitos legais, evitando o ajuizamento de demanda.


Com o intuito de garantir efetividade aos Compromissos de Ajustamento de Conduta, tem-se permitido a previsão de sanção pecuniária para o caso de descumprimento.


No que concerne à natureza da sanção pecuniária, existem basicamente três correntes: 1) cláusula penal; 2) multa processual (astreinte); e 3) sui generis.


Os defensores da primeira corrente sustentam que a multa tem natureza de cláusula penal, visto que celebrada consensualmente com o fim de evitar o inadimplemento ou retardamento do cumprimento do acordo. Trata-se, contudo, de cláusula penal de caráter moratório, haja vista que a pretensão finalística do autor da execução é o cumprimento das obrigações e, não, o recebimento de indenização pelo seu inadimplemento. Nesse sentido, a Súmula 23, do CSMP, dispõe que:


“A multa fixada em compromisso de ajustamento não deve ter caráter compensatório, e sim cominatório, pois nas obrigações de fazer ou não fazer normalmente mais interessa o cumprimento da obrigação pelo próprio devedor que o correspondente econômico.”


Partindo dessas premissas, o valor máximo ficaria limitado ao da obrigação principal, nos termos do artigo 412, do Código Civil. Vejamos:


Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.


A segunda corrente, de modo diverso, sustenta o caráter coercitivo da pena de multa celebrada através de TAC, de modo que, embora aplicada em sede extrajudicial, assemelha-se às astreintes, não incidindo a limitação prevista pelo art. 412, do Código Civil.


Entendemos, contudo, que razão assiste à terceira corrente.


Isso porque, embora a multa fixada no TAC tenha caráter consensual, o que a afasta do campo de incidência das multas processuais em sentido clássico, aproximando-a da cláusula penal, o seu caráter peculiar, por ser prevista em um ato administrativo negocial, exige classificação autônoma. Trata-se, assim, de multa sui generis, que não se submete ao limite previsto no artigo 412, do Código Civil, visto possuir um evidente caráter cominatório e, não, compensatório, não se amoldando, ainda, às multas processuais, visto que fixada antes mesmo do ajuizamento da demanda.


Assim, a fixação de multa por descumprimento de TAC configura medida de coerção, que tem como objetivo garantir a eficácia das condições acordadas, com a finalidade de obrigar o agente a cumprir a obrigação principal, sem limitação de valor. Apresenta nítido caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada com o escopo de promover a efetividade do avençado, destinando-se a evitar que compromissário se furte indeterminadamente ao cumprimento de suas obrigações.


Estas as principais nuances da temática e que merecem especial atenção dos Membros do Ministério Público.



Autor: Rafael de Oliveira Costa

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