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Qual a diferença entre error in procedendo e error in judicando?

No que concerne à causa de pedir e aos pedidos nos recursos, é importante fazer a seguinte distinção:


A) Error in procedendo – tem como base vícios formais do procedimento ou da própria decisão (ex. falta de fundamentação da sentença). Efeito: pedido de anulação da decisão impugnada.


B) Error in iudicando – impugna vício de conteúdo da decisão (ex. restou provada excludente de responsabilidade, que elide a necesside de pagamento de indenização). Efeito: pedido de reforma da decisão impugnada.


Obs. Em sede de embargos de declaração, é possível formular pedidos de integração (decisão omissa) e esclarecimento (decisão contraditória) da decisão.

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