Quais são os princípios básicos do licenciamento ambiental?

A Lei Complementar n. 140/2011 estabele dois princípios básicos para o licenciamento ambiental:

1) o ato deve ser uno, sendo absolutamente vedada a duplicidade de licenciamento do mesmo empreendimento ou atividade; e

2) somente quem licenciou o empreendimento ou atividade possui competência para lavrar auto de infração em caso de infração administrativa ambiental.