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Quais são os princípios básicos do licenciamento ambiental?


A Lei Complementar n. 140/2011 estabele dois princípios básicos para o licenciamento ambiental:


1) o ato deve ser uno, sendo absolutamente vedada a duplicidade de licenciamento do mesmo empreendimento ou atividade; e


2) somente quem licenciou o empreendimento ou atividade possui competência para lavrar auto de infração em caso de infração administrativa ambiental.

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