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Artigo - Prerrogativa: Termo Inicial do Prazo para o Ministério Público se manifestar

Em tempos tão conturbados para diversas carreiras públicas, sobretudo para o Ministério Público e a Magistratura, falar de prerrogativas é algo quase inimaginável, porém, extremamente necessário. Isso porque prerrogativas nada mais são do que regras, obrigações ou sujeições previstas em lei que vinculam a todos, a fim de que certas atividades ou funções elegidas pelo legislador possam ser exercidas plenamente e sem qualquer embaraço, notadamente de cunho político.


Certamente, o foro especial para julgamento de autoridades é uma das prerrogativas mais lembradas (art. 96, III, art. 102, I, b e c, art. 105, I, a, art. 108, I, a, todos da Constituição Federal), mas outras, e de alta relevância, estão previstas na legislação infraconstitucional.


No âmbito do Ministério Público, a Lei Orgânica Nacional, Lei 8.625/1993, trouxe extenso rol de prerrogativas, quer em razão da própria condição de membro do Ministério Público quer relacionadas ao exercício rotineiro de suas funções. Tais prerrogativas são repetidas, mutatis mutandis, nas Leis Orgânicas de todos os Ministérios Públicos (estaduais ou federal).


Dentre estas, vale destacar, considerando recente entendimento jurisprudencial, firmado em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, decorrente de errônea praxis adotada e imposta na rotina forense dos processos digitais, a prerrogativa de membro do Ministério Público de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, por meio da entrega dos autos com vista (art. 41, IV).


Ilegal entendimento começou a ser adotado por juízes quanto à contagem do prazo para o Ministério Público interpor manifestações oriundas de atos praticados ou ocorridos em audiência, quando os autos fossem digitais, como por exemplo embargos de declaração e apelação. Tal se deu sob o argumento de que, estando os autos disponibilizados no sistema digital, o membro do Ministério Público, ciente da decisão proferida em audiência, deveria se manifestar, independentemente do formal encaminhamento dos autos à sua “fila de trabalho” digital.


Ocorre que esse entendimento é violador da prerrogativa conferida ao membro do Ministério Público de apenas – e somente apenas – manifestar-se à vista dos autos, após pessoalmente intimado. E mais: qualquer tipo de intimação que não aquela feita à vista dos autos é inexistente, independentemente de serem os autos físicos ou digitais.


Analisando a questão, em julgamento sob a forma do incidente de recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado”.


Segue ementa do julgado referido:


EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e 41, IV, DA LEI N. 8.625/1993. 1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, de sorte a conferir tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente. 2. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. 3. Incumbe ao Ministério Público a preservação da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), o que autoriza a otimização da eficiência dos serviços oficiais, dependentes do acompanhamento e da fiscalização de vultosa quantidade de processos. Daí a necessidade e a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 18, II, "h", da LC n. 75/1993). Raciocínio válido também para a Defensoria Pública (arts. 4º, V, e 44, I, da LC n. 80/1994), dada sua equivalente essencialidade à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF) e as peculiaridades de sua atuação. 4. Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público é também objeto de expressa previsão no novo CPC, no art. 180 (repetindo o que já dizia o CPC de 1973, em seu art. 236, § 2º), semelhantemente ao disposto no art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal. 5. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional do Ministério Público - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes. 6. Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação do Ministério Público (a vítima e a sociedade em geral). Em verdade, o controle feito pelo representante do Ministério Público sobre a decisão judicial não é apenas voltado à identificação de um possível prejuízo à acusação, mas também se dirige a certificar se a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis - dos quais é constitucionalmente incumbido de defender (art. 127, caput, da CF) - foram observados, i.e., se o ato para o qual foi cientificado não ostenta ilegalidade a sanar, ainda que, eventualmente, o reconhecimento do vício processual interesse, mais proximamente, à defesa. 7. É natural que, nos casos em que haja ato processual decisório proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dele tomem conhecimento. Entretanto, essa ciência do ato não permite ao membro do Ministério Público (e também ao integrante da Defensoria Pública) o exercício pleno do contraditório, seja porque o órgão Ministerial não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter atribuição para eventualmente impugná-lo. 8. Recurso especial provido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público Federal e determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgue o recurso ministerial. TESE: O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. (REsp 1349935/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 14/09/2017)


E outro não poderia ter sido o resultado.


O Ministério Público, em qualquer área que atue, não é parte ordinária, mas sim parte qualificada, não podendo se submeter as mesmas regras impostas aos demais atores processuais, pois sempre – sempre – age em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, mesmo na esfera criminal.


Autor: Pérsio Ricardo Perrella Scarabel

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