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O termo inicial da PPE na hipótese de recurso exclusivo da defesa: breve análise do RE 696.533/SC

Atualizado: 11 de Mar de 2018

A) Introdução


A prescrição é a perda da pretensão estatal de exercer o seu direito de punir ou de executar a pena, podendo ser dividida em duas espécies: 1) A prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença; e 2) A prescrição da pretensão executória (PPE), prevista no art. 110, caput, do Código Penal, que ocorre após o trânsito em julgado, impedindo o Estado de executar a pena ou a medida de segurança fixada pela sentença.



B) Características da prescrição da pretensão executória


A prescrição da pretensão executória é calculada com base na pena efetivamente aplicada ao agente, após o trânsito em julgado para ambas as partes, na forma do artigo 109, do Código Penal.


Ressalte-se que os prazos sofrem uma majoração de 1/3 quando o agente é reincidente.


E mais: a PPE não elide os efeitos da condenação, mas afasta apenas o cumprimento da pena.



C) Qual o termo inicial da PPE?


Dispõe o artigo 112, do Código Penal:


Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.


A partir de leitura atenta do dispositivo, depreende-se que o artigo 112, do CP, fixou três termos iniciais para a incidência da prescrição da pretensão executória: 1) O dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; 2) O dia em que revogado o sursis ou o livramento condicional; 3) O dia em que o preso deixar o cárcere.



D) A posição adotada pelo STJ: o termo inicial é o trânsito em julgado para ambas as partes


A dúvida que surge diz respeito ao termo inicial da PPE na primeira hipótese, ou seja, na interpretação do dia em que “transita em julgado a sentença condenatória para a acusação”.


Em que pese a literalidade do dispositivo, o STJ entendeu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, sob o argumento de que é neste momento que o título penal é efetivamente passível de ser executado pela acusação. Antes disso, não há condenação definitiva, razão pela qual o MP não pode dar início à execução e eventual início da contagem do prazo prescricional implica em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (STJ. HC 137924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 25/05/2010).



E) Qual o argumento sustentado contra esse entendimento?


A partir das decisões prolatadas pelo STF no HC n° 126.292 e nas ADCs n° 43 e 44, tornou-se possível o início da execução da pena após a decisão definitiva em segunda instância, independentemente do advento do trânsito em julgado.



F) O argumento da possibilidade de execução provisória da pena tem natureza absoluta ou pode ser relativizado?


O STJ decidiu recentemente que não é possível a execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado (EREsp 1.619.087-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017), razão pela qual, por coerência lógica, incabível sustentar que o termo inicial teria ocorrido antes do trânsito em julgado para ambas as partes.



G) O que entendeu o STF?


O STF firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, realizando exegese sistemática do art. 112, I, do Código Penal, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva (STF. 1ª Turma. RE 696.533/SC, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/2/2018).



H) Qual a adequada exegese da decisão prolatada pelo STF?


Do corpo do acórdão, depreende-se que o Ministro Luís Roberto Barroso ponderou que:


“(...) poderia o Ministério Público pleitear o início da execução provisória na pendência do recurso especial? Certamente que não, ou ao menos enquanto vigorou a orientação jurisprudencial estabelecida no julgamento do HC 84.078, Rel. Min. Eros Grau, que proibia a execução provisória da sanção penal.”


Desse modo, o novo entendimento do STF pode dar ensejo a três posições interpretativas da ratio decidendi contida no RE 696.533/SC:


1) Uma primeira posição pode vir a sustentar que, em sendo possível a execução provisória da pena, o termo inicial da prescrição executória será a data do julgamento definitivo em segunda instância;


2) Uma segunda posição pode vir a sustentar que, inobstante a possibilidade de execução provisória da pena, o STF não entende ser possível a execução provisória de penas restritivas de direito (em consonância com o julgado do STJ), razão pela qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória seria o trânsito em julgado para ambas as partes;


3) Por fim, uma terceira posição pode considerar que, nos termos do voto prolatado pelo Ministro Roberto Barroso, “a verificação, em concreto, de manobras procrastinatórias, como sucessiva oposição de recursos, “apenas reforça a ideia de que é absolutamente desarrazoada a tese de que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do trânsito em julgado para a acusação”, razão pela qual “tal entendimento apenas fomenta a interposição de recursos com fim meramente procrastinatório”, frustrando a efetividade da jurisdição penal, razão pela qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória seria o trânsito em julgado para ambas as partes.


Vamos aguardar as próximas decisões do STF para verificar eventual admissibilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos, o que, indubitavelmente, afetará a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória.

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