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Artigo - O que são processos pseudocoletivos e processos pseudoindividuais?

Atualizado: 25 de Mar de 2018

Os processos pseudocoletivos apresentam características típicas dos feitos coletivos, mas o direito tutelado tem natureza estritamente individual, afastando-se por completo a incidência do microssistema coletivo. Por este motivo, não se prestam a tutelar os direitos individuais indisponíveis ou individuais homogêneos, visto que, nestes casos, incidem as regras do direito processual coletivo. A título de exemplo, pode-se mencionar a execução individual de sentença coletiva, prevista no art. 98, do CDC: embora ajuizada por um dos legitimados previstos no art. 82, do CDC, a execução tem natureza individual, não tutelando interesses da coletividade.[1]


De outro modo, os processos pseudoindividuais são caracterizados pela formulação de pretensão individual, mas que “resvala” ou “atinge” interesses da coletividade. Em outras palavras, embora o pedido tenha natureza individual, o seu acolhimento acaba produzindo como “efeito” a defesa de direitos difusos ou coletivos. A título de exemplo, pode-se mencionar a poluição causada por uma indústria que afeta a saúde de um proprietário de terreno vizinho.[2] Nesse caso, temos simultaneamente uma violação a um direito individual (do proprietário do terreno), coletivo em sentido estrito (dos demais moradores das proximidades que sofrem danos à saúde) e difuso (ao meio ambiente). Indiscutivelmente, a melhor solução para este tipo de problema seria a propositura de uma demanda coletiva, objetivando sanar a irregularidade para toda a sociedade. Contudo, como o proprietário não tem legitimidade para ajuizar demanda coletiva, não pode depender “da boa vontade” de um legitimado coletivo. Assim, caso a única via seja suspender as atividades da fábrica e, com isso, o indivíduo venha a tutelar por via reflexa um direito difuso da coletividade, não parece cabível impedi-lo de resguardar a própria saúde, razão pela qual terá legitimidade para fazê-lo ainda que por meio de feito individual.[3]



Referências:

[1] Cf. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.


[2] ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito Processual coletivo brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 496.


[3] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 102.

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