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Quais são os efeitos impróprios do ato administrativo?


Os efeitos típicos ou próprios dos atos administrativos são aqueles decorrentes da sua finalidade prevista pela lei. Exemplo de efeito próprio do licenciamento: permissão para realizar uma determinada atividade.


De outro modo, os efeitos atípicos ou impróprios dos atos administrativos são aqueles que não resultam de sua finalidade específica e podem ser classificados em duas categorias:


a) efeitos atípicos ou impróprios reflexos: afetam terceiro ou relação jurídica que não é objeto do próprio ato. Exemplo: o ato que cassa a licença para produção afeta os fornecedores do produtor.


b) efeitos atípicos ou impróprios preliminares, ou ainda prodrômicos: aqueles decorrentes da preparação até a produção dos efeitos típicos pelo ato. Exemplo: nos atos sujeitos a manifestação de dois órgãos, tal como ocorre com a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (Súmula Vinculante n° 3, do STF), efeito impróprio preliminar é o dever-poder de realizar o controle inicial do ato.

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