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O que estabelece o princípio da reserva da administração?


De forma sintética, o princípio da reserva da administração pretende impedir a ingerência normativa do Poder Legislativo em matéria sujeita à competência exclusiva do Poder Executivo. Assim, não pode o Poder Legislativo editar lei que venha a desconstituir atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo dentro de seu feixe de atribuições, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

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