• Pro Societate

O que estabelece o princípio da reserva da administração?


De forma sintética, o princípio da reserva da administração pretende impedir a ingerência normativa do Poder Legislativo em matéria sujeita à competência exclusiva do Poder Executivo. Assim, não pode o Poder Legislativo editar lei que venha a desconstituir atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo dentro de seu feixe de atribuições, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

151 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

O que é 'greenwashing'?

A expressão "greenwashing", traduzida como “lavagem verde” - em nítida alusão à ideia de lavagem de dinheiro - abrange um conjunto de medidas e métodos de marketing e relações públicas usadas para o "

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon