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Artigo - O que é "revenge porn" ou "pornografia da vingança"?

1) Conceito


A "pornografia da vingança" ou "revenge porn" consiste na divulgação de fotos ou vídeos íntimos ou sensuais, com finalidade de “punir” ou expor a situação vexatória o(a) ex-namorado(a), o(a) ex-companheiro(a), o ex-marido, a ex-esposa pelo fim do relacionamento.



2) Existe regulamentação legal sobre o tema?


Apenas parcial. Vejamos algumas normas que atualmente regem a matéria:


A) No âmbito cível - Marco Civil da Internet

A.1) Responsabilidade pelo armazenamento de informações


Art. 15.  O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.


§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.


§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 13.


§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.


§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.



A.2) Responsabilidade (subsidiária) pela disponibilização e manutenção do conteúdo:

Art. 21.  O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.


Parágrafo único.  A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.



B) No âmbito criminal - Artigo 154-A, do Código Penal (Crime de Invasão de dispositivo informático):


Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.  


§ 1o  Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.  


§ 2o  Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.


§ 3o  Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. [...]  



3) A "pornografia da vingança" encontra-se expressamente tipificada em nosso ordenamento jurídico?


Não, embora tramitem na Câmara dos Deputados vários Projetos de Lei que pretendem regulamentar a matéria. Dentre eles, pode-se destacar o PL n° 6.668/16 e o Projeto de Lei Rose Leonel (PL n° 5555/13).



4) Qual a principal novidade do PL n° 6.668/16?


A inclusão do artigo 216-C, ao Código Penal:


Art. 216-C. Distribuir, difundir, divulgar, disponibilizar, oferecer, publicar, proporcionar, trocar, exibir, transmitir, entregar, alienar ou ceder, ainda que gratuitamente, por qualquer meio, qualquer material pornográfico que envolva alguém que, para tanto, não tenha dado o seu consentimento: Pena - Reclusão, de dois a oito anos, e multa.



5) Quais as principais novidades do Projeto de Lei Rose Leonel, com as emendas propostas pelo Senado?


O Título VI da Parte Especial do Código Penal passa a viger acrescido dos seguintes Capítulo I-A e art. 216-B:


"CAPÍTULO I-A DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA DA INTIMIDADE SEXUAL


Divulgação de cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado


Art.216-B. Divulgar, publicar ou disponibilizar fotografia, vídeo ou qualquer outro registro que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado, sem o consentimento das pessoas envolvidas: Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.


Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço a metade se o crime é cometido: I - por motivo torpe; II – contra pessoa que, no momento do registro da cena de nudez ou do ato sexual, não podia oferecer resistência ou não tinha o necessário discernimento. III - contra pessoa com deficiência.”



O momento é de aguardar a evolução dos projetos de lei para que saibamos se e como será tipificada a conduta daquele que pratica a "pornografia da vingança."


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