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O que é o "direito ao saneamento ambiental"?

De forma sintética, “a tutela do saneamento ambiental pressupõe o dever do Poder Público municipal de assegurar as condições necessárias no sentido de restar garantida a saúde de mulheres e homens nas cidades como componente do piso vital mínimo” (FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13 ed., rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 568).

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