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O que é “efeito repicão”?

O “efeito repicão” encontra previsão no inciso XIV do artigo 37 da Constituição, que veda de forma expressa o cômputo das parcelas integrantes da remuneração dos servidores umas sobre as outras. Sobre o tema, Alexandre de Moraes ensina que:


“A Constituição veda o denominado efeito-repicão, isto é, que uma mesma vantagem seja repetidamente computada sobre as demais vantagens, ao prever no inciso XIV, do artigo 37 que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. "[1]

[1] MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional Administrativo, 19ª, Ed. Atlas, 2002,São Paulo, p. 193.

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