• Pro Societate

O que é "colaboração premiada coletiva"?

A "colaboração premiada coletiva" abrange toda situação de colaboração premiada que envolve a tutela de bens jurídicos penais de titularidade difusa, coletiva ou que abranja bens de titularidades homogêneas, considerando, para tanto, a concepção tripartida de direitos ou interesses coletivos consagrada no parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor.


Para um aprofundamento na matéria, sugerimos a leitura do capítulo intitulado "Do Ministério Público como Garantia Constitucional de Acesso à Justiça e os Novos Horizontes da Colaboração Premiada Coletiva", contido na obra "30 anos de Constituição de 1.988 e o Ministério Público", e que pode ser obtida aqui.



88 visualizações

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon