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O que é a 'teoria dos limites dos limites'?

1. Trata-se de teoria surgida na Alemanha e que sustenta a possibilidade de limitação de direitos fundamentais previstos na Constituição por normas infra-constitucionais, desde que com o intuito de ampliar a tutela do direito fundamental.


2. Existe aí um paradoxo: os direitos fundamentais servem como limite aos Poderes Públicos, mas, ao mesmo tempo, os Poderes Públicos podem limitar os direitos fundamentais.


3. O STF tem admitido a limitação de direitos fundamentais por normas infra-constitucionais? Sim. Vejamos:

“Começo com uma consideração prévia, que poderia ser suscitada como óbice à concessão da ordem: pretendo deixar claro que não ignoro o fato de estarmos tratando de matéria que para muitos se insere no campo dos direitos fundamentais, cuja proteção a Constituição confia a esta Corte como uma das suas magnas atribuições. Para aqueles que conferem ao sigilo bancário uma fundamentalidade extremada, com a qual eu não concordo, qualquer restrição a esse direito haveria de superar obstáculos rigorosos, entre os quais a exigência de legalidade estrita para o estabelecimento de qualquer tipo de restrição (é a questão dos limites dos limites aos direitos fundamentais). Mas essas são alegações ancilares, que estão prejudicadas ante a constatação de que o sigilo bancário não é protegido de forma absoluta em nosso sistema.” (Informativo 377 – Transcrições - ACO 730/RJ).


4. Quais os requisitos devem ser observados para a aplicação da "teoria dos limites dos limites"?


A) Princípio da salvaguarda do núcleo essencial - Qualquer restrição a direito fundamental deve respeitar o mínimo existencial. Nas hipóteses em que uma determinada limitação viole o núcleo daquele direito, torna-se ilegítima e não pode ser admitida (ex. lei que estabelece requisitos muito rigorosos para o exercício de uma profissão, atingindo o núcleo essencial do direito à profissão);


B) A limitação deve ser clara, precisa e explícita;


C) Princípio da proporcionalidade - A limitação deve ser proporcional;


D) Princípio da não-retroatividade - Nenhuma limitação pode ser feita com caráter retroativo, ou seja, deve produzir efeitos ex nunc; e


E) Princípio da generalidade e da abstração - A limitação não pode atingir situações concretas, de modo a prejudicar apenas determinados indivíduos.


Referência:

FARIAS, Edilsom. Restrição de direitos fundamentais. Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, p. 67-82, jan. 2000. Disponível em: . Acesso em: 02 mai. 2018.

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