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O que é a teoria da cegueira deliberada?

A chamada “Teoria da Cegueira Deliberada” (“Willful Blindness Doctrine”) é uma construção da Suprema Corte dos Estados Unidos que encampa situações nas quais o agente encontra-se ciente de que existe grande probabilidade de estar cometendo um delito, mas intencionalmente evita conhecer os fatos. Assim, busca sancionar aquele que se coloca, de modo intencional, em estado de ignorância acerca das circunstâncias fáticas de uma situação “em que provavelmente existe um delito”.[1]


Para a sua incidência, é necessária a presença de três requisitos: 1) a suspeita justificada do agente acerca da concorrência de sua conduta e da relação com a atividade; 2) a disponibilidade de informações que possam aclarar o conhecimento do agente; e 3) a intenção da manutenção do estado de ignorância.[2]


A título de exemplo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a cegueira deliberada incide na hipótese de agente público que, alegando ser levado a assinar inúmeros documentos diariamente, não teria dolo em praticar fraudes em licitações, visto que poderia ter conhecimento da situação suspeita, mas, mesmo assim, age deliberadamente para se manter em estado de desconhecimento, o que não atende aos princípios constitucionais ligados a uma boa gestão administrativa. Vejamos:


“129. Como se sabe, os Tribunais Superiores, ao adotarem o que se convencionou chamar de teoria da cegueira deliberada, firmaram o entendimento de que os acusados não podem escapar dos crimes estabelecidos em lei quando deliberadamente criam um escudo de proteção. 130. Na realidade, ainda que este Relator saiba que, realmente, são inúmeros os atos oficiais para serem assinados diariamente pelas mais diversas autoridades, a exemplo dos atos atinentes aos procedimentos de licitação, que necessitam ser assinados pelos Prefeitos Municipais, a jurisprudência assentou entendimento de acordo com o qual, quando as circunstâncias do caso mostram claras evidências de que o acusado poderia ter conhecimento da situação suspeita, mas, mesmo assim, ele age deliberadamente para se manter em estado de desconhecimento, sua conduta eqüivale ao cometimento dos inúmeros delitos à título de dolo eventual. 131. A esse respeito, trago à colação o seguinte precedente: [...] 132. Vivemos hoje um novo modelo de gestão administrativa, o qual exige do gestor público, seja ele Prefeito, Governador, Presidentes de Poderes etc, maior grau de comprometimento com a coisa pública, afinal não basta o controle tão somente de suas atividades, mas de tudo que ocorre no âmbito gerencial atrelado às suas atividades. 133. Nesse contexto, entendo que é inadmissível, por exemplo, que um Prefeito Municipal, tal como confessado pelo ora Denunciado em seu interrogatório, possa assinar "um papel em branco" pautado simplesmente na confiança que deposita cm sua equipe de trabalho. 134. Não atende aos princípios constitucionais ligados a uma boa gestão administrativa dizer que, "pela dimensão de coisas que precisava assinar e também pela rapidez que o Município demandava", o Denunciado assinaria até mesmo um papel em branco que lhe dessem para ser assinado.”[3]


[1] Cf. US vs. Campbell - Corte de Apelação Federal do Quarto Circuito, 1992; US vs. Rivera Rodriguez - Corte de Apelação Federal do Terceiro Circuito, 2003; US vs. Cunan - Corte de Apelação Federal do Primeiro Circuito, 1998.


[2] Cf. RAGUÉS i VALLÈS, Ramón. La responsabilidad penal del testaferro en delitos cometidos através de sociedades mercantiles: problemas de imputación subjetiva. In Dret. Revista para el Análisis del Derrecho, Barcelona, nº 3, jul. 2008. Disponível em http://www.raco.cat/index.php/InDret/article/viewFile/124290/172263. Acesso em:19 set. 2012.


[3] STJ - HC 407.500 - Ministro Felix Fischer – Publicado em 11/05/2018.

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