- Pro Societate
O que é a conversão de ato administrativo?
Através da conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra categoria (ex. a inválida nomeação de alguém para cargo público sem aprovação em concurso pode ser convertida em nomeação para o exercício de um cargo comissionado).
Nesse caso, os efeitos são retroativos à data do ato original.
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