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Artigo - Incidência do art. 94, do CDC, aos direitos difusos e coletivos em sentido estrito

Atualizado: 3 de Mar de 2018

O artigo 94, do CDC, dispõe que:


Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.


A dúvida que surge é se o dispositivo incide apenas em demandas que tutelam direitos individuais homogêneos ou também em feitos nos quais se busca garantir direitos difusos e coletivos em sentido estrito.


Uma primeira posição, tradicionalmente defendida em sede doutrinária, sustenta que demandas que tutelam direitos difusos ou coletivos em sentido estrito não admitem a incidência da comando previsto no artigo 94, da Lei 8.078/90, visto que a norma busca a formação de litisconsórcio ativo facultativo com o ingresso de pessoas afetadas pelo dano (que é individual, mas pode ser tutelado coletivamente dada a homogeneidade do direito), de sorte a trazer maior grau de efetividade e celeridade à tutela jurisdicional (cf. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo: volume único. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 284 e seguintes).


Uma segunda corrente, contudo, sustenda que o artigo 94, do CDC, incide também em ações coletivas que tutelam direitos difusos e coletivos em sentido estrito. Isso porque, assim como o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o artigo 93, do CDC, embora topograficamente situado em capítulo intitulado “Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos”, aplica-se a todas as demandas que tutelam direitos coletivos (“Ainda que localizado no capítulo do CDC relativo à tutela dos interesses individuais homogêneos, o art. 93, como regra de determinação de competência, aplica-se de modo amplo a todas as ações coletivas para defesa de direitos difusos, coletivos, ou individuais homogêneos, tanto no campo das relações de consumo, como no vasto e multifacetário universo dos direitos e interesses de natureza supraindividual” - STJ, REsp 448.470, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 15/12/09), o artigo 94, do CDC, deve ser interpretado em consonância com o Microssistema Processual Coletivo.


O dispositivo legal encampa o princípio da ampla divulgação das demandas coletivas, razão pela qual a sua adequada exegese exige que, estando-se diante de uma ação de índole coletiva, seja dada ampla divulgação ao feito, conferindo-se ciência a toda a coletividade sobre os seus termos, dada a transcendência do direito em discussão. Trata-se de buscar a adequada publicidade, enquanto corolário do devido processo legal coletivo, permitindo o diálogo entre o legitimado que ingressou com a demanda e outros interessados. Com efeito, a medida amplia o controle da atuação e serve, ainda que de forma indireta, como via de comunicação entre a comunidade e o órgão julgador, que pode angariar novos subsídios para a prolação da decisão.


E mais: o princípio da ampla divulgação da demanda coletiva visa garantir em feitos que tutelam direitos difusos e coletivos em sentido estrito não apenas a propositura de demanda única, evitando a ocorrência de litispendência e de coisa julgada, mas também a intervenção de amici curiae e de outros atores que detenham legitimidade concorrente e disjuntiva para ajuizarem demandas coletivas.[1]


Em suma, a matéria encontra-se longe de ser pacífica, sendo necessário aguardar posição definitiva dos Tribunais Superiores sobre o tema.

[1] Nesse sentido, conferir o disposto no artigo 5°, da Lei n° 7.347/85.


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