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O alinhamento gera o dever de indenizar pelo ente público?


Em primeiro lugar, incumbe resssaltar que o alinhamento é o ato pelo qual o Poder Legislativo municipal fixa limites para as vias públicas, estabelecendo o local em que podem ser construídos prédios ou muros.


Assim, havendo mudanças no alinhamento, ocorre o dever de indenizar, já que se trata de verdadeira desapropriação e não limitação administrativa.

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