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Novidades legislativas relevantes para o MP - 2017

Atualizado: 20 de Fev de 2018

Selecionamos as inovações legislativas mais importantes para o Ministério Público ocorridas no ano de 2017. Segue a lista:


Lei nº 13.425/2017: estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público (“Lei de combate aos incêndios”).


Lei nº 13.431/2017: estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.


Lei nº 13.432/2017: regulamenta a profissão de Detetive Particular.


Lei nº 13.434/2017: veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto ou na fase de puerpério imediato.


Lei nº 13.440/2017: altera a pena do crime previsto no art. 244-A, do ECA.


Lei nº 13.441/2017: estabelece a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianças e de adolescentes.


Lei nº 13.448/2017: estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria.


EC nº 96/2017: acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição para fixar práticas desportivas que utilizem animais e não são consideradas cruéis.


Lei nº 13.455/2017: dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao consumidor em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.


Lei nº 13.460/2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.


Lei nº 13.465/2017: dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, Registros Públicos, Direito Civil e Direito Administrativo, regulamentando, inclusive, o novo “direito real de laje”.


Lei nº 13.466/2017: estabelece “super-prioridade” aos maiores de 80 anos.


Lei nº 13.484/2017: modifica a Lei de Registros Públicos.


EC nº 97/2017: altera a Constituição para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais e normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão.


Leis nº 13.487/2017 e nº 13.488/2017: altera a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos e o Código Eleitoral, promovendo verdadeira “minirreforma eleitoral”.


Lei nº 13.497/2017: inclui o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, no rol de delitos hediondos.


Lei nº 13.505/2017: prevê o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino nas hipóteses de crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha.


Lei nº 13.509/2017: altera o processo de adoção.


Lei nº 13.531/2017: promove alteração na qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP) e na causa de aumento da receptação (art. 180, do CP) quando os delitos envolverem bens públicos.


Lei nº 13.532/2017: estabelece a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade em face de autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.


Lei nº 13.543/2017: oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.


EC nº 99/2017: institui novo regime especial de pagamento de precatórios e altera os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Lei nº 13.546/2017: altera os crimes cometidos na direção de veículos automotores.


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