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Novidade Legislativa - Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018 e o Novo “Perfil” do Promotor

A Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018 foi editada pelo Corregedor Nacional do Ministério Público e dispõe sobre parâmetros para a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros. Trata-se, em verdade, de carta que estabelece o novo “perfil de atuação” esperado dos Membros do Ministério Público, atentando para necessidade de uniformidade na adoção de medidas pela Instituição e para a busca por efetivas mudanças sociais.


Diante da importância do tema não só para aqueles que integram o Ministério Público, mas também para aqueles que pretendem um dia fazer parte dos quadros da Instituição, passemos a tecer breves comentários acerca das principais inovações trazidas pela recomendação.



1) Fundamentos da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018


A recomendação parte de dois fundamentos para regulamentar a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros do Ministério Público:


A) O Ministério Público enquanto garantia constitucional fundamental de acesso à Justiça – São inúmeras as posições existentes sobre a natureza do Ministério Público, existindo: 1) aqueles que defendem estar atrelado à estrutura do Poder Legislativo; 2) uma segunda corrente, sustentando tratar-se de atividade eminentemente jurisdicional; 3) uma terceira corrente que vincula a Instituição ao Poder Executivo (ao conferir executividade à lei) e; 4) por fim, aqueles que veem no MP um “poder autônomo”.[1] A recomendação em análise parte da premissa de que o Ministério Público é Instituição do Acesso à Justiça e, fundada nos arts. 3º, 5º, § 2º, 127 e 129, todos da CR/1988, pretende aprimorar a atuação jurisdicional e extrajurisdicional, visando à concretização e à efetivação dos direitos e das garantias constitucionais fundamentais;


B) As Corregedorias enquanto garantias constitucionais fundamentais – Partindo da premissa de que as Corregedorias são órgãos voltados para a avaliação, orientação e fiscalização das atividades do Ministério Público, a recomendação sustenta que assumem a condição de garantias fundamentais não só do indivíduo, mas toda a sociedade.



2) O que “atuação resolutiva”?


O artigo 12, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018, assevera tratar-se da atuação por meio da qual o Membro do Ministério Público contribui decisivamente para prevenir ou solucionar, de modo efetivo, o conflito, o problema ou a controvérsia, bem como para prevenir, inibir ou reparar adequadamente a lesão ou ameaça a direitos ou interesses e efetivar as sanções aplicadas judicialmente em face dos correspondentes ilícitos, assegurando-lhes a máxima efetividade possível por meio do uso regular dos instrumentos jurídicos disponibilizados através da Recomendação CNMP n.º 54, de 28 de março de 2017 (que dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro).



3) Princípios e diretrizes para avaliação, orientação e fiscalização da resolutividade e qualidade da atuação dos Membros do Ministério Público


Rompendo com o paradigma vigente, a recomendação vem estabelecer parâmetros para a avaliação e a fiscalização da qualidade de atuação dos Membros do Ministério Público não apenas sob o perfil demandista, mas também sob o resolutivo, ou seja, quando atua fora do Poder Judiciário, no plano extrajudicial.


A avaliação deve ocorrer não apenas sob o aspecto quantitativo, mas também qualitativo. Em outras palavras, impõe-se ao Membro do Ministério Público não apenas que “atue muito”, mas que atue com qualidade.


Na busca pela qualidade da resolutividade dos conflitos nos âmbitos criminal, cível, tutela coletiva e especializada, deve o Promotor e o Procurador considerar, dentre outros, inúmeros princípios e diretrizes (artigo 1°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018), que podem ser classificados em três categorias: habilidades pessoais, perfil de atuação e forma de atuação. Vejamos:


A) Sob a égide das habilidades pessoais:


I - conhecimento das deficiências sociais e das causas locais;

II - capacidade de articulação;

III - autoridade ética para mediar demandas sociais, aferida pela capacidade para o exercício de liderança a partir da força do melhor argumento na defesa da sociedade e do regime democrático;


B) Sob a égide do perfil de atuação:

I – busca pelo diálogo e de construção do consenso;

II - realização precedente de pesquisas e investigações eficientes sobre os fatos, em suas múltiplas dimensões e em sede procedimental, como base para a atuação resolutiva e qualificada;

III - contribuição para a participação da comunidade diretamente interessada;

IV - atuação efetiva na tutela coletiva e na propositura de ações individuais em situações absolutamente necessárias, sem prejuízo dos atendimentos individuais e dos encaminhamentos devidos;


C) Sob a égide da forma de atuação (seja no âmbito processual, seja no extraprocessual):

I - atuação preventiva, amparada no compromisso com ganhos de efetividade na atuação institucional, voltada notadamente para evitar a prática, a continuidade e a repetição de ilícitos ou para promover a sua remoção;

II - utilização racional e adequada dos mecanismos de judicialização.

III - atuação voltada para a garantia do andamento célere e da duração razoável dos feitos sob a responsabilidade do Ministério Público, inclusive mediante a interposição de recursos e a realização de manifestações orais;

IV - atuação tempestiva e efetiva, com aptidão para evitar a prática e/ou imediatamente estancar a continuidade ou a repetição dos ilícitos, ou para removê-los, independentemente de ocorrência de dolo, culpa ou dano; e

V - atuação efetiva capaz de garantir a integral reparação dos danos nos seus múltiplos aspectos;


A partir da análise conjunta desses requisitos, entendemos que primordial atenção deve ser conferida à adoção do que se convencionou chamar de “litígio estratégico”. Os litígios estratégicos, conhecidos no Direito Norte-americano como public interest litigation ou high impact litigation, buscam realizar transformações sociais a partir da consolidação de precedentes sobre temas emblemáticos, os quais acabam por influenciar a implementação de políticas públicas:[2]


“[...] o litígio estratégico busca por meio do uso do judiciário e de casos paradigmáticos, alcançar mudanças sociais. Os casos são escolhidos como ferramentas para transformação da jurisprudência dos tribunais e formação de precedentes, para provocar mudanças legislativas ou de políticas públicas”.[3]


Assim, busca-se a uma combinação de técnicas jurídicas, políticas e sociais que abrangem desde a fase pré-processual até a prolação da sentença, no intuito de promover efetivas mudanças na esfera social.[4]


A nossa ver, o conceito de litígio estratégico a ser adotado pelo Promotor de Justiça/Procurador da República deve envolver não apenas “situações de usual negativa à ampliação no reconhecimento de um determinado direito a um grupo de pessoas combinadas a uma possível inércia do Poder Legislativo”[5] em normatizar a matéria, utilizando-se “o Poder Judiciário por meio de casos com potencial paradigmático, no intuito de: a) possibilitar a formação ou mudança de precedente junto às Cortes Supremas (STF e STJ); b) fomentar a discussão a respeito de mudanças legislativas; e c) provocar alteração nas políticas públicas”[6], mas também a uma atuação teleológica, voltada para a uniformidade na atuação ministerial (evitando que promotores adotem posições distintas em feitos coletivos similares), a celeridade na tramitação do feito, a “desburocratização” do andamento processual (v.g., evitando a interposição de recursos que podem implicar na mudança de decisão secundária e de somenos importância) e a máxima efetividade na tutela do interesse da sociedade.[7]


Devidamente expostas essas importantes premissas no campo da atuação judicial/extrajudicial, passemos à análise dos critérios finalísticos para a aferição da produtividade.



4) Critérios finalísticos para aferição da resolutividade da atuação


Para avaliação da resolutividade da atuação dos Membros do Ministério Público, a recomendação estabelece, de forma inovadora, dois critérios (artigo 1°, § 1°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018):


A) Os impactos sociais da atuação – Serão considerados os impactos sociais diretos, indiretos e reflexos da atuação jurisdicional ou extrajurisdicional dos Membros do Ministério Público, tais como as mudanças de atitudes e de comportamentos, o aperfeiçoamento de estruturas de atendimento, a cessação ou a remoção de ilícitos e a reparação dos danos, sem desconsiderar, ainda, os efeitos sociais negativos diretos, indiretos ou reflexos nos casos de atuação inadequada ou de omissão de atuação (artigo 1°, §§ 2° e 3°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


B) A efetividade social da atuação.



5) Critérios formais para aferição da resolutividade da atuação


Além dos critérios finalísticos, também foram estabelecidos critérios formais de avaliação da atuação dos Membros do Ministério Público, tais como a residência na comarca ou no local em que oficia, a compatibilidade efetiva com eventual exercício do magistério, cooperações cumulativas envolvendo outros órgãos ou unidades, eventuais afastamentos das atividades, produtividade mensal, entre outros (artigo 2°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


Contudo, a recomendação estabelece três critérios que merecem destaque.


Em primeiro lugar, tem-se a adequação técnica, terminológica e fática das manifestações processuais e procedimentais, com nível argumentativo compatível com a complexidade do objeto da questão (artigo 2°, inciso IX, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018). Percebe-se, assim, que não se exige argumentação aprofundada ou “prolixa” pelo Membro do Ministério Público, mas que adote nível argumentativo compatível com a complexidade da questão. Assim, tratando-se de matérias simples e que encontram previsão expressa em lei, sem discussões aprofundadas em sede legislativa ou jurisprudencial, inexiste a necessidade de se promover densa incursão argumentativa sobre o tema.


Em segundo lugar, a recomendação dispõe acerca das experiências inovadoras ou destacadas pelo método empregado ou pelo resultado alcançado (artigo 2°, inciso XIV, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018). Trata-se, em verdade, de valorizar a atuação do Promotor ou do Procurador que se aproxima das mazelas sociais, sem ficar assentado em uma “torre de marfim”, isolado dos conflitos, buscando promover verdadeira transformação social.


Por fim, o novo diploma valoriza o aperfeiçoamento funcional dos Membros do Ministério Público, não apenas através da participação em seminários, congressos, cursos de pós-graduação, cursos de aperfeiçoamento e capacitação, mas também por meio de publicações de livros ou artigos relacionados com as suas atividades institucionais (artigo 2°, parágrafo único, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).



6) Da análise da gestão


De modo a tornar efetiva e uniforme a atuação da Instituição, a recomendação dispõe também sobre a gestão administrativa e finalística das unidades do Ministério Público.


Em relação à primeira, dispõe sobre a necessidade de ser considerada a eficiência administrativa e a gestão dos recursos humanos, materiais e tecnológicos pelo Membros, o que abrange desde a promoção da humanização do ambiente e das relações de trabalho, a valorização social do trabalho, a isonomia e a equidade, perpassando pela inclusão, da acessibilidade, da integração e do caráter cooperativo, com respeito à diversidade, até alcançar o dimensionamento e distribuição da força de trabalho, com base nas competências dos seus integrantes, visando à racionalização e à eficácia dos recursos (artigo 3°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


Nesse sentido, especial atenção deve ser dada à criação de plano de atuação alinhado ao planejamento estratégico ou estabelecido a partir de problemas relacionados com particularidades locais, de modo a buscar a uniformidade na atuação institucional e a efetiva adoção de medidas em conformidade com a realidade de cada região (artigo 4°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


No que concerne à gestão finalística, será considerada a eficiência funcional da atuação do Membro, valorizando-se, dentre outros aspectos (artigo 5°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018):


1) a adoção de postura proativa que valorize e priorize atuações preventivas, com antecipação de situações de crise;


2) a adoção de postura resolutiva amparada no compromisso com ganhos de efetividade na atuação Institucional;


3) na hipótese de inevitabilidade do dano, da atuação de forma a estancar a continuidade ou a repetição dos ilícitos e de removê-los, potencializando a dimensão da eficiência na reparação dos danos eventualmente ocorridos e a redução de indicativos de impunidade;


4) a utilização de mecanismos de resolução consensual, tais como a negociação, a mediação, a conciliação, as práticas restaurativas, as convenções processuais, os acordos de resultado, assim como outros métodos e mecanismos eficazes na resolução dos conflitos;


5) a realização periódica de audiências públicas para permitir ao cidadão o acesso à Instituição para o exercício direto da soberania popular, de modo a viabilizar a participação e a deliberação social sobre prioridades, assim como para prestar contas do trabalho ao cidadão interessado;


6) a realização de atividades extrajudiciais não procedimentais de relevância social, tais como palestras, participação em reuniões e outras atividades que resultem em medidas de inserção social;


7) a coordenação e/ou participação em Projetos Sociais ou práticas equivalentes, adequados às necessidades da respectiva comunidade e socialmente eficientes do ponto de vista de proteção e da efetivação de direitos fundamentais;


8) o esgotamento das alternativas de resolução extrajudicial dos conflitos, das controvérsias e dos problemas, com o incremento da utilização de instrumentos como a Recomendação, o Termo de Ajustamento de Conduta, os Projetos Sociais (ou práticas equivalentes) e com a adoção do arquivamento resolutivo sempre que essa medida for a mais adequada;


9) a priorização da atuação em tutela coletiva, propondo ações individuais em situações realmente necessárias, sem prejuízo dos atendimentos individuais e dos encaminhamentos cabíveis.



7) Da avaliação da regularidade dos serviços


A regularidade dos serviços será avaliada sob dois aspectos principais: a regularidade formal e a regularidade material. De modo geral, será levada em conta a correta utilização das Tabelas Unificadas do Ministério Público, o cumprimento dos prazos de conclusão e prorrogação previstos nos atos normativos específicos, a movimentação regular, a duração da investigação, a qualidade das manifestações e o resultado alcançado (artigo 10, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


No que concerne à qualidade formal e técnica na elaboração dos trabalhos será avaliada a clareza, a coesão e a coerência das peças, das manifestações, dos despachos, das promoções, das recomendações e/ou das sustentações realizadas, levando-se em conta sua adequação, objetividade, fundamentação fática e jurídica, além do uso correto da linguagem oficial (artigo 10, § 1°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018). Será analisado também se na citação de súmula, jurisprudência, Constituição ou leis em geral, ou na referência a conceitos jurídicos indeterminados, há correlação adequada com o caso em análise, evitando-se fundamentações meramente abstratas e sem correspondência com a matéria de fato e de direito em apreciação (artigo 10, § 2°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


Ademais, será considerada a atualidade e a manutenção da regularidade dos serviços, sendo o serviço considerado regular em duas hipóteses: quando inexistir atrasos ou quanto o atraso for justificado (artigo 11, caput e § 1°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).[8] De outro modo, o atraso será injustificado quando (artigo 11, § 5°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018): I - o serviço que, não obstante formalmente regular, revele omissão ou negligência de atuação ou providências efetivas, assim consideradas aquelas desprovidas de acompanhamento de sua execução e movimentação, inclusive pelos serviços auxiliares demandados; II - a devolução de feitos, a exemplo de inquéritos policiais, procedimentos extrajudiciais e processos judiciais, à respectiva Secretaria do órgão competente, desprovidos de manifestação ou formalizada com mero pedido de reabertura de prazo, seja pela aproximação de férias, licenças ou pelo advento de remoções ou de promoções, seja pela iminente mudança de atribuições da unidade, ainda que se constate regularidade formal induzida artificialmente.



8) Da busca pela resolutividade


a. Aspectos gerais


Sempre que possível e observadas as peculiaridades do caso concreto, o Membro do Ministério Público deve priorizar a resolução extrajudicial do conflito, da controvérsia ou do problema que esteja causando lesão ou ameaça a direitos (artigo 13, caput, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018), avaliando se a resolução consensual apresenta vantagens sobre a tutela por adjudicação judicial (liminar e/ou sentença ou acórdão - artigo 13, § 1°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


Para tanto, ao celebrar um acordo, deve, entre outros aspectos, evitar qualquer discriminação entre membros do grupo ou da comunidade em situação similar, promover a negociação com a participação de representantes adequados e legítimos, realizar prognóstico sobre prováveis efeitos fáticos e jurídicos – a curto, médio e longo prazos -, considerar a probabilidade de procedência da pretensão coletiva caso fosse levada à adjudicação judicial e analisar o comportamento das partes envolvidas, o seu comprometimento e a sua capacidade para o cumprimento do que for acordado (artigo 13, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


Ademais, a celebração do acordo deve proporcionar a suficiente proteção e garantia para os titulares dos direitos ou interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e/ou individuais puros, tais como aqueles pertencentes à sociedade em geral e ao Estado, à comunidade, ao grupo e aos respectivos Membros afetados (artigo 13, inciso IV, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


Não bastasse, nas fases de celebração e execução dos acordos, deve o Membro do Ministério Público atentar para a duração razoável do processo, adotando as medias cabíveis para a agilização do procedimento em situações de urgência ou para o seu “alargamento” nos casos em que o exija a complexidade da matéria de fato e de direito (artigo 16, § 1°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


Por fim, a recomendação inova ao dispor que o perfil desejado do Promotor ou do Procurador, enquanto agente de transformação social, perpassa pela aproximação comunitária. Para tanto, o Membro deve se inteirar dos reais problemas sociais e conhecer a realidade social local, priorizando o diálogo com a população por meio do atendimento ao público, da interação com a sociedade civil organizada, da participação em audiências públicas e da realização de reuniões, encontros, fomento e apoio à articulação comunitária, parcerias com programas de extensão universitária, mediação entre poder público e sociedade civil, visitas técnicas de campo a locais em estado de vulnerabilidade social, conhecimento sobre redes de serviços, demandas sociais locais e regionais (artigo 18, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


Devidamente expostos os aspectos gerais da resolutividade na atuação, passemos à análise de seus aspectos específicos, iniciando nossa abordagem com a implementação de políticas públicas.


b. Da busca pela implementação de políticas públicas


No que concerne às políticas públicas, o novo “perfil” exige uma atuação voltada para a implementação daquelas socialmente necessárias e devidamente identificadas a partir do planejamento estratégico da Instituição, com a participação social e da comunidade ou dos grupos vulneráveis afetados, sem prejuízo da existência de programas e projetos de atuação que levem em conta questões específicas locais ou regionais (artigo 19, inciso VII, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).

O Membro do Ministério Público deve primar, ainda, para que a política pública seja contemplada no orçamento e também para que seja efetivamente implementada pelos órgãos administrativos e/ou entes federados responsáveis (artigo 19, incisos II e III, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


Ademais, deve realizar audiências públicas e/ou reuniões públicas antes de propor medidas judiciais ou extrajudiciais, convocando preferencialmente representantes de grupos que possam ser atingidos pelas medidas, buscando, ainda, a cooperação de órgãos técnicos especializados na política pública objeto da proteção (v.g., universidades, conselhos, especialistas renomados), a fim de determinar as melhores providências a serem buscadas e alcançadas judicial ou extrajudicialmente (artigo 19, incisos IV e X, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).[9]



9) Do impacto social da atuação ministerial


Enquanto agente de transformação social, o Membro do Ministério Público não pode desconsiderar os impactos sociais das medidas que adotar.


De modo a promover a máxima efetividade da atuação perante a sociedade, os impactos sociais serão mensurados pelas Corregedorias a partir de determinados critérios, podendo-se destacar não só a melhoria de indicadores sociais, mas também os resultados jurídicos úteis decorrentes da atuação – v.g., a adequação dos acordos pactuados, o efetivo cumprimento das respectivas cláusulas, o acolhimento parcial ou integral de recomendações expedidas, a coisa julgada resultante da decisão judicial, o efetivo cumprimento da respectiva decisão judicial, entre outros – e a efetiva transformação social – através da indução de políticas públicas, a demonstração de melhoria dos serviços públicos essenciais e contínuos, a diminuição da criminalidade ou da prática de atos infracionais, a diminuição da evasão escolar, a conscientização da sociedade local com a ampliação da participação social e a melhoria dos indicadores sociais em geral (artigo 23, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).



10) Das medidas que podem ser adotadas pela Corregedoria e do novo Acordo de Resultados


Conforme ressaltado, as Corregedorias têm a condição de garantia fundamental não só do indivíduo, mas de toda a sociedade, enquanto órgãos voltados para a avaliação, orientação e fiscalização das atividades do Ministério Público.


Assim, a Equipe Correicional poderá adotar diversas medidas para a adequação da atuação do Membro do Ministério Público ao novo perfil desejado – sempre respeitado o princípio da independência funcional –, através da expedição de recomendações sem efeito vinculativo, determinações – nos casos de inobservância das normas legais e dos atos administrativos cogentes emanados da Corregedoria-Geral, de outros órgãos da Administração Superior ou do Conselho Nacional do Ministério Público –, elogios e/ou anotações na ficha funcional e, por fim, através do novo acordo de resultados (artigo 31, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).


Mas o que é o acordo de resultados? Trata-se de verdadeiro negócio jurídico celebrado entre a Corregedoria e os Membros do Ministério Público quando, em decorrência de correição, constatar-se inadequação, ineficiência ou má́ qualidade dos serviços.


O Acordo de Resultados será́ regido pelos princípios da eficiência, adequação e razoabilidade e nele haverá́, sempre que for compatível, a fixação de prazos e metas a serem alcançadas, sem prejuízo, em sendo o caso, da instauração de Reclamação Disciplinar ou de Processo Administrativo Disciplinar quando for constatada hipótese de falta funcional (artigo 31, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018).



11) Conclusão


Recentemente, o Ministério Público passou a deter atribuições que não lhes eram, ao menos sob a égide da concepção clássica de separação dos poderes, precípuas.


Ao exercer parcela da autoridade política do Estado e diante da função criadora das demandas coletivas, a atuação do Ministério Público vem provocando inúmeros impactos sociais, sendo necessário repensar o papel da Instituição, para que atue de modo a promover de modo mais eficiente a tutela dos direitos consagrados na Constituição e na legislação infraconstitucional.


Em suma, o Ministério Público do futuro, em grande medida, depende de um novo “perfil” a ser assumido pelos seus próprios integrantes, voltado para a atuação resolutiva, de modo a contribuir decisivamente para prevenir e solucionar, de modo efetivo, os conflitos.

[1] Cf. MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao ministério público. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 19-20.


[2] “Quanto aos demais objetivos, mudanças legislativas e nas políticas públicas, é necessário que seja possível um diálogo entre a decisão judicial e o Poder Executivo, provocando-o a ter uma atenção especial em relação à temática na gestão de suas políticas públicas, e também com o Poder Legislativo, ordenando-o ou fomentando-o a editar/alterar leis que deem aplicabilidade e concreção aos direitos discutidos em juízo. Grande exemplo dessa situação ocorre no caso do mandado de injunção (artigo 5º, inciso LXXI da CF/88 e Lei nº 13.300 de 2016) em que se busca a defesa de direitos subjetivos em face da omissão do legislador.” (VINCENZI, Brunela Vieira de; ALVES, Gustavo Silva; REZENDE, Priscilla Correa Gonçalves de. As ações coletivas como espécie de litígio estratégico: Um diálogo com a luta social por reconhecimento de Axel Honneth. Revista Jurídica Direito & Paz, v. 34, 2016, p. 224).


[3] CARDOSO, Evorah. Ciclo de vida do litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos: dificuldades e oportunidades para atores não estatais. Revista Electrónica del Instituto de Investigaciones “Ambrosio L. Gioja”. Ano V, número especial, 2011, p. 365-366.


[4] COSTA, Rafael de Oliveira. Do Futuro do Ministério Público: Efetividade de Políticas Públicas e Litígio Estratégico no Processo Coletivo. In: Renato Kim Barbosa. (Org.). O Futuro do Ministério Público. São Paulo: APMP, 2017, p. 08-20. SILVA, Dicken William Lemes. Litígio Estratégico de Interesse Público e Ministério Público: Reflexões sobre a Natureza Instrumental da Independência Funcional. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, n. 7, 2013.


[5] VINCENZI, Brunela Vieira de; ALVES, Gustavo Silva; REZENDE, Priscilla Correa Gonçalves de. As ações coletivas como espécie de litígio estratégico: Um diálogo com a luta social por reconhecimento de Axel Honneth. Revista Jurídica Direito & Paz, v. 34, 2016, p. 223.


[6] VINCENZI, Brunela Vieira de; ALVES, Gustavo Silva; REZENDE, Priscilla Correa Gonçalves de. As ações coletivas como espécie de litígio estratégico: Um diálogo com a luta social por reconhecimento de Axel Honneth. Revista Jurídica Direito & Paz, v. 34, 2016, p. 223.


[7] COSTA, Rafael de Oliveira. Do Futuro do Ministério Público: Efetividade de Políticas Públicas e Litígio Estratégico no Processo Coletivo. In: Renato Kim Barbosa. (Org.). O Futuro do Ministério Público. São Paulo: APMP, 2017, p. 08-20. SILVA, Dicken William Lemes. Litígio Estratégico de Interesse Público e Ministério Público: Reflexões sobre a Natureza Instrumental da Independência Funcional. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, n. 7, 2013.


[8] Para se considerar justificado o atraso, serão observados, à luz do princípio da razoabilidade, os seguintes parâmetros da unidade, entre outros (artigo 11, § 4°, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018): I - natureza do exercício da função (titularidade, cooperação etc.) do órgão de execução oficiante; II - tempo de exercício na unidade; III - ocorrência de afastamentos legais; IV - existência de afastamento total ou parcial da unidade para exercício de outras atividades ou funções; V - frequência e permanência da situação de atraso; VI - data e conclusões da última correição; VII - previsão, proximidade de correição ordinária; VIII - observância e assiduidade das comunicações de atraso; IX - observância das comunicações de assunção e desligamento; X - implementação da obrigatoriedade do respectivo sistema judicial eletrônico para a prática de atos processuais, nos termos do cronograma oficial; XI - situação administrativa e organizacional (inclusive quanto ao provimento dos serviços auxiliares); XII - regularidade das visitas e inspeções, com o preenchimento e envio dos respectivos formulários; XIII - dimensão e complexidade dos problemas em sua área geográfica de atuação, em relação às atribuições específicas do cargo; XIV - peculiaridades da divisão de atribuições nas comarcas, seções, subseções e ofícios com mais de uma Promotoria ou Procuradoria; XV - residência em localidade diversa da base territorial de atuação; XVI - comparação do volume de procedimentos instaurados com dados de outras unidades similares, com valorização do esforço acima da média detectado, buscando reduzir o acervo de procedimentos e cujo acúmulo não seja atribuível ao respectivo Membro. XVII - quantidade de suspeições ou impedimentos arguidos a evidenciar incompatibilidade para o exercício das atividades institucionais no local de lotação; XVIII - atuação em causas de alta complexidade.


[9] Importa ressaltar que a avaliação da qualidade da atuação resolutiva considerará os aspectos do esforço e da produtividade, considerando-se, dentre outros parâmetros (artigo 21, da Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018): “I - as reuniões realizadas, indicando a pauta, a duração, as conclusões e as providências adotadas; II - os Termos de Ajustamento de Conduta celebrados, observados os parâmetros do art. 13, § 2º, desta Recomendação; III - os Acordos de Não Persecução Penal celebrados; IV - as Recomendações expedidas, indicando o cumprimento e as providências adotadas; V - as audiências públicas, indicando o resultado e as providências adotadas; VI - as audiências judiciais, indicando quantidade e se houve participação efetiva do Membro do Ministério Público, com apresentação de manifestação oral ou escrita; VII - as ações ajuizadas, indicando o resultado jurídico obtido e o percentual de recorribilidade; VIII - a quantidade de declarações de suspeição e de impedimentos, de modo a evidenciar incompatibilidade com o local de atividade; (...)XI - o número de procedimentos extrajudiciais instaurados e concluídos (taxa de obstrução); XII - a quantidade de arquivamentos não homologados pelo Órgão Superior; XIII - a quantidade de indeferimento ou arquivamento de Notícias de Fato; XIV - os dias e os horários de atendimento ao público e a respectiva quantidade de atendimentos; XV - o volume de Inquéritos Policiais finalizados, arquivamentos ou oferecimento de denúncias, bem como lançamento de cotas que contribuam para a finalização das investigações; XVI - o exame do volume de casos de extinção da punibilidade pela prescrição; XVII - o percentual de arquivamentos de Inquéritos Civis, em tema de combate à improbidade administrativa, decorrentes da prescrição; XVIII - a periodicidade e a quantidade de audiências realizadas e o número de pessoas ouvidas; XIX - a adequação da eleição de temas a serem investigados diretamente pelo Ministério Público, via Procedimento Investigatório Criminal; XX - os direitos individuais indisponíveis investigados e defendidos via Procedimento Administrativo e as respectivas ações e medidas judiciais; XXI - a complexidade das Ações Civis e Penais propostas pelo Ministério Público; XXII - a iniciativa recursal contra decisões desfavoráveis ao Ministério Público ou em desacordo com a orientação Institucional; XXIII - a quantidade de audiências judiciais realizadas e o número de pessoas ouvidas; XXIV - o número de júris realizados, respectivos resultados e recursos eventualmente interpostos; XXV - o volume de pronunciamentos de mérito proferidos, comparando com a média de produção de unidades similares; XXVI - o poder de convencimento transmitido em alegações finais, razões e contrarrazões recursais; XXVII - o cumprimento dos prazos processuais e a adequação estrutural e argumentativa dos pronunciamentos incidentais e finais; XXVIII - as audiências de oitivas informais de apresentação de adolescentes infratores e a adoção das medidas próprias; XXIX - as propostas de transação penal; XXX - as iniciativas voltadas à atuação preventiva nas áreas criminal, cível, tutela coletiva e especializada;”.

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