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Novidade legislativa - Lei n° 13.532/2017

Atualizado: 22 de Fev de 2018

A Lei n° 13.532/2017 alterou a redação do artigo 1.815, do Código Civil, conferindo legitimidade ao Ministério Público para ajuizar demanda visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.


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1) O que é indignidade?


Trata-se de sanção civil que impede o indivíduo de receber a herança, pelo fato de ter praticado conduta indevida em face de herdeiros ou seus familiares.



2) Hipóteses de indignidade


As hipóteses de indignidade encontram-se previstas em rol taxativo no art. 1.814, do Código Civil. Vejamos:


Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.



3) Necessidade de demanda judicial e peculiaridades do feito


A medida não pode ser adotada pela via administrativa, sendo indispensável a propositura de demanda judicial específica no prazo de quatro anos, contados da abertura da sucessão (art. 1.815, § 1°, do Código Civil). Frise-se que a condenação criminal é insuficiente para a decretação da indignidade e que não é possível discutir a exclusão da herança incidentalmente em demanda cível que não seja ajuizada especificamente para o pleito (STJ, 3ª T., REsp. 1.185.122/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.11).



4) Perdão do ofendido


O artigo 1.818, do Código Civil, admite o perdão do ofendido para reabilitar o indigno:


“Artigo 1.818 - Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico. Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária.”



5) Legitimidade do Ministério Público para ajuizar demanda de indignidade


A dúvida que existia antes da entrada em vigor do novo diploma dizia respeito à legitimidade do Ministério Público para ajuizar demanda de indignidade. O Enunciado 116, da Jornada de Direito Civil, posicionava-se favoravelmente, estabelecendo que:


O Ministério Público, por força do art. 1.815, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.


A Lei nº 13.532/2017, em decorrência do caso Suzane Richtofen, veio pacificar as discussões existentes sobre o tema, acrescentando ao art. 1.815, do Código Civil, um § 2° que prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para ingressar com demanda de indignidade na hipótese elencada no artigo 1.814, inciso I, do Código Civil. Vejamos:


Art. 1.815, § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.


Note-se que a Lei nº 13.532/2017 não fez qualquer referência à legitimidade do Ministério Público para ajuizar demandas de indignidade com fulcro nos demais incisos do artigo 1.814, do Código Civil, restringindo, portanto, o entendimento anteriormente assentado no Enunciado 116, da Jornada de Direito Civil.


Ressalte-se que a nova “missão” conferida ao Ministério Público pode ocasionar contradições, como quando os herdeiros perdoarem o ofensor, esvaziando o interesse no ingresso com demanda para reconhecimento da indignidade pelo MP.



6) Vigência


A Lei n° 13.532/2017 não possui vacatio legis, de forma que entrou em vigor na data de sua publicação.

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