• Pro Societate

Novidade Legislativa – Lei n° 13.806/19

Atualizado: 19 de Jan de 2019

A Lei n° 13.806/19 alterou a Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.


Passemos à análise detalhada do novo diploma legal.


1) Legitimidade para a tutela de direitos individuais


A substituição processual é uma modalidade de legitimação processual que permite ao legitimado extraordinário atuar no processo sem que o legitimado ordinário atue em conjunto com ele. Em outras palavras, o substituto processual é aquele a quem a lei atribui legitimidade extraordinária para defender interesse alheio em nome próprio.


Com o intuito de deixar expressa a possibilidade de substituição processual em relação às cooperativas, a Lei n° 13.806/19 modificou o art. 21, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passando a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:


“Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar: XI - se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta Lei.”


Portanto, com o advento do novo diploma, fica expresso que a cooperativa poderá atuar como substituta processual de seus associados, devendo o estatuto regulamentar expressamente a matéria.



2) Legitimidade para a tutela de direitos coletivos em âmbito não-penal


A representação adequada (adequacy of representation) nos feitos coletivos pode ser regulamentada de duas formas distintas: ope iudicis e ope legis. No primeiro caso, incumbe ao juiz analisar em cada caso concreto se os interesses em jogo estarão bem representados pelo autor da ação coletiva. No segundo caso, o legislador fixa requisitos para que determinadas entidades possam figurar no polo ativo de uma ação coletiva.


O Brasil adotou o segundo modelo, o qual é relativizado em relação às associações e cooperativas, uma vez que o juiz deve analisar requisitos específicos para certificar a representatividade adequada.[1]


Em regra, a legitimidade ativa das associações e das cooperativas para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos vinha regulamentada pelo art. 5º, V, da Lei nº 7.347/1985, e pelo art. 82, IV, da Lei nº 8.078/1990.


Para tanto, exigia-se a presença de três requisitos cumulativos:


a) Constituição nos termos da lei civil – Este requisito exige que a associação esteja devidamente registrada perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em consonância com o art. 45, do CC, e os arts. 114 e 119, da Lei de Registros Públicos. Trata-se de requisito legal que tem como intuito evitar a constituição de associações com o objetivo exclusivo de propor ações coletivas.[2]


b) Existência jurídica há pelo menos um ano – A associação ou cooperativa precisa estar constituída a pelo menos um ano para que pudesse ingressar com demanda coletiva. Esse requisito, contudo, poderia ser relativizado em duas hipóteses: a. Quando há manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (art. 82, § 1º, do CDC); b. A associação atinja um ano de constituição após a propositura da demanda, não sendo o caso de extinção do processo por carência da ação, ainda que o fosse no momento da propositura da demanda.[3]


c) “Pertinência temática” – Deve existir uma relação entre as finalidades institucionais consagradas no estatuto e o bem jurídico tutelado por meio da demanda coletiva.[4] A título de exemplo, não é possível que uma associação voltada para a defesa do meio urbanístico ingresse com ação coletiva para tutelar direitos relativos ao consumo. Sobre o tema, o STJ já decidiu inclusive que:


“O estatuto da associação recorrente prevê, em seu art. 4º (1), que um de seus objetivos é "[z]elar pela manutenção e melhoria da qualidade de vida do bairro, buscando manter sua ocupação e seu desenvolvimento em ritmo e grau compatíveis com suas características de zona residencial". 2. Desta cláusula, é perfeitamente possível extrair sua legitimidade para ação civil pública em que se pretende o seqüestro do conjunto arquitetônico "Mansão dos Lage", a cessação imediata de toda atividade predadora e poluidora no conjunto arquitetônico e a proibição de construção de anexos e de obras internas e externas no referido conjunto arquitetônico. Dois são os motivos que levam a tal compreensão.” (REsp 876.931-RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.2010)


Recentemente, contudo, o STF passou a exigir um quarto requisito para a propositura de demandas coletivas pelas associações na tutela de direitos individuais homogêneos: a necessidade de autorização expressa dos associados. Ao interpretar o art. 5º, XXI, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser indispensável autorização expressa dos associados para a propositura da ação coletiva, o que pode ocorrer individualmente ou por aprovação da propositura da ação em assembleia geral.[5]


Registre-se que o precedente versa sobre de direito individual homogêneo, de forma que parcela da jurisprudência passou a entender que não incide em ações coletivas que tenham como objeto direitos difusos ou coletivos.


E mais: parcela significativa da doutrina entende que a decisão “confunde indevidamente os institutos da substituição processual (quando a associação atua em nome próprio em favor dos interesses de terceiros) com a representação processual (quando a associação atua em nome de seus associados em favor de seus interesses)”.[6] E isso porque:


“[...] para fins de participação no polo ativo da ação coletiva, não é o art. 5º, XXI, da CF que deve ser considerado para determinar as condições de atuação da associação, mas sim os arts. 5º, V, da Lei 7.347/1985 e 82, IV, da Lei 8.078/1990.” [7]


Nesse último sentido, o STJ e o STF, revendo posição anterior, decidiram pela desnecessidade de autorização expressa dos associados.[8]


Com o intuito de pacificar a matéria no âmbito das cooperativas, a Lei nº 13.806/19 incluiu o art. 88-A, na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Vejamos:


“Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.”


Assim, a propositura de demandas coletivas pelas cooperativas exige mais dois requisitos cumulativos: 1) previsão no estatuto; e 2) que haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.


Em suma, com o advento da Lei n° 13.806/19, a propositura de feitos coletivos pelas cooperativas passou a exigir a presença de cinco requisitos cumulativos: 1) Constituição nos termos da lei civil; 2) Existência jurídica há pelo menos um ano; 3) “Pertinência temática”; 4) Previsão estatutária; e 5) Autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.


A regra é extensível para as associações? Sobre tema, devem surgir duas correntes. A primeira delas, alegando violação ao princípio da máxima efetividade, vai sustentar ser impossível a extensão da restrição às associações. A segunda corrente, contudo, virá a sustentar pela incidência dos requisitos também para as associações, com fundamento na integridade do microssistema processual coletivo.


Observe-se que a Lei nº 13.806/19 não fez qualquer ressaltava quanto à incidência desses novos requisitos apenas em relação aos direitos coletivos, de modo que a autorização passa a ser necessária também para feitos que tutelem direitos difusos e coletivos em sentido estrito a ser propostos pelas cooperativas.


Por fim, diante da posição mais recente do STF sobre o tema, a norma será possivelmente reconhecida como inconstitucional, visto que viola o art. 5º, XXI, da Constituição.



3) Vigência


A Lei nº 13.806/19 entrou em vigor na data de sua publicação.


[1] Ressalte-se até mesmo a existência de julgador do STJ sustentando que a presunção legal de adequação na representação prevista em lei tem natureza relativa, admitindo a produção de prova em sentido contrário. Vejamos: “Por um lado, é bem de ver que, muito embora a presunção iuris et de iure seja inatacável - nenhuma prova em contrário é admitida -, no caso das presunções legais relativas ordinárias se admite prova em contrário. Por outro lado, o art. 125, III, do CPC [correspondente ao art. 139, III, do novo CPC] estabelece que é poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Com efeito, contanto que não seja exercido de modo a ferir a necessária imparcialidade inerente à magistratura, e sem que decorra de análise eminentemente subjetiva do juiz, ou mesmo de óbice meramente procedimental, é plenamente possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir/afastar a legitimação ad causam de associação.” (STJ, 4ª Turma, REsp 1.213.614/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/10/2015, DJe 26/10/2015)


[2] Cf. COSTA, Susana Henrique da. Comentários à lei de ação civil pública e lei de ação popular. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 407.


[3] STJ, 3ª Turma, REsp 705.469/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.06.2005, DJ 01.08.2005, p. 456.


[4] De forma excepcional, a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil não exige a análise do requisito da pertinência temática, pois como tem como intuito defender o Estado de Direito. Vejamos: “A legitimidade ativa - fixada no art. 54, XIV, da Lei n. 8.906/94 - para propositura de ações civis públicas por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, seja pelo Conselho Federal, seja pelos conselhos seccionais, deve ser lida de forma abrangente, em razão das finalidades outorgadas pelo legislador à entidade - que possui caráter peculiar no mundo jurídico - por meio do art. 44, I, da mesma norma; não é possível limitar a atuação da OAB em razão de pertinência temática, uma vez que a ela corresponde a defesa, inclusive judicial, da Constituição Federal, do Estado de Direito e da justiça social, o que, inexoravelmente, inclui todos os direitos coletivos e difusos.” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.351.760/PE, rel. Min. Humberto Martins, j. 26/11/2013, DJe 09/12/2013).


[5] STF, Tribunal Pleno, RE 573.232/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14/05/2014, DJe 19/09/2014.


[6] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo: volume único. 3. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 208.


[7] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo: volume único. 3. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 208.


[8] STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.382.949/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/04/2015, DJe 24/04/2015. STF, MS 31.336/DF, rel. Edson Fachin, j. 28/03/2017.

0 visualização

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon