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Novidade Legislativa – Lei n° 13.798/19

1) Introdução


A Lei n° 13.798/19 acrescentou o art. 8º-A, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.


Vamos à análise das principais inovações trazidas pelo novo diploma.



2) Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência


Com o intuito de reduzir os índices alarmantes de gravidez na adolescência existentes no Brasil, A Lei n° 13.798/19 determinou a criação da “Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência”, que será realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro de cada.



3) Qual o objetivo da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência?


Disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.



4) Quem deverá implementar as ações destinadas a efetivar a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência?


As medidas ficarão a cargo do poder público e de organizações da sociedade civil.



5) Qual o público-alvo dos eventos?


O foco deve ser dirigido prioritariamente ao público adolescente.



6) Vigência


A Lei n° 13.798/19 entrou em vigor na data de sua publicação.

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