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Novidade Legislativa – Lei n° 13.772/18

A Lei n° 13.772/18 acrescentou um novo crime ao Código Penal sob a rubrica “Registro não autorizado da intimidade sexual”. Vejamos o teor do dispositivo:


Art. 216-B – Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. Pena – detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, e multa. Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.


Passemos à análise detalhada do novo tipo.



1) Elementos objetivos


O art. 216-B, caput, do Código Penal, passou a tipificar quatro condutas: produzir, fotografar, filmar ou registrar (tipo misto alternativo).


Trata-se, portanto, de delito que abrange a prática das condutas típicas envolvendo cenas de nudez, ato sexual ou libidinoso que sejam verdadeiras, ou seja, das quais a vítima tenha efetivamente participado e integrado sua produção. E mais: ainda que o agente tenha praticado mais de uma conduta, responderá por delito único.


O parágrafo único estabelece, de outra forma, que incorre na mesma pena quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.


Veja-se que, nesse caso, a fotografia, o vídeo ou o áudio não são verdadeiros; ao contrário, são produtos de montagem (edição) pelo produtor da mídia.



2) Elemento subjetivo do tipo


É o dolo, consistente na consciência e vontade do agente de praticar quaisquer das condutas acima elencadas, não exigindo, contudo, elemento subjetivo específico.


Perceba-se, ademais, que não há previsão da modalidade culposa.



3) Objeto jurídico


O tipo penal tutela a intimidade sexual da vítima, razão pela qual, inclusive, o legislador o inseriu em novo capítulo no Código Penal denominado “Da exposição da intimidade sexual”.



4) Sujeitos do delito


O novo tipo penal tem natureza bicomum, ou seja, tanto o sujeito ativo como o passivo podem ser qualquer pessoa.



5) Caráter íntimo e privado


O delito exige que a cena tenha sido praticada em caráter íntimo e privado para a sua consumação. Assim, se duas pessoas se beijarem em público e um terceiro realizar a filmagem, não há que se falar em violação ao tipo penal.



6) Ausência de autorização dos participantes


Na hipótese de o agente obter a autorização todos os participantes, inexiste violação ao tipo penal, podendo incorrer o sujeito ativo, contudo, no tipo previsto no artigo 240, do ECA, desde que envolvido pelo menos um adolescente.



7) É possível o concurso material com o crime previsto no artigo 218-C, do Código Penal?


Diante da tutela de diferentes bens jurídicos, entendemos inexistir qualquer óbice ao reconhecimento do concurso material.



8) É admissível a tentativa?


O delito se consuma com a prática de uma das condutas típicas acima elencadas, sendo plenamente possível a modalidade tentada.



9) Ação penal


Trata-se de crime de menor potencial ofensivo e que se submete à ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225, do Código Penal.



10) Vigência


A Lei n° 13.772/18 entrou em vigor no dia 20/12/18 e não pode retroagir, tendo em vista ter natureza mais gravosa.

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