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Novidade Legislativa – Lei n° 13.770/18


O novo diploma alterou as Leis nºs 9.656/98 e 9.797/99, dispondo sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.


Passemos à análise detalhada da matéria.



1) Introdução


As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, contam com previsão legal do direito a cirurgia plástica reconstrutiva no âmbito do SUS, devendo, em sendo possível, a reconstrução ocorrer de forma imediata com cirurgia de retirada da mama.[1]


O novo diploma, contudo, veio estabelecer a intervenção sobre a mama contralateral, em razão da necessidade de proporcionar o equilíbrio anatômico e estético, evitando não apenas eventuais problemas decorrentes da ausência de simetria (ex. falta de equilíbrio, problemas de coluna, etc), mas também a melhor recuperação psicológica da paciente.


Assim, a nova lei atenta para o direito ao procedimento de tornar simétricas ambas as mamas e ao procedimento de reconstrução das aréolas mamárias.



2) Principais modificações legislativas


O novo diploma modifica a Lei nº 9.656/98, também chamada de “Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde”, e a Lei 9.797/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS.


Perceba-se, assim, que a Lei n° 13.770/18 provoca modificações não apenas no âmbito do SUS, mas também na esfera do setor privado de saúde.


De forma geral, o art. 10-A, da Lei nº 9.656/98, impunha às operadoras de planos de saúde o dever de prestarem serviços de cirurgia plástica reconstrutiva de mama para o tratamento de mutilação decorrente da utilização de técnica de tratamento de câncer.


Contudo, a Lei n° 13.770/18 passou a prever que a mulher portadora de câncer de mama terá o direito de realização da cirurgia reparadora junto com a retirada do tumor, desde que presentes condições clínicas para tanto. Vejamos:


“Art. 10-A, § 1º - Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste artigo.”


Ademais, no caso de ser impossível a reparação no momento da cirurgia de retirada do tumor, a lei também veio estabelecer a obrigação de realização da cirurgia reparadora tão logo a mulher venha a alcançar as condições clínicas requeridas. Vejamos:


Art. 10-A, § 2º No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.


Não bastasse, a Lei n° 13.770/18 veio a ampliar a previsão referente aos serviços de cirurgia plástica reconstrutiva, de modo que devem abranger não apenas a mama atacada pelo câncer, mas também: 1) os procedimentos de simetrização da mama contralateral, ou seja, as medidas necessárias para garantir a simetria anatômica da mama não atacada pela doença; e 2) a reconstrução do todo o complexo aréolo-mamilar. Vejamos:


“Art. 10-A, § 3º - Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1º deste artigo.”


Por fim, a Lei n° 9.797/99 ganhou um § 3° ao seu art. 2°, estendo para a rede de atendimento do SUS a mesma regra prevista para os planos privados de saúde:


“Art. 2°, § 3º - Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no art. 1º desta Lei e no § 1ºdeste artigo.”



3) Vigência


A norma entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação (19/12/18).

[1] Art. 1o, da Lei n° 9.797/99: As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva. Art. 2o Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1o, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias. § 1o Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico. § 2o No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.

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