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Novidade Legislativa - Lei n° 13.721/18


A Lei n° 13.721/18 alterou o Código de Processo Penal, estabelecendo que será dada prioridade à realização de exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.


Em regra, a realização dos exames de corpo de delito segue uma ordem imparcial, cronológica e independente.


De modo a garantir a máxima celeridade na apuração de determinados crimes e evitar o desaparecimento de vestígios, o legislador modificou a redação do artigo 158, do CPP, acrescentando um novo parágrafo ao dispositivo. Vejamos:


“Art. 158, parágrafo único - Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:


I - violência doméstica e familiar contra mulher;


II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.”


Perceba-se que a alteração veio a estabelecer regra de prioridade lastreada na condição da vítima.


Assim, será conferida precedência ao exame em casos que envolvam vítimas de: 1) violência doméstica e familiar contra a mulher; e 2) violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.


No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, a exegese do dispositivo deve ser realizada em consonância com o art. 7º, da Lei n° 11.340/06. Portanto, a expressão “violência” abrange:


1) a violência física (entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal, ou seja, tapas, empurrões, socos, entre outros);


2) a violência psicológica (entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar as ações da ofendida);


3) a violência sexual (ex. carícias não desejadas; penetração oral, anal ou vaginal, com pênis ou objetos de forma forçada; entre outras);


4) a violência patrimonial (entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades);


5) a violência moral.


Note-se, portanto, que o termo violência tem abrangência ampla, envolvendo condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria ou crimes contra o patrimônio.


O dispositivo abrange também a violência institucional (entendida como aquela praticada pelos servidores públicos em face da vítima, podendo se dar de diversas formas, tais como ineficácia e negligência no atendimento, discriminação, etc) e virtual (entendida como aquela praticada por meio de recursos de telemática ou informática, v.g., WhatsApp, Facebook, etc)? A resposta nos parece positiva, uma vez que a intenção do legislador foi tutelar da forma mais ampla possível a mulher vítima de violência doméstica e familiar.


No que concerne ao inciso II, o termo violência poderá dar ensejo ao surgimento de duas correntes. Uma primeira corrente sustentará exegese restritiva do dispositivo, entendendo que a violência é apenas a pessoal.[1] Entendemos, contudo, que a norma deve ser interpretada de forma ampla, de modo a abranger as situações de violência física, sexual, patrimonial, psicológica, moral, institucional e virtual perpetradas em face de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, tendo em vista que o legislador também pretendeu tutelar da forma mais ampla possível essa espécie de vítima.


Sob o viés crítico-analítico, melhor teria sido a fixação pelo legislador de regra de prioridade lastreada em duplo critério: 1) na gravidade do delito; 2) na condição da vítima. Isso porque, em primeiro lugar, é preciso analisar a gravidade da infração para, só então, levar em consideração a condição da vítima. A título de exemplo, se uma mulher houver sido vítima de feminicídio e, outra, de lesão corporal leve, entendemos incabível que ao segundo caso seja conferida prioridade sobre o primeiro, tendo em vista a necessidade combater a conduta mais gravosa de forma mais incisiva – princípio da vedação à tutela penal deficiente.


Por fim, incumbe ressaltar que o novo diploma tem natureza processual penal, razão pela qual incide o princípio da imediatidade, tendo entrado em vigor na data de sua publicação.



[1] Nesse sentido: CUNHA, Rogério Sanches. Lei 13.721/18: Estabelece prioridades para a realização de exame de corpo de delito. Disponível em: http://meusitejuridico.com.br/2018/10/03/lei-13-72118-estabelece-prioridades-para-realizacao-de-exame-de-corpo-de-delito/

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