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Novidade legislativa – Lei n° 13.718/18

O novo diploma legislativo aprovado pelo Congresso Nacional veio promover verdadeira revolução no âmbito da tutela criminal da dignidade sexual.


De forma sistemática, pode-se elencar como principais alterações as seguintes:


1) No campo Penal: a Lei n° 13.718/18 estabelece como crimes as seguintes condutas: praticar ato libidinoso na presença de alguém; praticar ato libidinoso com menor de 14 anos, ainda que com seu consentimento; divulgar registro de cena de estupro ou que faça apologia de sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, de cena de nudez ou sexo; e instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual.


2) Ainda na esfera Penal, o novel diploma fixa aumento de pena se o crime for praticado em local público, em meio de transporte público, com meios que dificultem a defesa da vítima, com a finalidade de corrigir o comportamento da vítima ou contra idoso ou pessoa com deficiência.


3) No campo Processual Penal: a lei estabelece hipótese de ação penal pública incondicionada para os crimes contra a dignidade sexual.


4) Por fim, revoga a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.


Passemos à análise detalhada das principais modificações empreendidas.



1) Breve escorço histórico


A sociedade brasileira assistiu estarrecida a uma menina de apenas dezesseis anos ser violentada por diversos homens em uma comunidade do Rio de Janeiro/RJ, bem como à ejaculação ocorrida em um ônibus em São Paulo/SP.


Com o intuito de combater esses episódios, a Senadora Vanessa Grazziotin encaminhou projeto de lei, aumentando a reprovabilidade da conduta nos estupros perpetrados por diversas pessoas, na mesma ocasião, com fundamento no fato de que a pluralidade de agentes importa – além da covardia explícita – em maior sofrimento, físico e moral, medo e humilhação para a vítima.


O projeto foi recentemente convertido em lei, estando em vigor deste a data de sua publicação (24 de  setembro  de 2018).



2) Importunação sexual


O novo crime de importunação sexual veio previsto no artigo 215-A, do Código Penal. Vejamos:


“Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”


Passemos à análise detalhada da nova infração.


2.1) Objetividade jurídica


A dignidade sexual.


2.2) Sujeito ativo e passivo

Qualquer pessoa, homem ou mulher (crime bicomum).


Contudo, vale observar que se a conjunção carnal ou outro ato libidinoso for praticado na presença de alguém menor de quatorze anos, ou induzi-lo a presenciar, estará caracterizado o crime do art. 218-A, do CP, punido com reclusão de dois a quatro anos.


2.3) Elementos do tipo


Praticar significa realizar ou fazer. O fato deve atingir a dignidade sexual de vítima determinada, como sói acontecer quando a pessoa se masturba em frente a alguém pelo desejo sexual de possuir a vítima. Se não existir um sujeito determinado objeto da autossatisfação, poderemos estar diante do crime de ato obsceno.


Perceba-se que o novo tipo se caracteriza pela utilização de atos ou gestos. Exemplo: encostar-se lascivamente na vítima ou passar as mãos em seu corpo sem empregar violência ou grave ameaça no interior de um ônibus.

Entendemos que não há necessidade de contato físico entre o autor e a vítima. Assim, comete o crime o agente quem explora seu próprio corpo, masturbando-se.


Ressalte-se, ainda, ser desnecessário que a vítima esteja desnuda (cf. RT 429/380).


Ao contrário da antiga contravenção de importunação ofensiva ao pudor, o delito se configura se ocorrer em local público ou acessível ao público (cinema, ônibus, estádios, clubes etc.), bem como em locais particulares - situação em que difere do crime de ato obsceno.


O dolo abrange não apenas a prática do ato libidinoso, mas contem elemento subjetivo específico, consistente em “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.


2.4) Consumação e tentativa


O crime se consuma a prática do ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência. Trata-se de delito instantâneo e que, ao contrário do que possa parecer, admite a tentativa (ex. o agente que começa a retirar suas roupas íntimas, mas é contido por guardas municipais).


2.5) Como distinguir o novo crime de importunação sexual do delito de estupro?


Em primeiro lugar, é preciso perceber que o estupro se opera por meio da violência ou grave ameaça, elementos que não estão presentes no artigo 215-A, do Código Penal. Esta parece ser a nota distintiva fundamental entre as duas infrações, sendo que, na hipótese de perpetrada a mais sutil das violências, inclusive de natureza moral, a conduta amolda-se ao delito de estupro. Apenas atos libidinosos desprovidos de violência ou grave ameaça (v.g., passar as mãos nas nádegas de mulher) caracterizam o novo tipo de importunação sexual.[1]


Há ainda, outro importante detalhe: a importunação sexual exige a ausência de anuência para a prática do ato libidinoso, elemento que por sua vez é indiferente para o crime de estupro. Ressalte-se, contudo, que aquele que praticar as ações descritas no artigo 217-A, do Código Penal, com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, incorrerá na prática do crime de estupro de vulnerável.


Ademais, o crime de importunação ofensiva ao pudor exige a presença de dolo específico, decorrente da expressão “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, enquanto o crime de estupro não faz expressa referência a essa circunstância – embora, conforme a doutrina majoritária, a intenção sexual seja inerente ao dolo.


Não bastasse, na conduta mais grave, o agente orienta a sua ação para satisfazer seu desejo sexual por meio da conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso, enquanto na importunação sexual, ainda que o autor empregue conotação de sexualidade em suas ações, não há o objetivo de consumar com a vítima a prática de algum ato sexual.


Em suma, apenas o caso concreto, com todos os seus pormenores e circunstâncias, é que permitirá atestar se determinada ação se amolda ao estupro ou à importunação sexual.



3) Estupro de vulnerável, consentimento da vítima e relações sexuais prévias


Até recentemente, pendiam inúmeras discussões em sede doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de o consentimento do vulnerável ou o fato de já ter mantido relações sexuais anteriores afastar a tipicidade.


De forma a pacificar as discussões, o novo diploma estabeleceu expressamente que as penas previstas no artigo 217-A, do CP, aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime. Vejamos:


“Art. 217-A, § 5º - As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.”


Passemos, em seguida, à análise do novo delito previsto no artigo 218-C, do Código Penal.



4) O novo crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia


O novo diploma passou a prever figura típica específica para os agentes que divulguem por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemática, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cenas de estupro (art. 213 do Código Penal). Vejamos:


“Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.”


Embora já existisse tipo penal específico para as hipóteses de divulgação de cena de sexo explícito ou pornográfica que envolve crianças e adolescentes (art. 241-A, da Lei nº 8.069/90), havia um vácuo normativo para os casos de cenas de estupro que envolvessem adultos e fossem livremente divulgadas pelas redes sociais, causando prejuízos severos e permanentes para a honra e imagem das vítimas.


4.1) Visão geral


O tipo penal tutela a integridade moral daqueles que tenham suas imagens, vídeos ou outros registros audiovisuais divulgados.


4.2) Sujeito ativo


Sendo crime comum, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.


4.3) Sujeito passivo


Qualquer pessoa, salvo a criança e o adolescente, que serão vítimas de crime específico.


4.4) Tipo objetivo


A conduta delituosa consiste em oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar. Oferecer é ofertar. Trocar é receber a fotografia, o vídeo ou outro registro audiovisual e dar outro. Disponibilizar é permitir o acesso. Transmitir é enviar. Distribuir é encaminhar de forma ampla. Publicar significa tornar público através de livro ou meio digital. Divulgar é dar amplo conhecimento ao público.


O meio é livre, abrangendo meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática (recursos de informática + telecomunicações).


O objeto material é a fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha: 1) cena de estupro ou de estupro de vulnerável; 2) que faça apologia ou induza a prática de estupro ou de estupro de vulnerável; ou 3) sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia.


A expressão “cena de sexo, nudez ou pornografia” compreende qualquer situação que envolva a vítima em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais para fins primordialmente sexuais, em exegese analógica ao artigo 241-E, do ECA.


4.5) Tipo subjetivo


Para a prática do delito, basta o dolo genérico consistente na vontade livre e consciente de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar.


4.6) Consumação e tentativa


O crime se consuma com a oferta, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação das fotografias, vídeos ou outros registros audiovisuais.


Perceba-se que o delito é instantâneo, salvo em relação às modalidades “transmissão”, “expor à venda”, “publicação” e “disponibilização”, casos em que a conduta tem caráter permanente.


A tentativa é admitida, salvo na conduta de oferecer, em virtude da impossibilidade de fracionamento.


4.7) Conflito de leis penais


Com o advento do novo diploma, dúvida surgirá quanto à incidência do artigo 241-A, do ECA. Em outras palavras, nas hipóteses envolvendo crianças e adolescentes, incide a regra geral ou a norma especial?


A nosso ver, em que pese a possibilidade de surgimento de corrente em sentido contrário, continuará a incidir a regra prevista no ECA para as hipóteses de o delito ser perpetrado em face de crianças e adolescentes, em razão do princípio da especialidade.


E mais: a pena prevista pelo ECA é superior à cominada pela nova redação conferida ao Código Penal, ou seja, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.


Relembre-se ser vedada a combinação de leis penais (lex tertia), razão pela qual a retroatividade só pode ser total, mas jamais parcial, fruto da combinação de leis, conforme assentado na Súmula 501, do STJ.


Ressalte-se, ainda, que o ECA equipara a conduta daquele que assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens ou o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens (§ 1°). As condutas são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito (§ 2°), tratando-se, portanto, de verdadeira condição objetiva de punibilidade.

Contudo, diante da ausência de previsão legal específica, entendemos que o dispositivo não incide em relação ao novo crime previsto no art. 218-C, do Código Penal, sob pena de violar ao princípio da legalidade.


4.8) “Revenge porn” e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia


A “revenge porn” ou “pornografia da vingança” consiste na divulgação de fotos ou vídeos íntimos ou sensuais, com finalidade de “punir” o/a “ex” pelo fim do relacionamento.


Até a aprovação do novo diploma, a “revenge porn” era normalmente enquadrada nos crimes de difamação e/ou injúria, previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal.

Com o intuito de combater de forma mais incisiva esse tipo de conduta, o novo diploma previu que a pena do artigo 218-C será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. Vejamos:


“Art. 218-C, § 1º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.”


Portanto, são duas as finalidades que admitem o aumento da pena: 1) o agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima; 2) ou com o fim de vingança ou humilhação.


Perceba-se que o legislador não estabeleceu o critério a ser utilizado para a fixação do montante de aumento da pena, razão pela qual entendemos que deve ser analisada não apenas a intensidade do vínculo de afeto existente entre as partes, como também a forma para a divulgação e a amplitude alcançada pela publicação das imagens ou vídeos pelo autor.


4.9) Exclusão de ilicitude


O novo diploma estabeleceu duas causas de exclusão da ilicitude. Vejamos:


“Art. 218-C, § 2º - Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.”


A primeira delas exige a presença cumulativa de dois requisitos: 1) o agente tenha realizado publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica; e 2) tenha adotado recurso que impossibilite a identificação da vítima.


A segunda causa está relacionada ao consentimento da vítima. Em outras palavras, não haverá crime se a vítima: 1) houver concedido previamente sua autorização; e 2) seja maior de 18 (dezoito) anos.



5) Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual


Antes do advento do novo diploma, a ação penal era, em regra, pública condicionada, transformando-se em pública incondicionada quando a vítima fosse: I – menor de 18 anos; ou II – pessoa vulnerável.


Existiam ainda decisões do STJ, em relação a crimes de estupro cometidos com violência real após a entrada em vigor da Lei nº 12.015/09, que incidia o teor da súmula nº 608, do STF.[2]


Contudo, o novo diploma conferiu nova redação ao artigo 225, do Código Penal, passando a dispor que:


“Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.”


Assim, as ações penais relacionadas aos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulneráveis terão natureza pública incondicionada, ou seja, os delitos previstos nos artigos 213 a 218-B, todos do Código Penal.


5.1) Nos casos em que a ação penal anterior à Lei n° 12.015/09 era de iniciativa pública condicionada e passou para pública incondicionada, como deve proceder o operador do Direito?


Sobre o tema, existem duas posições que se digladiam em virtude da natureza do instituto da ação penal (exclusivamente processual ou mista).


Uma primeira corrente, norteada pelas regras do direito intertemporal no processo penal, entenderá que se tornou desnecessário o oferecimento de representação.


Uma segunda corrente, contudo, baseando-se na natureza mista (penal e processual penal) da ação penal, passará a sustentar que, para os casos praticados antes da vigência da nova lei, deve continuar sendo pública condicionada, vez que, do contrário, estar-se-ia afastando institutos extintivos da punibilidade (ex.: renúncia, perdão do ofendido, entre outros).



6) Aumento de pena nas hipóteses de estupro coletivo


O art. 226, do Código Penal, previa causa de aumento de pena quando o estupro é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas (1/4), em virtude do maior temor causado à vítima pelos agentes, além da maior periculosidade.


Contudo, nas hipóteses de estupro perpetrado por inúmeras pessoas (v.g., tal como sói acontecer com o caso ocorrido no Rio de Janeiro, em que a jovem foi estuprada por 30 homens), o legislador vislumbrou a necessidade de um parâmetro elástico, de modo a permitir ao juiz punir com maior ou menor rigor.


Assim, o novo diploma passou a prever a possibilidade de a pena ser aumentada em um patamar mínimo de um terço e em um máximo de dois terços.

Vejamos:


Art. 226, IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;


Qual o critério deve ser utilizado para a fixação do montante de aumento? Segundo entendemos, o julgador deve analisar o número de sujeitos ativos envolvidos. Assim, o aumento deve seguir o seguinte parâmetro: 1) um sujeito ativo – 1/2; 2) dois sujeitos ativos: 3/8; 3) três sujeitos ativos: 5/12; 4) quatro sujeitos ativos: 11/24; 5) cinco sujeitos ativos: ½; 6) seis ou mais sujeitos ativos: 2/3.


Outra dúvida que pode surgir diz respeito à indispensabilidade da efetiva prática de atos de execução por todos os agentes para que a majorante venha a incidir.

Sobre o tema, existem duas correntes. Uma primeira posição, defendida por Hungria, sustenta ser indispensável a efetiva prática de atos de execução por todos os envolvidos.[3] Em sentido contrário, lecionam Heleno Fragoso e Mirabete que, se o legislador pretendesse exigir a presença de todos em atos de execução, teria previsto expressamente.[4]


7) Aumento da pena nas hipóteses de estupro corretivo


A expressão "estupro corretivo" ganhou corpo em 2008 quando Eudy Simelane, mulher que integrava a seleção de futebol da África do Sul, foi estuprada e assassinada em KwaThema, Gauteng. Trata-se, em verdade, de “crime de ódio” em que uma ou mais pessoas (geralmente familiares, membro de grupos e "amigos") estupram mulheres lésbicas, bissexuais, ou homens transgêneros e transexuais, sob o suposto pretexto de "curarem" a sexualidade ou o “comportamento sexual desviado” da vítima (v.g., controle de fidelidade, em que namorados ou maridos ameaçam a mulher de estupro por todos os amigos ou membros de gangues se forem infiéis).


Visando combater esse tipo de conduta, a Lei n° 13.718/18 inclui nova causa de aumento no artigo 226, do Código Penal, dispondo que:


“Art. 226, IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.”


Trata-se, em verdade, de causa de aumento que possui natureza subjetiva e que deve integrar o dolo do sujeito ativo do delito. Em outras palavras, o agente deve praticar o crime com o intuito de controlar o comportamento social ou sexual da vítima.


Qual o critério deve ser utilizado para a fixação do montante de aumento? O legislador não estabeleceu um critério. Assim, entendemos, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, que a pena deve ser majorada sempre em 1/3, salvo quando, em exegese sistemática, também estiver presente a circunstância prevista na alínea “a”, ou seja, o estupro também foi perpetrado por mais de um agente, circunstância que permitirá ao juiz majorar a pena do estupro corretivo em patamar superior ao mínimo legal.



8) Aumento de pena crimes sexuais resultantes de gravidez


O legislador modificou o patamar da majorante para a hipótese de gravidez, permitindo punição mais severa para o comportamento do autor.


Anteriormente, o patamar era fixo em ½. Vejamos:


“Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: III – de metade, se do crime resulta gravidez;”


Com o novo diploma, o patamar passou a ser variável: pode incidir de metade a 2/3.


“Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: III – de metade a 2/3 (dois terços), se do crime resulta gravidez;”


Qual o critério deve ser utilizado pelo julgador para fixar o montante da majoração? Entendemos que devam ser consideradas as consequências do crime para a própria gravidez da vítima e para seus familiares, devendo o magistrado atentar para o fato de que as consequências do delito em si devem ser sopesadas na primeira fase da dosimetria (artigo 59, do Código Penal).


Outro critério, embora menos razoável, que poderá surgir na doutrina será a utilização do número de filhos: a gravidez de gêmeos, por exemplo, deveria ser majorada em 3/8 e, para números superiores, o montante de aumento deveria ser ampliado sucessivamente.


Cuidando-se de consequência objetiva da infração penal, entendemos que não há como ser alcançada pelo dolo do agente, até mesmo porque “previsível”.


Por fim, dúvida pode surgir quanto à incidência da causa de aumento quando o sujeito ativo engravida. Em outras palavras, em sendo o homem estuprado por uma mulher e vindo esta a engravidar, incide o aumento de pena previsto no art. 234-A, do CP? Embora exista posição em sentido contrário[5], estamos com aqueles que sustentam ser cabível o aumento, pois a lei não diferencia a pessoa grávida.[6]


9) Aumento de pena pela transmissão de doença sexual, vítima idosa ou portador de deficiência


O legislador também previu novo patamar e hipóteses de aumento de pena no artigo 234-A, do Código Penal. Vejamos:


“Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: IV – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência.”


Em sua redação original, o inciso IV majorava a pena de um sexto até metade se o agente transmitisse à vítima doença sexualmente transmissível de que sabia (dolo direto) ou devia saber (dolo eventual) que estava contaminado.


Com a nova redação, o patamar de aumento de pena foi modificado, passando de um sexto até metade para um terço até dois terços.


Não bastasse, o legislador ainda previu duas novas hipóteses de aumento: 1) vítima idosa; ou 2) vítima portadora de deficiência.


Em relação à vítima idosa, basta que esteja comprova ser a mesma detentora de idade igual ou superior a 60 anos (art. 1°, da Lei n° 10.741/03).


Em relação ao portador de deficiência, é preciso que a vítima tenha o necessário discernimento para a prática do ato, ou seja, não se trate de deficiência mental que descaracterize a manifestação do consentimento, sob pena de incorrer o agente na prática do delito de estupro de vulnerável, na forma do artigo 217-A, § 1°, do Código Penal (“Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.”).


Por fim, em sendo transmitida à vítima o vírus HIV, não se aplica a majorante, tendo em vista que o STJ tem o entendimento de que caracterizado o crime de lesão corporal de natureza gravíssima.[7]



10) Revogação da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor e abolitio criminis


A importunação ofensiva ao pudor vinha prevista no Decreto-Lei nº 3.688/41:


Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.


O novo diploma, contudo, revogou o mencionado dispositivo. Sobre o tema, teremos certamente o surgimento de duas correntes.


Uma primeira posição sustentará a ocorrência de verdadeira abolitio criminis. Assim, para os defensores dessa posição, a conduta antes tipificada como contravenção perdeu sua previsão típica em razão da nova lei. Com isso, não apenas deve-se extinguir a punibilidade dos condenados pela contravenção, cessando todos os efeitos penais da conduta antes reputada como criminosa (art. 2º, do CP).


Entendemos, contudo, ser incabível exegese tão simplista. Isso porque o que ocorreu, em verdade, foi a previsão de conduta mais gravosa, o crime de importunação sexual, razão pela qual incide na hipótese o princípio da continuidade-normativo típica.

Assim, mesmo após a revogação do artigo 61, do Decreto-lei n° 3.688/41, o caráter proibido da conduta foi mantido pelo crime de importunação sexual, com o deslocamento do conteúdo criminoso para ou­tro tipo penal. Em outras palavras, a intenção do legislador foi de que a conduta permanecesse criminosa, não havendo abolitio criminis.


11) Vacatio legis


O novel diploma entrou em vigor na data de sua publicação.


[1] Ressalte-se que o tipo de estupro de vulnerável não exige a violência ou grave ameaça, razão pela qual a distinção deve se dar no campo da possibilidade de concessão da anuência.


[2] HC 161.663/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/12/2015.


[3] Faria, Bento de. Código Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho Editora, 1943. v. 4 e 5, p. 98.


[4] Fragoso, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte especial. São Paulo: José Bushatsky, 1958. v. 1; v. 2 (1962); v. 3; v. 4 (1959).


[5] Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2011, v. 4, p. 201.


[6] Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 540.


[7] HC 160.982/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/05/2012.

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