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Novidade Legislativa – Lei n° 13.716/18

Atualizado: 1 de Out de 2018

A Resolução n° 2/2001, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, responsável por instituir diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica, dispõe que: “Art. 13. Os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio.”


Seguindo a mesma linha de raciocínio, a nova lei acrescentou um artigo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, passando a prever que o aluno da educação básica internado para fazer tratamento de saúde, seja em regime hospitalar, seja em regime domiciliar, deverá continuar a receber atendimento educacional durante todo o período de internação.


Vejamos:


Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.


A partir de leitura atenta do novo dispositivo, resta claro que o Poder Público deverá regulamentar a matéria em regulamento, segundo as diferentes esferas de competência federativa.


De qualquer modo, o ensino deverá garantir ao processo de aprendizagem de alunos matriculados em escolas da Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar.


Como será controlada a frequência? Antes que a matéria venha a ser regulamentada, a certificação de frequência deve ser realizada com base no relatório elaborado pelo professor especializado que atende o aluno, conforme dispõe a Resolução n° 2/2001.


Por fim, importa ressaltar que a Lei nº 13.716/2018 entrou em vigor no dia 25/09/2018.

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