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Novidade Legislativa – Lei n° 13.715/18

Atualizado: 1 de Out de 2018

A Lei nº 13.715/2018 versa sobre a perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes perpetrados contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.


Passemos à análise detalhada das principais modificações empreendidas no Código Penal, no ECA e no Código Civil.


1) Modificações no Código Civil


A Lei nº 13.715/2018 alterou o Código Civil, acrescentando um parágrafo único ao art. 1.638. Vejamos:


Art. 1.638 - Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:


I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;


II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.


Para início de conversa, o poder familiar é um conjunto de direitos e deveres conferido aos genitores em relação ao filho menor de 18 anos que não tenha sido emancipado, incluindo (artigo 1.634, do Código): o dever de dirigir-lhe a criação e a educação; o exercício da guarda unilateral ou compartilhada; o consentimento para casar e para viajar ao exterior, dentre outros.


O novo diploma inovou ao prever a perda do poder familiar em relação às condutas praticadas contra dois grupos de pessoas: 1) “outrem igualmente titular do mesmo poder familiar”, ou seja, a mãe ou o pai de seu filho (ex. genitor que, após o divórcio, divulga imagens da esposa nua por meio da internet – artigo 218-C, do Código Civil); 2) filho, filha ou outro descendente (ex. neto, bisneto ou tataraneto).


Quais as condutas podem caracterizar a perda do poder familiar?

1) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

2) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão (estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, corrupção de menores, dentre outros).


Perceba-se que a perda do poder familiar não exige a condenação penal. Em outras palavras, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é irrelevante para a declaração da perda do poder familiar, visto que nesse caso o juízo cível assume amplos poderes para apreciar as circunstâncias fáticas, ressalvadas as hipóteses de absolvição na esfera criminal por comprovada inexistência do fato, não ser o agente autor da infração ou incidência de excludente de ilicitude (cf. http://meusitejuridico.com.br/2018/09/25/lei-13-71518-altera-dispositivos-codigo-penal-codigo-civil-e-eca-sobre-perda-poder-familiar/).



2) Modificações no ECA


A Lei nº 13.715/2018 alterou o artigo 23, § 2°, do ECA, passando a dispor que:


Art. 23. § 2º - A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.


O novo dispositivo adequou a redação do ECA ao estabelecido no Código Civil, deixando claro que, em regra, o pai ou a mãe do menor condenado criminalmente não perderá o poder familiar, salvo quando presentes de forma cumulativa os seguintes requisitos: 1) prática de crime doloso; 2) sujeito à pena de reclusão; e 3) contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho ou filha, ou contra outro descendente.


Perceba-se que o legislador foi omisso quando à natureza dos delitos que podem ser perpetrados, ao contrário do que ocorreu no artigo 1.638, parágrafo único, do Código Civil. Assim, duas posições parecem possíveis:

1) qualquer delito doloso praticado em face de outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente implica na perda do poder familiar; ou

2) em exegese sistemática, apenas os mesmos delitos arrolados pelo artigo 1.638, parágrafo único, do Código Civil, admitem a perda do poder familiar.


Passemos à análise das modificações empreendidas no Código Penal.



3) Código Penal


A Lei nº 13.715/2018 modificou os efeitos extrapenais da condenação, adaptando a redação do inciso II do art. 92 do Código Penal. Vejamos:


Art. 92. São também efeitos da condenação: II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;


Assim, se o agente comete um crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar (ex. marido contra mulher), contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado, a sentença penal condenatória poderá determinar que o condenado perca o poder familiar, a tutela ou a curatela.


Perceba-se que o dispositivo não fez qualquer diferenciação quanto à quantidade de pena ou a natureza do crime. O que importa é a prática de crime doloso ao qual seja cominada pena de reclusão, sendo certo que o efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, nos termos do parágrafo único do art. 92 do Código Penal.


O dispositivo perdeu a chance, ainda, de regulamentar antiga celeuma doutrinária acerca dos filhos em relação aos quais pode ocorrer a perda do poder familiar: se a perda fica restrita ao filho que foi vítima do crime ou se abrange todos os outros filhos do agente que não foram ofendidos pelo delito. Ressalte-se que, em relação ao tema, tem prevalecido a posição jurisprudencial que admite a perda do familiar em relação a todos os filhos do agente.


4) Vigência


A Lei 13.715/18 entrou em vigor no dia 25/09/2018, não tendo estabelecido prazo de vacatio legis.

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