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Novidade Legislativa – Lei n° 13.696/18

A Lei n° 13.696/18 instituiu a Política Nacional de Leitura e Escrita, com a finalidade de promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil, possibilitando a todos condições para exercerem plenamente a cidadania e a contribuírem com a construção de uma sociedade mais justa.


Vamos à abordagem dos principais aspectos do novo diploma.



1) Notícia histórica


A Política Nacional de Leitura e Escrita tem como marco histórico o XIII Cumbre Ibero-americano em Santa Cruz de La Sierra, ocasião em que apresentada proposta pelo Centro Regional para o Fomento ao Livro e à Leitura (Cerlalc/UNESCO) e pela Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI) para que o ano de 2005 se constituísse no Ano Ibero-Americano da Leitura – VIVALEITURA. A partir de então, inúmeras medidas foram adotadas para fomentar a prática da leitura, tendo sido oficializado, pela Portaria Interministerial no 1.442, de 10 de agosto de 2006, o Plano Nacional do Livro e Leitura, que, mais recentemente, acabou ampliado com a aprovação da Lei n° 13.696/18.



2) Responsabilidade pela implementação da Política Nacional de Leitura e Escrita


A Política Nacional de Leitura e Escrita será implementada pela União, por intermédio do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação (artigo 1°, parágrafo único, da Lei n° 13.696/18).



3) Cooperação na implementação da Política Nacional de Leitura e Escrita


A União poderá cooperar com as seguintes entidades (artigo 1°, parágrafo único, da Lei n° 13.696/18):

A) Os Estados;

B) O Distrito Federal;

C) Os Municípios;

D) A sociedade civil; e

E) Instituições privadas.



4) Diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita


A Política Nacional de Leitura e Escrita deve observar as seguintes diretrizes (artigo 2°, da Lei n° 13.696/18):


I - A universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas;


II - O reconhecimento da leitura e da escrita como um direito de todos;


III - O fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC);


IV - A articulação com as demais políticas de estímulo à leitura, ao conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social do País;


V - O reconhecimento das cadeias criativa, produtiva, distributiva e mediadora do livro, da leitura, da escrita, da literatura e das bibliotecas como integrantes fundamentais e dinamizadoras da economia criativa.



5) Objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita


O artigo 3°, do novo diploma, enumera os objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita, podendo-se destacar os seguintes:


I - Democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes à leitura por meio de bibliotecas de acesso público;


II - Fortalecer ações de estímulo à leitura;


III - Valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão cultural do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas;


IV - Desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional;


V - Fortalecer institucionalmente as bibliotecas de acesso público;


VI - Incentivar pesquisas, estudos e o estabelecimento de indicadores relativos ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas;


VII - Incentivar a criação e a implantação de planos estaduais, distrital e municipais do livro e da leitura.



6) Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL)


A consecução dos objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita terá como base o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), que estabelecerá metas e ações para cada decênio (artigo 4°, da Lei n° 13.696/18), devendo viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência.



7) Momento de elaboração do Plano Nacional do Livro e Leitura

O PNLL será elaborado nos 6 (seis) primeiros meses de mandato do chefe do Poder Executivo (artigo 4°, § 1°, da Lei n° 13.696/18).



8) Modo de elaboração do Plano Nacional do Livro e Leitura


O PNLL será elaborado em conjunto pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério da Educação de forma participativa, assegurada a manifestação:

A) Do Conselho Nacional de Educação (CNE);

B) Do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC);

C) De representantes de secretarias estaduais, distritais e municipais de cultura e de educação;

D) Da sociedade civil; e

E) Do setor privado.



9) Vigência


A lei entrou em vigor na data de sua publicação.



10) Do papel do Ministério Público


Incumbe à instituição promover ativa fiscalização da implementação e participação de toda a sociedade civil na Política Nacional de Leitura e Escrita, seja por meio da instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (regido no Estado de São Paulo pelo Ato Normativo n° 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, e destinado ao acompanhamento da política pública), ou ainda através da expedição de recomendações, celebração de termos de ajustamento de conduta e ajuizamento de ações civis públicas, inclusive no âmbito da improbidade administrativa (artigo 11, da Lei n° 8.429/92).

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