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Novidade Legislativa – Lei n° 13.683/18

A Lei n° 13.683/18 alterou as Leis n° 13.089/15 (Estatuto da Metrópole) e 12.587/12 (Estatuto da Mobilidade Urbana).


Passemos a uma breve análise da matéria.



1) Breve histórico


A Medida Provisória n° 818/2018 modificou as Leis n° 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) e 12.587/2012 (Estatuto da Mobilidade Urbana), flexibilizando normas que regem o plano de desenvolvimento urbano e o plano de mobilidade urbana.


Em primeiro lugar, a Medida Provisória alterou o art. 12, da Lei 13.089/2015, que exigia audiências públicas e debates em todos os municípios integrantes da unidade territorial urbana, excluindo o termo “debates” e dispondo apenas que as audiências públicas sejam divulgadas em todos os municípios.


A alínea “a” do inciso I do art. 21 também foi alterada para ampliar o prazo de aprovação, mediante lei estadual, do plano de desenvolvimento urbano integrado, passando de três para cinco anos, contados da instituição da região metropolitana ou da aglomeração urbana.

Do mesmo modo, a alínea “b”, ganhou nova redação, dando prazo até 21 de dezembro de 2021 para aprovação dos planos pela instância colegiada deliberativa da respectiva unidade, sem mencionar lei estadual.

Por fim, o art. 24, do Estatuto da Mobilidade Urbana, foi alterado para ampliar de seis para sete anos o prazo para compatibilização entre os planos de mobilidade urbana e os planos diretores municipais, ou para elaboração do plano de mobilidade urbana nos municípios que ainda não o tivessem.


A Lei n° 13.683/18 foi resultante da conversão da Medida Provisória n° 818/2018, promovendo, contudo, significativas modificações nos Estatutos.

Passemos à análise detalhada das alterações empreendidas, dividindo-as, para fins meramente didáticos, entre aquelas empreendidas no Estatuto da Metrópole e no Estatuto da Mobilidade Urbana.



2) Modificações empreendidas no Estatuto da Metrópole


A) Microssistema de Direito Urbanístico


O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas, bem como normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa (artigo 1°, caput).


Nesse sentido, a redação original do § 2° do artigo 1° estabelecia que, na aplicação de suas disposições, seriam observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas pelo Estatuto da Cidade e em outras leis federais, bem como as regras que disciplinam a política nacional de desenvolvimento urbano, a política nacional de desenvolvimento regional e as políticas setoriais de habitação, saneamento básico, mobilidade urbana e meio ambiente.


A Lei n° 13.683/18 veio modificar a redação do dispositivo, de modo a prever que, na aplicação das disposições Estatuto da Metrópole, serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas exclusivamente no Estatuto da Cidade, afastando a referência às outras normas contidas na redação original.


B) Novas figuras jurídicas


O artigo 2°, do Estatuto da Metrópole, ganhou também nova redação, passando a contar com novas definições de plano de desenvolvimento urbano integrado e região metropolitana. Vejamos:


A) Redação original:

VI – plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana ou da aglomeração urbana;


VII – região metropolitana: aglomeração urbana que configure uma metrópole.


B) Nova redação:


VI - plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana;


VII - região metropolitana: unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;


Assim, se originalmente o plano de desenvolvimento urbano era mero instrumento para o processo de permanente planejamento das diretrizes para o desenvolvimento urbano, agora passou a contar com finalidades específicas, ou seja, deve 1) servir de meio para o processo permanente de planejamento; 2) promover a viabilização econômico-financeira; 3) permitir a gestão do desenvolvimento urbano; estabelecendo, ainda, 4) as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico; e 5) os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana.


Ademais, se as regiões metropolitanas eram caracterizadas pela mera aglomeração urbana que configurasse uma metrópole, com a nova redação do dispositivo precisam preencher determinados requisitos: 1) deve tratar-se de unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar; 2) serem constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes; e 3) terem como objetivo integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.


O novo diploma também definiu o que são “áreas metropolitanas” e “governança interfederativa”.


As áreas metropolitanas são representações da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela integração dos sistemas viários, abrangendo, especialmente, áreas habitacionais, de serviços e industriais com a presença de deslocamentos pendulares no território.


É preciso, portanto, que estejam presentes três requisitos cumulativos: 1) conturbação decorrente da integração dos sistemas viários; 2) abrangência de áreas habitacionais, de serviços e industriais; e 3) a presença de deslocamentos pendulares no território.


De outro modo, a governança interfederativa das funções públicas de interesse comum é o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, mediante a execução de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estruturação financeira, de implantação, de operação e de gestão.



C) Competência para decidir sobre a adoção do Plano de Desenvolvimento Urbano ou quaisquer matérias de impacto


A redação original do Estatuto da Metrópole estabelecia, em seu artigo 2°, parágrafo único, que os critérios para a delimitação da região de influência de uma capital regional, considerariam os bens e serviços fornecidos pela cidade à região, abrangendo produtos industriais, educação, saúde, serviços bancários, comércio, empregos e outros itens pertinentes, e serão disponibilizados pelo IBGE na rede mundial de computadores.


Modificando esse cenário, a Lei n° 13.683/18 passou a atribuir de forma geral ao colegiado da microrregião decidir sobre a adoção do Plano de Desenvolvimento Urbano ou quaisquer matérias de impacto.



D) Requisitos para a instituição de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas


Os Estados, mediante lei complementar, podem instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.


De forma inovadora, a Lei n° 13.683/18 incluiu, no artigo 3°, do Estatuto da Metrópole, um § 2º, dispondo que a criação de uma região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião deve ser precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial.


Assim, para a criação de uma região metropolitana, de aglomeração urbana ou de microrregião é necessário o preenchimento de três requisitos: 1) realização de estudos técnicos; 2) a promoção de audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial; e 3) a aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas, quando a instituição envolver Municípios pertencentes a mais de um Estado.



E) Princípio geral da governança interfederativa: o compartilhamento de gestão


A governança interfederativa pode ser definida como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum e deve respeitar alguns princípios, dentre os quais: 1) a prevalência do interesse comum sobre o local; 2) a autonomia dos entes da Federação; 3) a observância das peculiaridades regionais e locais; 4) a gestão democrática da cidade; a efetividade no uso dos recursos públicos; e 5) a busca do desenvolvimento sustentável.


A redação original do Estatuto da Metrópole ainda exigia o compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado.


Com o intuito de deixar claro que o compartilhamento não deve ocorrer estritamente em relação ao compartilhamento de responsabilidades, mas também da própria gestão, a Lei n° 13.683/18 modificou a redação do artigo 6°, inciso II, do Estatuto, dispondo expressamente que a governança interfederativa será regida pelo “compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado”.



F) Diretriz específica da governança interfederativa: participação de representantes da sociedade civil


Além das diretrizes gerais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas devem observar algumas diretrizes específicas, elencadas no artigo 6°: 1 – implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de decisão quanto ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às funções públicas de interesse comum; 2 – estabelecimento de meios compartilhados de organização administrativa das funções públicas de interesse comum; 3 – estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas; 4 – execução compartilhada das funções públicas de interesse comum, mediante rateio de custos previamente pactuado no âmbito da estrutura de governança interfederativa; 5 – compatibilização dos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais dos entes envolvidos na governança interfederativa; 6 – compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana, na forma da lei e dos acordos firmados no âmbito da estrutura de governança interfederativa.


O artigo 7°, inciso V, do Estatuto, ainda elencava como diretriz específica a participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, no acompanhamento da prestação de serviços e na realização de obras afetas às funções públicas de interesse comum.


Restringindo o alcance da norma, a Lei n° 13.683/18 limitou a participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão, afastando expressamente sobre a necessidade de intervenção no acompanhamento da prestação de serviços e na realização de obras afetas às funções públicas de interesse comum. Vejamos:


Art. 7° - Além das diretrizes gerais estabelecidas no art. 2o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas observará as seguintes diretrizes específicas: inciso V - participação de representantes da sociedade civil nos processos de planejamento e de tomada de decisão;



G) Diretrizes gerais da governança das funções públicas de interesse comum


De forma inovadora, a Lei n° 13.683/18 introduziu o artigo 7º-A, ao Estatuto da Metrópole, estabelecendo que, no exercício da governança das funções públicas de interesse comum, o Estado e os Municípios da unidade territorial deverão observar as seguintes diretrizes gerais:


I - compartilhamento da tomada de decisões com vistas à implantação de processo relativo ao planejamento, à elaboração de projetos, à sua estruturação econômico-financeira, à operação e à gestão do serviço ou da atividade; e


II - compartilhamento de responsabilidades na gestão de ações e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum, os quais deverão ser executados mediante a articulação de órgãos e entidades dos entes federados.



H) Competência para elaboração e aprovação do plano de desenvolvimento urbano


As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual (artigo 10, do Estatuto da Metrópole).


Em sua redação original, o § 4° do artigo 10 dispunha que o plano seria elaborado no âmbito da estrutura de governança interfederativa e aprovado pela instância colegiada deliberativa, antes do envio à respectiva assembleia legislativa estadual.


A Lei n° 13.683/18 conferiu nova redação ao dispositivo, estabelecendo que:


§ 4º - O plano previsto no caput deste artigo será elaborado de forma conjunta e cooperada por representantes do Estado, dos Municípios integrantes da unidade regional e da sociedade civil organizada e será aprovado pela instância colegiada a que se refere o art. 8º desta Lei, antes de seu encaminhamento à apreciação da Assembleia Legislativa.


Assim, não mais compete à estrutura de governança interfederativa, mas a representantes do Estado, dos Municípios integrantes da unidade regional e da sociedade civil organizada a elaboração do plano.


Ademais, o novel diploma manteve a atribuição da instância colegiada da governança interfederativa para a aprovação do plano.


Por fim, o plano deverá ser encaminhado à apreciação da Assembleia Legislativa respectiva, de modo a ganhar contornos efetivos de lei.



I) Plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deveria contemplar


I.1) Conteúdo mínimo


Originariamente, o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deveria contemplar, no mínimo: I – as diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos; II – o macrozoneamento da unidade territorial urbana; III – as diretrizes quanto à articulação dos Municípios no parcelamento, uso e ocupação no solo urbano; IV – as diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à unidade territorial urbana; V - a delimitação das áreas com restrições à urbanização visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem; VI - o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições.


De forma inovadora, a Lei n° 13.683/18 passou a estabelecer que o plano de desenvolvimento urbano integrado deve estabelecer, ainda, diretrizes mínimas para implementação de efetiva política pública de regularização fundiária urbana, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.


A modificação vem no sentido de adaptar o Estatuto da Metrópole às conquistas empreendidas pela Lei n° 13.465/17.

Contudo, o que é a regularização fundiária? Trata-se de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à regularização de assentamentos rurais ou núcleos urbanos informais (construções clandestinas, irregulares ou sem que seus ocupantes tenham a respectiva titulação), garantindo o efetivo exercício do direito real à moradia em consonância com o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.


A regularização fundiária admite duas espécies: a urbana (se o imóvel estiver na zona urbana) e a rural (se estiver na zona rural).


Em relação à regularização fundiária urbana, existem duas modalidades, conforme disposto no artigo 13, da Lei n° 13.465/17: 1) A Reurb de interesse social (Reurb-S): aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda; e 2) A Reurb de interesse específico (Reurb-E): aplicável a núcleos urbanos informais ocupados por população que não se qualificada como de baixa renda.


Diante da importância do instituto, a Lei n° 13.683/18 estabeleceu, de modo expresso, que o plano de desenvolvimento urbano integrado deve atentar para a importância das políticas de regularização fundiária.


Por fim, vale lembrar que o rito da Reurb vem regulamentado pelos artigos 28 a 41, da Lei n° 13.465/17, sendo sete as fases para a sua concretização: I - requerimento dos legitimados; II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes; III - elaboração do projeto de regularização fundiária; IV - saneamento do processo administrativo; V - decisão da autoridade competente; VI - expedição da CRF pelo Município; e VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis.



I.2) Audiências públicas


No processo de elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado e na fiscalização de sua aplicação, a lei assegura: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população, em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; e III – o acompanhamento pelo Ministério Público.


Encampando as modificações empreendidas pela Medida Provisória n° 818/18, a Lei n° 13.683/18 estabeleceu que as audiências públicas serão precedidas de ampla divulgação em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana, bem como que ocorrerão segundo os critérios estabelecidos pela instância colegiada deliberativa, respeitadas as disposições do Estatuto e das leis complementares que instituírem as unidades territoriais (artigo 12, §§ 3° e 4°, do Estatuto da Metrópole). Vejamos:


Art. 12, § 3º - As audiências públicas a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo serão precedidas de ampla divulgação em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana. § 4º - A realização de audiências públicas ocorrerá segundo os critérios estabelecidos pela instância colegiada deliberativa a que se refere o art. 8º desta Lei, respeitadas as disposições desta Lei e das leis complementares que instituírem as unidades territoriais.



J) Apoio da União ao Desenvolvimento Urbano Integrado


O novo artigo 16-A, do Estatuto da Metrópole, impõe à União que apoie as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa e promova a instituição de um sistema nacional de informações urbanas e metropolitanas, observadas as diretrizes do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pela leis orçamentárias anuais. Vejamos o teor do novo dispositivo:


Art. 16-A. A União apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa e promoverá a instituição de um sistema nacional de informações urbanas e metropolitanas, observadas as diretrizes do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pela leis orçamentárias anuais.


Devidamente expostas as principais modificações empreendidas no Estatuto da Metrópole, passemos à análise das alterações realizadas no Estatuto da Mobilidade Urbana.



3) Modificações empreendidas Estatuto da Mobilidade Urbana


A) Sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros


Originalmente, o art. 6o, do “Estatuto da Mobilidade Urbana”, dispunha que a Política Nacional de Mobilidade Urbana seria orientada pelas seguintes diretrizes: I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano; IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.


De forma inovadora, a Lei n° 13.683/18 acrescentou novo inciso ao artigo 6°, de modo que também deverá ser observada como diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.


O legislador se preocupou com o aspecto econômico do serviço público, de modo a compatibilizar os interesses das empresas prestadoras com os da coletividade, estampados principalmente nos princípios da continuidade, universalidade e a modicidade tarifária do serviço.



B) Política tarifária do serviço de transporte público coletivo e incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários


Nos termos do artigo 8°, “Estatuto da Mobilidade Urbana”, a política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: I - promoção da equidade no acesso aos serviços; II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços; V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão; VI - modicidade da tarifa para o usuário; VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades; VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.


De forma inovadora, a Lei n° 13.683/18 estabeleceu que a Política tarifária do serviço de transporte público coletivo deve ser baseada, também, no incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários, buscando incorporar as novas tecnologias na melhoria da prestação do serviço público. Vejamos:


Art. 8o - A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: X - incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários.


C) Plano de Mobilidade Urbana, Ciclovias e Ciclofaixas


O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana. De modo a deixar explícita a necessidade de contemplar as ciclovias e ciclofaixas, a Lei n° 13.683/18 conferiu nova redação ao artigo 24, inciso III, do Estatuto. Vejamos:


Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, incluindo as ciclovias e ciclofaixas;



D) Prorrogação do prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana


A Lei n° 13.683/18 concedeu aos Municípios o prazo máximo de 7 (sete) anos, a contar da entrada em vigor do Estatuto, para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.


Assim, os entes públicos dispõem do prazo de 07 (sete), e não mais de 06 (seis) anos, para a elaboração do Plano.


Qual a sanção cabível na hipótese de descumprimento do prazo? Em não sendo elaborado o plano, os Municípios ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.



E) Plano de Mobilidade Urbana e regularização fundiária


Do mesmo modo como fez com o Estatuto da Metrópole, a Lei n° 13.683/18 modificou o artigo 24, § 5º, do Estatuto da Mobilidade Urbana, de modo que o Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais consolidados, nos termos da Lei nº 13.465/17.



F) Veto - Plano único de mobilidade para região metropolitana


Incumbe destacar que o presidente vetou a possibilidade de apresentação de um plano único de mobilidade para região metropolitana, com o objetivo integrar o planejamento e a execução das ações de transportes da área, sob o argumento de “a possibilidade de plano de mobilidade único para região metropolitana poderia admitir a interpretação da substituição dos planos de mobilidade municipais das cidades envolvidas, que são mais amplos, específicos e abarcam soluções das formas mais básicas de deslocamento, podendo causar burocratização das decisões para o deslocamento de pessoas e cargas pelo espaço urbano e, sobretudo, podendo afastar a caracterização de auto aplicabilidade da lei quanto à obrigatoriedade dos planos de cada município.”



4) Revogação de atos de improbidade administrativa


Em sua redação original, o art. 21, do Estatuto da Metrópole, estabelecia novas hipóteses de improbidade administrativa. Vejamos:


Art. 21 - Incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992:

I – o governador ou agente público que atue na estrutura de governança interfederativa que deixar de tomar as providências necessárias para: a) garantir o cumprimento do disposto no caput do art. 10 desta Lei, no prazo de 3 (três) anos da instituição da região metropolitana ou da aglomeração urbana mediante lei complementar estadual; b) elaborar e aprovar, no prazo de 3 (três) anos, o plano de desenvolvimento urbano integrado das regiões metropolitanas ou das aglomerações urbanas instituídas até a data de entrada em vigor desta Lei mediante lei complementar estadual; a) garantir o cumprimento do disposto no caput do art. 10 no prazo de cinco anos, contado da data da instituição da região metropolitana ou da aglomeração urbana; e b) a elaboração, no âmbito da estrutura de governança interfederativa, e a aprovação pela instância colegiada deliberativa, até 31 de dezembro de 2021, do plano de desenvolvimento urbano integrado das regiões metropolitanas ou das aglomerações urbanas; e

II – o prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir o cumprimento do disposto no § 3o do art. 10 desta Lei, no prazo de 3 (três) anos da aprovação do plano de desenvolvimento integrado mediante lei estadual.


A norma ampliava o instrumental disponível ao Ministério Público no combate ao descumprimento do Estatuto da Metrópole, tendo em vista a previsão expressa da prática de improbidade administrativa quando descumpridos determinados prazos.

Contudo, o Congresso Nacional revogou expressamente o artigo 21, do Estatuto da Metrópole.


A dúvida que surge, nesse contexto, é se os atos anteriormente elencados deixaram de caracterizar a prática de improbidade administrativa. E a resposta nos parecer ser negativa.


Isso porque, em pese a ausência de previsão expressa de prazo para a adoção das medidas pelos governadores, prefeitos e agentes públicos que atuem na estrutura de governança interfederativa, poderão ser responsabilizados caso descumpram os prazos gerais estabelecidos pelo Estatuto, em violação ao princípio da legalidade e à proteção da confiança, nos termos do artigo 11, caput, da Lei n° 8.429/92.



5) Vigência


A Lei n° 13.683/18 entrou em vigor na data de sua publicação.

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