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Novidade Legislativa - Lei n° 13.673/2018

A Lei n° 13.673/18 alterou as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.


Vamos a breves comentários sobre o novo diploma normativo.


1) Qual o objetivo da nova lei?


A Lei n° 13.673/18 veio a alterar a Lei das Concessões de Serviços Públicos, a Lei da ANEEL e a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que as concessionárias do serviço público de energia elétrica, as prestadoras de serviços de telecomunicações e as concessionárias de serviço público em geral (v.g., água, gás encanado, entre outras) deverão divulgar o valor das tarifas e preços, assim como as revisões ou reajustes dos últimos 5 anos, de modo a tornar transparente para os usuários as modificações ocorridas.


2) Quais os fundamentos adotados para a edição da Lei n° 13.673/18?


O novo diploma adota como fundamentos os princípios da transparência e da informação do consumidor, estabelecendo a obrigação às empresas concessionárias de divulgarem seus serviços e os valores e taxas cobradas.


Trata-se, em verdade, de busca pelo aperfeiçoamento da legislação concernente à prestação dos serviços públicos, permitindo ao consumidor descobrir com mais facilidade o valor da tarifa cobrada pela prestadora do serviço público e, por via de consequência, possibilitar a comparação com o preço cobrado por fornecedores que ofertam os mesmos serviços.


Relembre-se que o princípio da informação na esfera consumerista apresenta dupla dimensão: a) o direito de ser informado e b) o dever de informar.


Portanto, é dever do fornecedor fazer chegar ao consumidor, de forma simples e acessível, as informações relevantes relativas aos produtos e serviços, inclusive no que concerne ao preço. Assim, o “Código de Defesa do Consumidor assegura, expressamente, ao consumidor o direito à informação correta, clara e precisa do preço dos produtos [...]” (STJ, REsp. 81.269, Rel. Min. Castro Filho, 2ª T., p. 25/06/01).


Nesse sentido, dispõe o CDC que o consumidor tem direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (CDC, art. 6º, III) e obriga “os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito” (art. 8°).


3) Quais as principais modificações empreendidas pela Lei n° 13.673/18?


O art. 1º acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando a concessionária a divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. Vejamos o teor do dispositivo:


“A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.”


Ademais, o art. 2º inclui § 3º ao art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, determinando que a concessionária divulgue em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. Vejamos:

“A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.”


Por fim, o art. 3º acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando, para os fins de divulgação da informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços de telecomunicações, suas tarifas e preços, a prestadora de serviço a divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos. Vejamos:


“Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.”


4) Vigência


A Lei n° 13.673/18 entrou em vigor na data de sua publicação.

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