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Novidade Legislativa – Lei nº 13.804/19

A Lei nº 13.804/19 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevendo medidas de repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação.

Vamos à análise detalhada do novo diploma.


1) Alterações no CTB


A) Introdução


A Lei nº 13.804/19 incluiu o novo art. 278-A no CTB, dispondo que:


“Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.”


Tradicionalmente, os efeitos da condenação são divididos em penais e extrapenais. Os efeitos penais são categorizados em principais (aplicação e execução da pena) e secundários (v.g., a conversão das penas restritivas de direitos, a revogação do livramento condicional, entre outros).


Do mesmo modo, os efeitos extrapenais são divididos em duas categorias: genéricos (art. 91, do CP) e específicos (art. 92, do CP).


O art. 278-A, do CTB, passou a prever efeito extrapenal específico da condenação, consistente em cassação do documento de habilitação ou a proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor.



B) Requisitos


O art. 278-A, do CTB, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a incidência do novo efeito extrapenal da condenação:


1) A prática do delito de receptação, descaminho ou contrabando;


2) O uso de veículo para a prática do crime.



C) Consequências para o autor do delito


Uma vez presentes os requisitos acima elencados, devem (o legislador usou a expressão “terá”) incidir os seguintes efeitos:


1) cassação do documento de habilitação; ou


2) proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor.



D) Prazo de incidência


A Lei nº 13.804/19 estabeleceu que a cassação do documento de habilitação ou proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor deve incidir pelo prazo de 5 (cinco) anos.



E) Natureza


Dúvida pode surgir quanto à natureza do efeito. Em outras palavras, a cassação do documento de habilitação ou a proibição de obter habilitação devem ser aplicadas automaticamente ou não?


Acreditamos ser possível o surgimento de duas correntes: uma delas entendendo tratar-se de efeito automático e, a outra, de efeito não automático.


Parece-nos, contudo, que o efeito extrapenal específico não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença condenatória.



F) É possível a reabilitação após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos?


Sim. O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CTB.



G) Quais as diferenças entre o efeito previsto pela Lei nº 13.804/19 e aquele elencado no art. 92, inciso III, do Código Penal?


A inabilitação para dirigir veículo utilizado como meio para a prática de crime doloso é efeito extrapenal não automático previsto no art. 92, inciso III, do CP.


Os efeitos se distinguem pelos seguintes aspectos:


1) O art. 92, inciso III, do CP, exige expressamente que condenação definitiva tenha decorrido de crime doloso, o que não encontra previsão no art. 278-A, do CTB;


2) O art. 92, inciso III, do CP, exige que o veículo tenha sido utilizado como instrumento para a prática de qualquer crime, enquanto o art. 278-A, do CTB, só incide em delitos de receptação, descaminho, contrabando;


3) O art. 92, inciso III, do CP, não se restringe aos veículos automotores, alcançando embarcações e aeronaves, enquanto o art. 278-A, do CTB, incide exclusivamente para veículos automotores; e


4) O art. 92, inciso III, do CP, não estabeleceu prazo para sua incidência, enquanto o art. 278-A, do CTB, fixou expressamente o prazo de 5 (cinco) anos.



H) Medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor


A Lei nº 13.804/19 estabeleceu ainda a possibilidade de decretação da medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.


Para tanto, dispõe ser necessária a presença de dois requisitos:


1) Prisão em flagrante do condutor;


2) Indispensabilidade à garantia da ordem pública;


A medida cautelar poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou, ainda, mediante representação da autoridade policial.


Vejamos o teor do dispositivo:


Art. 278-A, § 2º, do CTB - No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.



2) Vetos


O novo diploma também contava com três outros dispositivos. Vejamos:


“Art. 3º Na parte interna dos locais em que se vendem cigarros e bebidas alcoólicas deverá ser afixada advertência escrita, de forma legível e ostensiva, com os seguintes dizeres: ‘É crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita. Denuncie!’.


Art. 4º O caput do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XLIII: ‘Art. 10. XLIII - deixar de afixar advertência escrita, de forma legível e ostensiva, de que é crime vender cigarros e bebidas contrabandeadas e/ou falsificadas. Pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa.


Art. 5º A pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos oriundos de furto, roubo, descaminho ou contrabando ou produtos falsificados perderá sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo. Parágrafo único. Fica vedada a concessão de novo registro no CNPJ, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos, à pessoa jurídica que tenha sócios ou administradores em comum com aquela pessoa jurídica que tiver perdido sua inscrição no CNPJ na forma do caput deste artigo.”


Ocorre que todos eles foram vetados. Os dois primeiros sob o argumento de que:


“A sobrecarga de deveres ao particular na condução da empresa pode redundar um risco ao livre exercício da atividade econômica, princípios consagrados nos artigos 170 e 171 da Constituição. Ademais, sob o prisma dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os dispositivos estabelecem obrigação que não se mostra coerente com a lógica de desoneração que deve reger a relação do Estado para com os cidadãos.”


O art. 5º também acabou sendo vetado sob o argumento de que “O dispositivo possibilita a vedação de nova concessão ou a perda da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) à pessoa jurídica de forma geral e objetiva sem a observação de critérios que considerem as hipóteses de acordo com a gravidade da infração, os antecedentes e condição econômica do infrator. Desta forma, tal propositura afigura-se dissociada dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena preconizados pelo sistema jurídico nacional.”



3) Vigência


Diante do veto aos artigos 3º, 4º e 5º, a Lei nº 13.804/19 entrou em vigor na data de sua publicação.

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