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Novidade Legislativa – Lei nº 13.803/19

A Lei nº 13.803/19 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), obrigando a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.


Anteriormente, a Lei nº 10.287/01 já havia alterado o art. 12, VIII, da LDB, estabelecendo que os estabelecimentos de ensino teriam a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentassem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.


O novo diploma normativo alterou essa realidade, estabelecendo que:


Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;


Assim, a Lei nº 13.803/19 acabou por promover duas modificações significativas:


1) Afastou a necessidade de notificação ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público. Desse modo, apenas o Conselho Tutelar será notificado acerca das faltas, devendo o órgão adotar as medidas cabíveis. Infrutíferas as diligências realizadas pelo Conselho Tutelar, deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público;


2) Reduziu o percentual de faltas de 50% para 30% do permitido em lei para a notificação do Conselho Tutelar, intensificando o combate à evasão escolar.


A Lei nº 13.803/19 entrou em vigor na data de sua publicação (11/01/2019).

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