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Novidade Legislativa – Lei nº 13.800/19

A Lei nº 13.800/19 autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.


Vamos à análise das principais novidades do diploma normativo.


1) Introdução


A Administração Pública nacional, diferentemente do que acontece em outros países, não contava com um sistema próprio de arrecadação de valores decorrentes de doações de particulares.


A realidade no exterior é distinta. Nos Estados Unidos, as doações a instituições filantrópicas fazem parte da cultura local. O montante arrecadado normalmente é gerido por administradores, os quais fazem aplicações no mercado financeiro e se submetem à fiscalização de auditores externos. A título de exemplo, a Universidade de Harvard reunia em 2011 ativos da ordem de 31 bilhões de dólares em endowment funds, sendo todo o montante decorrente de doações, permitindo significativo investimento em atividades acadêmicas.[1]


A Lei nº 13.800/19 veio com o objetivo sanar essa lacuna no cenário nacional, regulamentando a possibilidade de constituição de “fundos patrimoniais”. Mas o que são os "fundos patrimoniais"? Trata-se de:


1) um conjunto de ativos;


2) de natureza privada;


3) instituído, gerido e administrado por uma organização gestora;


4) que tem como o intuito constituir fonte de recursos para a realização de atividades de interesse público.



2) Que tipo de entidades podem realizar as doações?


Os recursos doados podem provir de pessoas físicas e jurídicas, sempre de natureza privada. A título de exemplo, uma sociedade limitada poderá realizar a doação de R$ 5.000,00 em favor de fundo destinado a promover a melhoria de um determinado hospital público.



3) Quais as modalidades de doação são admitidas?


O fundo patrimonial poderá receber as seguintes modalidades de doação (art. 14, da Lei nº 13.800/19):


I - doação permanente não restrita, ou seja, aquela cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, havendo ampla liberdade para que os rendimentos sejam utilizados em programas, projetos e demais finalidades de interesse público;


II - doação permanente restrita de propósito específico: trata-se de recurso cujo principal também é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado. Contudo, os rendimentos podem ser utilizados em projetos relacionados ao propósito previamente definido no instrumento de doação; e


III - doação de propósito específico, ou seja, aquela atribuída a projeto previamente definido no instrumento de doação, que não pode ser imediatamente utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial para fins de investimento. Contudo, o principal pode ser resgatado pela organização gestora de fundo patrimonial de acordo com os termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação.


Obs. Na hipótese de doações vinculadas a um propósito específico, eventual saldo remanescente após o término do projeto deverá ser aplicado no fundo patrimonial, e os seus rendimentos deverão ser utilizados no referido propósito.



4) Que tipo de instituição pode ser apoiada pelos fundos patrimoniais?


Os fundos patrimoniais poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e a demais finalidades de interesse público (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 13.800/19).



5) Qual a destinação poderá ser conferida aos recursos?


Os recursos poderão ser destinados a: 1) programas; 2) projetos; 3) e demais finalidades de interesse público.



6) O fundo pode ter como finalidade gerir doações destinadas a programas ou projetos de curto prazo (ex. realização de um seminário por uma escola estadual)?


Não. A Lei nº 13.800/19 estabelece expressamente que o fundo deve ser fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos.



7) Que tipo de instituição pode ser apoiada pelo fundo?


Poderão ser apoiadas instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e os órgãos a ela vinculados. Perceba-se, portanto, que os valores não serão dirigidos apenas a entidades privadas (ex. um hospital filantrópico), mas também a entidade e órgãos públicos (ex. uma delegacia de polícia).



8) Existem limites à destinação dos valores?


Sim. A organização gestora de fundo patrimonial poderá destinar apenas os rendimentos do principal a projetos da instituição apoiada, descontada a inflação do período. Em outras palavras, o principal não poderá ser repassado à instituição apoiada. Assim, um fundo dispuser de R$ 3.000,00, apenas os rendimentos decorrentes do investimento desse montante poderão ser repassados.


Em casos excepcionais, contudo, a organização gestora poderá resgatar até 5% (cinco por cento) do principal do fundo patrimonial a cada ano. Nesses casos, o valor deverá ser calculado sobre o patrimônio líquido do fundo patrimonial, desde que o somatório dessas autorizações não ultrapasse, em qualquer tempo, o total de 20% (vinte por cento) do principal na data do primeiro resgate, mediante decisão do Conselho de Administração, com parecer favorável do Comitê de Investimentos e plano de recomposição do valor resgatado do principal.



9) Quem deverá administrar os valores arrecadados pelo fundo?


A gestão deverá ser realizada por uma entidade criada especificamente com essa finalidade, denominada “organização gestora do fundo patrimonial”, que deverá apresentar as seguintes características:


A) Ter natureza jurídica de instituição privada, podendo assumir a forma de associação ou de fundação;


B) Não possuir fins lucrativos.


Ademais, a organização gestora deverá adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo processo decisório, e deverá buscar excelência na aplicação dos recursos em benefício das finalidades de interesse público.



10) Qual o meio formal para a realização dos repasses para a instituição apoiada?


A organização gestora deverá firmar um instrumento de parceria com a instituição apoiada, ou seja, um acordo que estabeleça o vínculo de cooperação entre as partes e que determine a finalidade de interesse público a ser apoiada.



11) As obrigações da instituição apoiada ou da organização executora poderão recair sobre o fundo?


Não. As obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição apoiada ou da organização executora não são responsabilidade, direta ou indireta, da organização gestora de fundo patrimonial, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 13.800/19.


Acreditamos, contudo, que a norma poderá ter sua constitucionalidade questionada, especialmente em virtude das hipóteses em que as atividades realizadas pela instituição apoiada tenham decorrido de valores do fundo.



12) Quais os requisitos mínimos do ato constitutivo da organização gestora do fundo patrimonial?


Nos termos do art. 5º, da Lei nº 13.800/19, o ato constitutivo da organização gestora de fundo patrimonial conterá:


I - a denominação, que incluirá a expressão “gestora de fundo patrimonial”;


II - as instituições apoiadas ou as causas de interesse público às quais se destinam as doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas a serem captadas e geridas, que só poderão ser alteradas mediante aprovação de quórum qualificado, a ser definido em seu estatuto;


III - a forma de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as competências, a forma de eleição ou de indicação dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal, ou órgãos semelhantes, sem prejuízo da previsão de outros órgãos, e a possibilidade de os doadores poderem ou não compor algum desses órgãos;


IV - a forma de aprovação das políticas de gestão, de investimento, de resgate e de aplicação dos recursos do fundo patrimonial;


V - os mecanismos de transparência e prestação de contas;


VI - a vedação de destinação de recursos a finalidade distinta da prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial;


VII - as regras para dissolução, liquidação e transferência de patrimônio da organização gestora de fundo patrimonial; e


VIII - as regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.



13) Quais as obrigações da organização gestora do fundo patrimonial?


A organização gestora de fundo patrimonial (art. 6º, da Lei nº 13.800/19):


I - manterá contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio eletrônico das demonstrações financeiras e da gestão e aplicação de recursos, com periodicidade mínima anual;


II - possuirá escrituração fiscal de acordo com as normas do Sistema Público de Escrituração Digital da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e ao seu porte econômico;


III - divulgará em seu sítio eletrônico os relatórios de execução dos instrumentos de parceria e dos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público firmados e a indicação dos valores despendidos, das atividades, das obras e dos serviços realizados, discriminados por projeto, com periodicidade mínima anual;


IV - apresentará, semestralmente, informações sobre os investimentos e, anualmente, sobre a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para esse fim;


V - adotará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e


VI - estabelecerá códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e funcionários.


Ressalte-se que as demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais com patrimônio líquido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) serão submetidas a auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle.



14) Quais os órgãos deliberativos e consultivos devem fazer parte da estrutura da organização gestora?


A organização gestora deverá contar com um Conselho de Administração, um Comitê de Investimentos e um Conselho Fiscal.



15) Qual a regra geral de composição do Conselho de Administração?


O Conselho de Administração da organização gestora será composto por, no máximo, 7 (sete) membros remunerados, possibilitada a admissão de outros membros sem remuneração.



16) Existem exceções a essa regra geral?


Sim. Vejamos:


A) Na hipótese de instituição apoiada mediante instrumento de parceria com cláusula de exclusividade, será indicado por ela 1 (um) representante com direito a voto para compor o Conselho de Administração.


B) No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será assegurada às pessoas físicas e aos representantes das pessoas jurídicas doadoras de recursos ao fundo patrimonial cujas doações representem mais de 10% (dez por cento) da composição total do fundo a participação nas reuniões deliberativas do Conselho de Administração, sem direito a voto.


C) No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, o Conselho será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros independentes que: I - não tenham vínculo empregatício ou funcional com a instituição apoiada ou com a organização executora; II - tenham notório conhecimento e especialidade profissional sobre a finalidade a que se destina o fundo patrimonial; III - não tenham sido, nos 3 (três) anos anteriores, empregados ou dirigentes da instituição apoiada ou da organização executora; IV - não sejam cônjuges ou parentes até terceiro grau de dirigente da instituição apoiada ou da organização executora; e V - não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à instituição apoiada ou à organização executora.



17) Quais as competências do Conselho de Administração?


Ao Conselho de Administração compete deliberar sobre (art. 9º, da Lei nº 13.800/19):


I - o estatuto social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e as regras de resgate e utilização dos recursos, bem como publicizá-las;



II - as demonstrações financeiras e a prestação de contas da organização gestora de fundo patrimonial, bem como aprová-las e publicizá-las;


III - a composição do Comitê de Investimentos;


IV - a composição do Conselho Fiscal; e


V - a celebração dos instrumentos de parceria, suas alterações e as hipóteses de sua suspensão.



18) O Comitê de Investimentos é órgão obrigatório em todas as organizações gestoras?


Não. O Comitê de Investimentos é órgão facultativo nos fundos patrimoniais que possuam patrimônio inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).



19) Qual a composição do Comitê de Investimentos?


O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) ou 5 (cinco) membros, indicados pelo Conselho de Administração.


Os escolhidos para comporem o Comitê devem apresentar as seguintes características:

A) Serem pessoas comprovadamente idôneas;

B) apresentarem notório conhecimento e formação, preferencialmente, nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade;

C) Possuírem experiência nos mercados financeiros ou de capitais;

D) Serem registrados na CVM como analistas, consultores e, quando for o caso, administradores de carteiras de valores mobiliários.



20) Quais as competências do Comitê de Investimentos?


Ao Comitê de Investimentos compete (art. 10, da Lei nº 13.800/19):


I - recomendar ao Conselho de Administração a política de investimentos e as regras de resgate e de utilização dos recursos;


II - coordenar e supervisionar a atuação dos responsáveis pela gestão dos recursos, a ser executada de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração; e


III - elaborar relatório anual sobre as regras dos investimentos financeiros, do resgate e da utilização dos recursos e sobre a gestão dos recursos do fundo patrimonial.


Ressalte-se que lei faculta a contratação de pessoa jurídica gestora de recursos registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com conhecimentos e experiência para operacionalizar a aplicação financeira do fundo patrimonial, mediante autorização do Conselho de Administração. Para tanto, admite-se o pagamento de taxa de performance, no mínimo, semestralmente, desde que a rentabilidade supere a rentabilidade de seu indicador de referência no período estabelecido.



21) Qual a composição do Conselho Fiscal?


O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas e com formação nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade.



22) Quais as competências do Conselho Fiscal?


Cabe ao Conselho Fiscal emitir parecer ao Conselho de Administração sobre as seguintes matérias (art. 11, da Lei nº 13.800/19):


I - fiscalização da atuação dos responsáveis pela gestão de fundo patrimonial, de acordo com as normas internas aprovadas pelo Conselho de Administração; e


II - avaliação anual das contas da organização gestora de fundo patrimonial.



23) É possível a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos?


Sim. Os membros poderão ser remunerados pela organização gestora de fundo patrimonial, observado o rendimento do fundo nos termos do estatuto.



24) Quais são as fontes de receita de que pode se valor o fundo?


Constituem receitas do fundo patrimonial (art. 13, da Lei nº 13.800/19):

I - os aportes iniciais, ou seja, a contribuição inicial realizada pelo instituidor;

II - as doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, de pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais;

III - os ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos realizados com seus ativos;

IV - os recursos derivados de locação, empréstimo ou alienação de bens e direitos ou de publicações, material técnico, dados e informações;

V - os recursos destinados por testamento;

VI - as contribuições associativas (ex. o fundo pode instituir um valor pago mensalmente a título de contribuição por seus associados);

VII - as demais receitas patrimoniais e financeiras;

VIII - a exploração de direitos de propriedade intelectual decorrente de aplicação de recursos do fundo patrimonial (ex. venda de livros, de vídeos, etc);

IX - a venda de bens com a marca da instituição apoiada (ex. venda de camisetas do hospital que recebe valores do fundo); e

X - os recursos provenientes de outros fundos patrimoniais.



25) A organização gestora de fundo pode explorar bens imóveis e bens móveis não pecuniários? Como?


Sim. Nesses casos, a organização gestora de fundo patrimonial poderá realizar:

I - a utilização em suas atividades ou para as atividades da instituição apoiada;

II - a locação; ou

III - a alienação para a sua conversão em pecúnia, a fim de facilitar os investimentos.



26) Como deverá ser formalizado o apoio?


A instituição apoiada deverá firmar instrumento de parceria com a organização gestora de fundo patrimonial, responsável por reger de forma geral as relações entre as entidades.


No caso de instituição pública apoiada, deve ser firmado também termo de execução de programa, projeto e demais finalidades de interesse público (art. 18, da Lei nº 13.800/19).



27) O instrumento de parceria precisa ter prazo determinado?


Não, podendo ser celebrado por prazo indeterminado.



28) Qual a natureza jurídica do instrumento de parceria?


Trata-se de título executivo extrajudicial.



29) Qual o conteúdo mínimo do instrumento de parceria?


O instrumento de parceria preverá:


I - a qualificação das partes;


II - as regras gerais para a celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre as partes, tais como a condição para a transferência de recursos para programas, projetos e atividades de interesse da instituição apoiada;


III - o objeto específico da parceria; e


IV - os direitos da organização gestora de fundo patrimonial, tais como o direito de usar o nome da instituição apoiada nas ações destinadas à arrecadação de doações.


Quando firmado com cláusula de exclusividade, o instrumento de parceria preverá, ainda, os seguintes aspectos:


I - o objeto específico em benefício exclusivo da instituição apoiada;


II - as providências com vistas ao atendimento das recomendações expedidas pela instituição apoiada, bem como as regras de transferência de patrimônio; e


III - os critérios objetivos verificáveis de seleção da instituição financeira custodiante autorizada pelo Banco Central a operar no País e contratada para manter a custódia dos ativos financeiros do fundo patrimonial.



30) Além do termo de parceria, a destinação dos recursos do fundo patrimonial para programas, projetos e atividades de interesse da instituição pública exige algum outro elemento formal?


Sim. É necessária a celebração de termo de execução entre a instituição apoiada, a organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, a organização executora.



31) Existem limites formais à destinação de recursos?


Sim. É vedada a destinação de recursos para pagamento de despesas correntes de instituições públicas apoiadas, exceto para:

I - obras, inclusive para adaptação e conservação de bens imóveis, equipamentos, materiais, serviços, estudos necessários ao fomento, ao desenvolvimento, à inovação e à sustentabilidade da instituição pública apoiada;

II - bolsas de estudos e prêmios por destaque nas áreas de pesquisa, inovação, desenvolvimento, tecnologia e demais áreas de interesse da instituição pública apoiada;

III - capacitação e qualificação necessárias para o aperfeiçoamento do capital intelectual da instituição apoiada; e

IV - auxílios financeiros destinados à execução e à manutenção de projetos decorrentes de doações ou do patrimônio do fundo, aos programas e redes de pesquisa, ao desenvolvimento e inovação, diretamente ou em parceria, ou destinados a ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos científicos, à participação de estudantes e de pesquisadores em congressos e em eventos científicos e à editoração de revistas científicas.


Obs. É vedada a utilização de recursos do fundo patrimonial para instituir ou custear programas de benefícios assemelhados a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da instituição pública apoiada.



32) Quais as medidas disponíveis para a entidade que tomar ciência de eventuais irregularidades perpetradas pela outra parte?


Em primeiro lugar, a instituição apoiada, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial poderão expedir recomendação, que deverá estipular prazo para adoção de providências, assegurado o direito de esclarecimento pelo partícipe notificado.


Em não sendo sanada a irregularidade, poderão ainda determinar:


I - a suspensão temporária do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos;


II - a suspensão temporária do instrumento de parceria até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos, com a consequente impossibilidade de firmar novos termos de execução e o bloqueio de movimentação:


a) da sua parcela do fundo patrimonial, nos casos em que não houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes; ou


b) do fundo patrimonial, nos casos em que houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes;


III - o encerramento do termo de execução ou da parceria.



33) Qual a destinação deverá ser dada ao patrimônio na hipótese de liquidação e dissolução da organização gestora de fundo patrimonial?


O patrimônio líquido existente será destinado a outra organização gestora de fundo patrimonial com finalidade de interesse público similar, observadas as regras estabelecidas no estatuto e no instrumento de parceria que tenha cláusula de exclusividade.



34) As disposições da Lei de Licitações, da Lei das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil e da Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público incidem para os fundos?


Não. As disposições das Leis nºs 8.666/93, 13.019/14, e 9.790/99, não se aplicam aos instrumentos de parceria e aos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.



35) Vigência


A Lei nº 13.800/19 entrou em vigor na data de sua publicação (07/01/19).

[1]http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=DB46E92EE01E1DFD36AD2888CFDB7819.proposicoesWebExterno2?codteor=1035343&filename=PL+4643/2012

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