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Novidade Legislativa - Lei nº 13.796/2019

Atualizado: 6 de Jan de 2019


A Lei nº 13.796/2019 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, fixando, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.


1) Introdução


A objeção de consciência vem prevista no art. 5°, VIII, da Constituição:


Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;


Assim, na hipótese de recusa ao serviço militar obrigatório, a Lei n° 8.239/91 prevê a inúmeras possibilidades de prestações alternativas a serem impostas ao suscitante (atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópica, etc.).


Em relação ao Júri, o § 1°, do art. 438, do CPP, estabelece que a prestação alternativa se constituirá no “exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Tribunal de Justiça, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou na entidade conveniada para esses fins”. Dispõe, ainda, o § 2°, que, na fixação da medida, o juiz deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.


Contudo, caso a pessoa que alegue objeção de consciência deixe de cumprir a obrigação a todos imposta e a prestação alternativa, poderá sofrer restrições em seus direitos políticos. Vejamos:


Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;


A Lei nº 13.796/2019 passou a prever expressamente uma nova hipótese de escusa de consciência, fundada na possibilidade de alteração de datas de provas e de aulas caso estejam marcadas em “dias de guarda religiosa”.



2) Análise da nova hipótese de “escusa de consciência” decorrente de “dias de guarda religiosa”


A Lei nº 13.796/2019 inseriu na LDB o art. 7°-A, contendo a seguinte redação:


Art. 7º-A - Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa; II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.


A partir de leitura atenta do mencionado dispositivo, depreende-se ser possível a alegação da nova modalidade de escusa de consciência desde que presentes dois requisitos:


1) O beneficiário seja aluno de instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, ou seja, fundamental, médio ou superior;


2) Tenha sido marcada aula ou prova em um dia no qual, segundo preceitos religiosos, o aluno não possa exercer atividades (“dia de guarda religiosa” – ex. sábados para os membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia).


Perceba-se que o novo diploma nada estabelece acerca do ENEM, razão pela qual permanece intacto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 389/MG, ao decidir acerca de pedido de participação de estudantes judeus no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em data alternativa, de que o deferimento da medida constituiria ofensa ao princípio da igualdade.



3) É necessário requerimento expresso para que o aluno tenha o direito de se ausentar?


Sim, estabelecendo a lei ser necessário prévio e motivado requerimento formulado pelo aluno.



4) É possível a incidência de qualquer custo para o aluno pela alegação de escusa de consciência?


Não (art. 7°-A, caput, da LDB).



5) A quem incumbirá designar a prestação alternativa para aquele que alegar escusa de consciência?


A própria instituição de ensino deverá designar a prestação alternativa.



6) Quais as espécies de prestações alternativas admitidas?


São duas as espécies de prestações alternativas previstas pelo novo diploma:


A) prova ou aula de reposição, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;


B) trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.



7) Limites temáticos da prestação alternativa


A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno (art. 7°-A, § 1°, da LDB).



8) Efeitos da prestação alternativa


O cumprimento de prestação alternativa substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência (art. 7°-A, § 2°, da LDB).



9) Não incidência para o ensino militar


O disposto no art. 7º-A, da LDB, não se aplica ao ensino militar (art. 7°-A, § 4°, da LDB).



10) Prazo de implementação das medidas


As instituições de ensino terão até o dia 05/03/2021 para implementar as providências e adaptações necessárias ao cumprimento das prestações alternativas.



11) Vigência


A Lei nº 13.797/2019 entrará em vigor no dia 05/03/2019.


Referência:

www.dizerodireito.com.br

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