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Novidade Legislativa - Lei nº 13.793/2019

Atualizado: 6 de Jan de 2019

A Lei n° 13.793/19 modificou o Estatuto da OAB e o Código Civil, de modo a assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de procedimentos eletrônicos.


O art. 107, inciso I, do CPC, e o art. 7º do Estatuto da OAB, já estabeleciam o direito dos advogados de terem acesso aos autos. Vejamos:


Art. 107, do CPC - O advogado tem direito a: I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;


Art. 7º, do EOAB - São direitos do advogado: XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;


A Lei nº 13.793/2019 acrescentou um § 5° ao art. 107, do CPC, e um § 13 ao art. 7°, do Estatuto da OAB, bem como modificou a Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), de modo a prever expressamente que o direito de acesso aos autos abrange também os feitos eletrônicos.


Vejamos:


Art. 107, § 5º, do CPC - O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletrônicos.


Art. 7°, § 13, do EAOB - O disposto nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos e a procedimentos eletrônicos, ressalvado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo.


Art. 11, § 6º, da Lei do Processo Eletrônico - Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa pelas respectivas partes processuais, pelos advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público e pelos magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas secretarias dos órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em segredo de justiça.


Perceba-se que as exceções contidas nos § 10 e 11 do Estatuto da OAB dizem respeito: 1) à necessidade de procuração em autos sujeitos a sigilo; e 2) à possibilidade de se proibir o acesso do advogado aos feitos em que existam diligências sigilosas em andamento e ainda não documentadas nos autos, desde que exista risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade da diligência (v.g., interceptação telefônica). Vejamos:


Art. 7°, § 10, do EOAB - Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.


§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.


A Lei nº 13.793/2019 estabeleceu, ainda, que o acesso aos autos eletrônicos pelo advogado só será permitido quando estiver devidamente cadastrado no sistema adotado pelo Tribunal:


Art. 11, § 7º, do EOAB - Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.


Por fim, incumbe ressaltar que a Lei nº 13.793/2019 entrou em vigor em 04/01/2019.


Referência:

www.dizerodireito.com.br

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