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Novidade Legislativa - Lei nº 13.787/2018

Atualizado: 1 de Jan de 2019

A Lei nº 13.787/2018 dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.


Passemos à análise detalhada do novo diploma normativo.



1) Introdução


O prontuário médico é o conjunto de documentos que permite a compreensão da situação passada e presente do atendimento prestado a determinado paciente. Na feliz definição do Conselho Federal de Medicina, trata-se de “documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo” (Resolução CFM 1.638/2002).


Contudo, diante do grande volume de documentos, alguns hospitais entenderam necessário digitalizar os dados, de modo a reduzir custos.


Uma vez digitalizados os documentos, incidia em relação à temática exclusivamente o regime da Lei nº 13.709/ 2018 (“Lei de Proteção de Dados Pessoais”).


A matéria, contudo, foi objeto de regulamentação específica pela Lei nº 13.787/2018.

Incidem, portanto, de forma simultânea, as Leis nº 13.709/18 e 13.787/2018, responsáveis por reger a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.



2) Requisitos e parâmetros para a digitalização


O processo de digitalização de prontuário de paciente será realizado de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital, sendo que os métodos de digitalização devem reproduzir todas as informações contidas nos documentos originais (ex. cópia das radiografias em formato diferenciado - art. 2°, caput e § 1°, da Lei n° 13.787/2018).


Ademais, o novo diploma estabelece que, sob o aspecto técnico, o processo de digitalização utilizará o certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito (art. 2°, § 2°, da Lei n° 13.787/2018).



3) Destruição dos documentos originais


Para a destruição dos documentos originais é necessário que sejam obrigatoriamente analisados os digitais por uma comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação de documentos (art. 3°, da Lei n° 13.787/2018).


A comissão deverá conferir a integridade dos documentos digitalizados e concederá o seu aval para a eliminação dos originais (art. 3°, § 1°, da Lei n° 13.787/2018), devendo preservar, dentre outros, os documentos de valor histórico (v.g., o prontuário de um determinado paciente que poderá ser utilizado como guia ou fundamento para o tratamento de outras pessoas que apresentam o mesmo agravo).



4) Valor probante para fins cíveis e penais


Nos termos do art. 5º, da Lei n° 13.787/2018, o documento digitalizado terá o mesmo valor probatório do documento original para fins cíveis e penais.



5) Destinação dos prontuários e período mínimo de armazenamento dos documentos físicos e digitais


Após o decurso do prazo mínimo de 20 (vinte) anos a partir do último registro, o novo diploma estabelece duas destinações possíveis para o prontuário: 1) a eliminação, resguardada a intimidade do paciente e o sigilo e a confidencialidade das informações; ou 2) a sua devolução ao paciente.


Perceba-se que a regra se aplica a todos os prontuários, independentemente de sua forma de armazenamento (física, digital, microfilmado e os arquivados eletronicamente em meio óptico, bem como aos constituídos por documentos gerados e mantidos originalmente de forma eletrônica).


A lei ainda permite o estabelecimento de prazos diferenciados para a guarda de prontuário de paciente de acordo com o potencial de uso em estudos e pesquisas nas áreas das ciências da saúde, humanas e sociais, bem como para fins legais e probatórios (art. 6°, § 1°, Lei n° 13.787/2018).


6) Vigência


A Lei nº 13.787/2018 entrou em vigor em 28/12/2018.



Referência:


www.dizerodireito.com.br
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