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Novidade Legislativa - Lei nº 13.775/2018

Atualizado: 1 de Jan de 2019

A Lei nº 13.775/2018 regulamentou a “duplicata virtual ou eletrônica”.


Passemos à análise das principais modificações empreendidas pelo novo diploma normativo.


1) Introdução


A duplicata é um título de crédito causal consistente em uma ordem de pagamento emitida pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços.


Tradicionalmente, o nosso ordenamento admite dois tipos de duplicatas:


1) As duplicatas emitidas e assinadas em papel;


2) As duplicatas emitidas em papel e assinadas por certificado digital (“duplicata digital”).


Recentemente, contudo, o STJ entendeu ser válido um terceiro tipo, a “duplicata virtual ou eletrônica”, decorrente da mera emissão de boletos bancários, ou seja, sem que a duplicata seja fisicamente expedida (STJ. EREsp 1024691/PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22/08/2012). Após a celebração do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, o credor, em vez de emitir uma fatura e uma duplicata em papel, transmite por meio eletrônico a uma instituição financeira as informações referentes ao negócio jurídico, ficando esta última responsável por encaminhar ao comprador ou tomador dos serviços um boleto bancário.


Na hipótese de inadimplemento, o credor encaminha ao Tabelionato os dados, realizando o protesto do título por indicação, sendo que eventual execução em juízo deve vir acompanhada do boleto, do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços.


A Lei nº 13.775/2018, que “dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural”, veio regulamentar detalhadamente todo o procedimento.



2) Incidem para as duplicatas virtuais as regras da duplicada em papel e digital?


Às duplicatas escriturais são aplicáveis, apenas de forma subsidiária, as disposições da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (art. 12, caput, da Lei n° 13.775/2018), ou seja, as regras da duplicada em papel e digital.


3) Quais aspectos mínimos do título devem ser escriturados?


O art. 4º, da Lei nº 13.775/2018, dispõe que deverá haver a escrituração, no mínimo, dos seguintes aspectos:

I - apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento;

II - controle e transferência da titularidade;

III - prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval;

IV - inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e

V - inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.


Ressalte-se que o sistema eletrônico de escrituração também conterá mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço (art. 4º, § 3°, da Lei nº 13.775/2018).



4) Como deve ser feita a emissão da duplicata virtual?


A emissão de duplicata sob a forma escritural far-­se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais (art. 3°, da Lei n° 13.775/2018).



5) Como deve ser feita a apresentação da duplicata virtual?


A apresentação da duplicata escritural será efetuada por meio eletrônico, observados os prazos determinados pelo órgão ou entidade da administração federal ou, na ausência dessa determinação, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua emissão.



6) Qual é o prazo para o aceite?


A duplicata escritural apresentada poderá ser aceita no prazo de 15 (quinze) dias (art. 12, § 2°, da Lei n° 13.775/2018).


7) Como poderá ser realizada a prova do pagamento?


Constituirá prova de pagamento a liquidação em favor do legítimo credor, utilizando-se qualquer meio existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Ressalte-se que a prova de pagamento deverá ser informada no sistema eletrônico de escrituração com referência expressa à duplicata amortizada ou liquidada (art. 5°, da Lei n° 13.775/2018).



8) Quais motivos podem dar ensejo à recusa do aceite?


No que concerne às duplicadas virtuais, o art. 12, § 2°, do novo diploma estabelece que o devedor poderá, por meio eletrônico, recusar o aceite no mesmo prazo, condições e motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.


Apenas a título de esclarecimento, os arts. 7º e 8º, da Lei das Duplicatas, regulamentam a recusa para as modalidades tradicionais de duplicatas. Vejamos:


Art. 7º A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. § 1º Havendo expressa concordância da instituição financeira cobradora, o sacado poderá reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, à apresentante o aceite e a retenção. § 2º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior substituirá, quando necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere.


Art. 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de: I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.



9) Em que local pode ser realizado o protesto das duplicatas virtuais?


O protesto das duplicatas escriturais deverá ser realizado na praça de pagamento, a qual, em regra, será o local de domicílio do devedor, salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor (art. 12, § 3º, da Lei nº 13.775/2018).



10) Quais os documentos constituem o título executivo extrajudicial, permitindo a cobrança judicial da dívida?


A duplicata virtual deve vir acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço. Assim, nos termos do art. 7°, da Lei nº 13.775/2018, a duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato constituem-se em títulos executivos extrajudiciais, devendo-se observar, para sua cobrança judicial, o disposto no art. 15, da Lei nº 5.474/68.



11) Nulidades de eventuais cláusulas contratuais que proíbam as duplicatas sob a forma escritural


São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma escritural (art. 10, da Lei nº 13.775/18).



12) Sanções aplicáveis nas hipóteses de descumprimento das regras previstas na Lei nº 13.775/2018


Em caso de descumprimento da Lei nº 13.775/2018 ou de sua regulamentação, serão aplicáveis as disposições da lei que trata sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (Lei nº 13.506/2017).



13) Vigência


A Lei nº 13.775/2018 entrará em vigor no dia 20/04/2019.


Referência:


www.dizerodireito.com.br

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