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Novidade Legislativa - Lei nº 13.771/2018

A Lei n° 13.771/18 modificou as hipóteses de incidência de causas de aumento de pena para o crime de feminicídio.


Passemos à análise detalhada das modificações.


1) Introdução


Femicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher.


De modo diverso, o feminicídio vem previsto no artigo 121, § 2°, inciso VI, do Código Penal, sendo caracterizado pelo homicídio doloso praticado contra a mulher por “razões da condição de sexo feminino”.


Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou discriminação à condição de mulher (art. 121, 2°-A, do Código Penal).



2) Modificações realizadas pela Lei nº 13.771/2018


O novo diploma alterou as causas de aumento de pena previstas para o feminicídio (art. 121, § 7°, do CP).


Em sua redação anterior, o art. 121, § 7°, do Código Penal, estabelecia que:


Art. 121, § 7o - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.


A Lei n° 13.771/18 modificou os incisos II e III e acrescentou um novo inciso IV. A nova redação estabelece que:


Art. 121, § 7° - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: [...]

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.


De forma inovadora, o diploma passou a prever como causa de aumento uma especial condição da vítima, qual seja, o fato de tratar-se de pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, tal como sói acontecer com o Mal de Alzheimer, reumatismo, glaucoma, entre outras.


Em virtude da maior vulnerabilidade física ou mental da vítima, o legislador optou por majorar a pena aplicável ao agente.


Nos casos em que não houver efetiva condição limitante da ofendida, incide a majorante? Suponhamos que o glaucoma esteja em sua fase inicial, sem causar efetiva debilidade da vítima. Incidirá a causa de aumento? Entendemos que sim, tendo em vista que o art. 121, § 7°, do Código Penal, estabelece de forma genérica que a doença degenerativa acarrete condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, não sendo necessário que já esteja ocorrendo qualquer tipo de limitação.


Em relação ao inciso III, a pena já era aumentada se o delito fosse praticado na presença de descendente ou de ascendente da vítima. Embora desnecessário, o legislador, com o intuito de deixar claro que a causa de aumento abrange também as hipóteses em que a exposição ocorre por meio do ambiente virtual, causando intenso sofrimento psicológico aos descendentes ou ascendentes da vítima (ex. agente que faz uso de seu aparelho celular para filmar o feminicídio perpetrado em face da vítima, encaminhando o vídeo aos seus filhos), modificou o inciso III.


O filho adotivo está abrangido pela causa de aumento? Sim, diante do princípio da isonomia.


Há limitação de grau na linha ascendente ou descendente? Não, incidindo a causa de aumento em qualquer nível (ex. bisnetos, tataravós, entre outros).


Atente-se para o fato de que não incidirá a causa de aumento se o crime for praticado na presença de colaterais (ex. tios).


E se o cônjuge presenciar o delito? Suponhamos que determinado agente pratique o feminicídio contra sua amante e que o mesmo seja presenciado virtualmente pelo cônjuge. Incidirá a causa de aumento? Não, em atenção ao princípio da legalidade.


Por fim, o inciso IV passou a prever que incidirá o aumento quando o feminicídio for perpetrado em descumprimento das seguintes medidas protetivas de urgência:


I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente;


II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;


III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.


A título de exemplo, suponhamos que, após a obtenção de medidas protetivas pela vítima, seja determinado o afastamento do lar do agente. Este, contudo, invade o domicílio da ofendida e, na sequência, vem a ceifar a sua vida, por motivo de ciúme. Nesse caso, teremos a incidência da causa de aumento.


Por fim, o inciso IV do art. 121, § 7°, do Código Penal, poderá incidir cumulativamente com o delito previsto no artigo 24-A, da Lei n° 11.340/06? Acreditamos que, nesses casos, teremos o surgimento de duas correntes. Uma primeira posição, entenderá ser possível a cumulação das medidas, tendo em vista os diferentes bens jurídicos tutelados. Uma segunda corrente, contudo, passará a sustentar que aplicação cumulativa implica em bis in idem.



3) Vigência


A Lei nº 13.771/2018 não é retrotiva (por ser mais gravosa) e entrou em vigor no dia 20/12/2018.



Referência:


CUNHA, Rogério Sanches. Breves Comentários – Leis 13.769/2018, 13.771/2018 e 13.772/2018. Vorne, 2018.

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