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Novidade Legislativa - Lei nº 13.726/18

A Lei n° 13.726/18 foi aprovada com o intuito racionalizar atos e procedimentos administrativos envolvendo todos os âmbitos da Administração Pública.


Passemos à análise detalhada das principais inovações trazidas pelo novo diploma normativo.



1) Objetivo e âmbito de incidência da Lei n° 13.726/18


A Lei nº 13.726/2018 tem como objetivo racionalizar atos e procedimentos administrativos. O novel diploma apresentando caráter nacional e abrange todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



2) Técnicas adotadas para racionalizar os atos e procedimentos administrativos


A nova lei adota duas técnicas para racionalizar os atos e procedimentos administrativos:

1) Supressão de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas;

2) Simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas.


Considerando que determinadas formalidades e exigências administrativas muitas vezes não justificam seu custo/benefício econômico ou social, sendo pouco significativas para a redução do risco de fraude, poderão ser suprimidas ou simplificadas, de modo a reduzir a “burocratização” dos procedimentos.



3) Para quem incide as novas regras?


O art. 3º do novo diploma estabelece que, na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública com o cidadão, poderão ser dispensadas algumas formalidades. Assim, o dispositivo faz uso da expressão “cidadão”, dando ensejo ao surgimento de duas correntes:

1) Uma primeira corrente passará a sustentar que a norma deve ser interpretada de forma restritiva, abrangendo exclusivamente os cidadãos, ou seja, aqueles que estão no gozo de seus direitos políticos;

2) Uma segunda corrente conferirá exegese ampliativa, sustentando que a lei incidirá para todas as pessoas físicas, inclusive aquelas que não tenham direitos políticos (v.g., estrangeiros, menores de 16 anos, entre outros), para as pessoas jurídicas (v.g., uma empresa que venha a ingressar com solicitação em âmbito administrativo) e até mesmo para entes despersonalizados (v.g., espólio, massa falida entre outros).


Dúvida pode surgir acerca da incidência da nova lei para outros órgãos e entidades públicos. Em outras palavras, poderia um órgão público exigir de uma autarquia a apresentação da documentação com firma reconhecida? A resposta nos parece negativa, uma vez que o telos da Lei n° 13.726/18 é reduzir a burocracia e os entraves administrativos de forma geral, o que inclui as relações entre os diferentes órgãos e entidades da Administração Pública.


Nesse sentido, inclusive, o art. 3°, § 3º, da Lei n° 13.726/18, estabelece que os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - certidão de antecedentes criminais; II - informações sobre pessoa jurídica; III - outras expressamente previstas em lei.



4) As dispensas trazidas pela Lei n° 13.726/18 incidem nas relações travadas entre particulares?


Não, pois as dispensas incidem exclusivamente para as relações estabelecidas entre particulares e a Administração Pública. Assim, nas relações travadas entre particulares as exigências técnicas permanecem (ex. é possível que os interessados continuem a exigir a autenticação de contratos de mútuo).



5) Rol de formalidades e exigências dispensadas pela Lei n° 13.726/18


A lei dispensou as seguintes formalidades ou exigências administrativas:

I - Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;


A partir de leitura atenta do dispositivo, depreende-se que aquele que apresentar um documento assinado para a Administração Pública não precisará ir até o cartório para autenticar sua assinatura. Nesse caso, o agente administrativo deverá comparar a assinatura com aquela constante na documentação pessoal apresentada pelo signatário (v.g., RG, CNH, entre outros) e, se forem semelhantes, atestar a autenticidade.


II - Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;


Dúvida pode surgir acerca do âmbito de validade da autenticação. Em outras palavras, o atestado de autenticidade firmado pelo agente administrativo tem força probatória apenas no âmbito da Administração Pública ou abrange também particulares? Sobre o tema, certamente teremos o surgimento de duas correntes: 1) a primeira defendendo que vincula exclusivamente a Administração Pública; e 2) a segunda sustentando que abrange também os particulares (ex. o agente público certifica a autenticidade, valendo o documento também para, por exemplo, a celebração de um contrato). Acreditamos que óbice algum existe na vinculação de particulares, tendo em vista a fé pública de que dispõe o agente administrativo.


III - Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;


A partir de leitura atenta do dispositivo, depreende-se que o interessado não precisa entregar o original do documento pessoal ao formular qualquer requerimento administrativo, bastando que o agente público autentique cópia do documento, na forma estabelecida no incido II.


IV - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;


V - Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;


Lembre-se que o STF decidiu recentemente ser válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparece ao processo de revisão eleitoral, com fundamento no art. 14, caput e § 1º, da Constituição (ADPF 541 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 26.9.2018).


VI - Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.


Em algumas hipóteses previstas nos artigos 83 e 85, do ECA, a viagem para o exterior exige: 1) autorização judicial; ou 2) autorização expressa do pai ou mãe que não for viajar, através de documento com firma reconhecida.


O CNJ regulamentou a matéria através do artigo 1°, da Resolução nº 131/2011, estabelecendo que:


“Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.”


De modo a evitar o excesso de formalismo, a nova lei dispõe que poderá ser dispensada a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Assim, tornou desnecessária a autenticação em quatro hipóteses, para as quais a medida era indispensável: 1) a criança ou adolescente viajasse só com o pai ou só com a mãe; 2) a criança ou adolescente viajasse desacompanhado; 3) a criança ou adolescente viajasse em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores; e 4) a criança ou adolescente viajasse na companhia de outras pessoas (ex. professor de natação, excursão, etc).



6) Vedação à “dupla prova”


O art. 3°, § 1º, estabeleceu expressamente ser “vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.”

O dispositivo dispensou a dupla prova sobre os mesmos fatos, tal como era comum acontecer com a pessoa que apresentava sua CNH em que consta o número de seu RG e se via obrigada a apresentar o RG.



7) Validade da declaração de próprio punho para dispensa de outros meios de prova


O art. 3°, § 2º, da Lei nº 13.726/2018, inovou ao estabelecer expressamente que, nas hipóteses em que não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade por motivo não imputável ao solicitante, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão. Vejamos:


Art. 3°, § 2º - “Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.”


Assim, se determinada pessoa precisar apresentar à Administração Pública certidão de óbito para a obtenção de benefício junto ao INSS, estando o sistema informatizado indisponível para o fornecimento da certidão, é possível que o interessado faça a declaração por escrito, a fim de obter o benefício.


E se a declaração for falsa? Nesse caso, o declarante ficará sujeito às sanções administrativas (v.g., anulação do ato), civis (v.g., reparação dos prejuízos causados) e penais (v.g., crime de falsidade ideológica) aplicáveis à espécie.



8) Comunicação entre a Administração Pública e o cidadão


Em regra, a comunicação entre a Administração Pública e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio (ex. telefone, e-mail, entre outros). Excepcionalmente, contudo, o art. 6º, da Lei n° 13.726/18, dispõe que os casos que impliquem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação deverá observar as formalidades necessárias para registro adequado do ato. A título de exemplo, a aplicação de uma multa exigirá a notificação adequada do interessado, conforme o exigido em lei, não sendo suficiente a mera imposição verbal da sanção.



9) Vigência


Diante do fato de que a lei não trouxe previsão expressa de data para início de sua vigência, entrará em vigor 45 dias após a sua publicação (art. 1°, da LINDB), ou seja, em 23/11/2018.



Referência: https://www.dizerodireito.com.br/2018/10/comentarios-lei-137262018-lei-da.html

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