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Novidade Legislativa - Lei nº 13.676/2018

A Lei nº 13.676/2018 alterou a Lei do Mandado de Segurança, permitindo a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento junto aos tribunais.


No que concerne à sustentação oral na sessão de julgamento do mérito do mandado de segurança, inexistia dúvida quanto à sua possibilidade, em atenção à redação original do art. 16, da Lei nº 12.016/2009. Vejamos:


Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.


A dúvida existia, contudo, quando se está diante do julgamento de agravo interno interposto contra decisão que apreciou pedido liminar.


Ora, o pedido liminar pode ser decidido monocraticamente pelo relator ou por este submetido à apreciação do colegiado. Em sendo interposto agravo interno contra a decisão que apreciou o pedido liminar, é possível a sustentação oral?


Antes da Lei nº 13.676/2018, o STF[1] vinha entendendo ser incabível a realização de sustentação oral, em exegese restritiva do artigo 16, da Lei n° 12.016/09.


A Lei nº 13.676/2018 modificou esse cenário, alterando a redação do artigo 16, da Lei do Mandado de Segurança, para permitir expressamente a sustentação oral em recurso interposto contra o pedido liminar. Vejamos:


Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.


Perceba-se que o novo dispositivo tem incidência não apenas na esfera cível, mas também em mandados de segurança ajuizados em âmbito criminal.


Em suma, atualmente o nosso ordenamento jurídico admite, em qualquer hipótese de julgamento de mandado de segurança junto ao Tribunal, seja em recurso interposto contra o pedido liminar, seja contra o mérito, a realização de sustentação oral.

[1] STF. Plenário. MS 34127 MC/DF, MS 34128 MC/DF, Rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgados em 14/4/2016.

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